modelo juntada petição substabelecimento
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Acórdão nº 2004.01.00.007330-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOB VEÍCULO DE TERCEIRO. SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á PROPRIEDADE E A BOA-FÉ. 1. A representação judicial das Autarquias por procuradores federais se dá ex lege, não sendo necessária procuração ou substabelecimento. 2. Inexistindo dúvida razoável quanto ao fato de que o automóvel constrito pertence a um...
... previsto, e não por meio de mera petição do interessado. Aduz, ainda, que os documento ... da outorga de mandato ou de substabelecimento de poderes, uma vez que se opera ex lege. Com ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ... -
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... previsto, e não por meio de mera petição do interessado. Aduz, ainda, que os documento ... da outorga de mandato ou de substabelecimento de poderes, uma vez que se opera ex lege. Com ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ... -
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... previsto, e não por meio de mera petição do interessado. Aduz, ainda, que os documento ... da outorga de mandato ou de substabelecimento de poderes, uma vez que se opera ex lege. Com ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ... -
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... previsto, e não por meio de mera petição do interessado. Aduz, ainda, que os documento ... da outorga de mandato ou de substabelecimento de poderes, uma vez que se opera ex lege. Com ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ... -
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... previsto, e não por meio de mera petição do interessado. Aduz, ainda, que os documento ... da outorga de mandato ou de substabelecimento de poderes, uma vez que se opera ex lege. Com ... junto ao DETRAN, de sorte que, uma vez juntada aos autos o certificado de licenciamento do ... verifica-se que o veículo ônibus, marca/modelo M.B. M. Benz, ano 1979, cor vermelha, placa atual ... -
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