modelo laudo arbitral
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... modelo tradicional nas relações inter-nacionais, ... solicitar a instauração de tribunal arbitral ad hoc 8 , por meio de comunicação a SM ... da decisão proferida, no prazo fixado no laudo arbitral, o Estado Parte reclamante poderia ... -
Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... Lei 6.677/1994 dispõe que é preciso de um Laudo Médico de Medicina Especializada ratificado pela ... compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos ...
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La necesidad de fijar las incompatibilidades de las instituciones arbitrales en España
... de administrar un procedimiento arbitral la ia y se puede recusar la misma?; 4 ¿Necesidad ... La Ley Modelo de la CNUDMI sobre Arbitraje Comercial ... de un ulterior recurso de nulidad frente al Laudo, previsto en el art. 45 de la Ley de Arbitraje, ...
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Acesso à Justiça, Solução de Conflitos e a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos Trabalhistas
... ões do poder judicial também se coloca ao modelo adotado no Brasil. 8 ... A necessidade de ... Por meio da via arbitral, determina-se o sentido da norma ou cláusula ... íodo, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... Destinando-se o laudo a documentar a inspeção, é curial que nele o ... ção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII — ... deverá ser pronunciada se esse desvio do modelo legal não acarretar nenhum tipo de prejuízo à ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... dois requisitos marcantes do juízo arbitral: “a) a livre escolha feita pelas partes; b) o ... ós a tentativa de conciliação, ficando o laudo dependente de homologação pelo juiz (art. 26 da ... 1985, surge a Lei-Modelo da UNICITRAL 78 79 (Comissão das Nações Unidas ... -
Referências
... fundamentais e a construção do novo modelo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ... BETZ, ... O Abuso do Sistema Arbitral Internacional. In: MONTEIRO, Alexandre Luiz ... República del Perú. Case No. ARB/10/02. Laudo Final de 21 de maio de 2013. Disponível em: ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... quando do trato das nulidades, abandonou o modelo tradicional que operava diferenciação entre as ... PAGAMENTO, A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE ... ção de eventual conflito a um juízo arbitral. Assim, as partes transferem o exercício da ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção adotada por esse sistema, baseada no modelo chamado grande indústria , em oposição às ... e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... óricas e outras práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões ... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... se observa na foto anexa, bem como do laudo técnico emitido por um especialista, havendo ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... ção adotada por esse sistema, baseada no modelo chamado grande indústria , em oposição às ... e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... afastada a possibilidade de recursos via arbitral ... (D) Caso a categoria decida pela greve, ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VII - a sentença arbitral; ... VIII - a sentença estrangeira homologada ... assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei n. 11.232/05 - DOU de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Parte geral
... 9.307/96 trata da arbitragem ou Juízo Arbitral. A arbitragem é muito utilizada nas demandas ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3º ...
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Sentença nº 1000159-38.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 374 e seguintes). Laudo pericial para apuração das alegadas ... DA NULIDADE DO ACORDO ARBITRAL. Na peça de ingresso, ... trabalhistas , não se compatibiliza com o modelo de intervencionismo estatal norteador das ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... pesquisa alcança a proposição de um modelo específico ... Entre os paradigmas ... como razões de decidir elementos de laudo pericial elaborado no curso da demanda, o TRF-4 ... se questiona a eficácia da convenção arbitral perante contratantes coligados não signatários ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... converter- -se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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Derecho ambiental y desarrollo sostenible: un análisis de la judicialización de las relaciones sociales
El presente artículo trata de la judicialización de las relaciones sociales, específicamente sobre la judicialización de los conflictos ambientales en su relación con los conceptos de desarrollo sostenible y derechos de la naturaleza. El análisis realizado toma como referencia decisiones dictadas por el Supremo Tribunal Federal de Brasil en el período posterior a la Constitución Federal de 1988....
... modelo de perspectiva económica que supere los ... del Mercosur derivada de la decisión de laudo arbitral proferido por la tribuna Arbitral del ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-04-2019
... metodologia do modelo regulatório de price-cap ... A Aneel homologou ... obrigação atuarial, calculada através de laudo atuarial, deduzida do valor justo dos ativos ... indireta na MESA, iniciaram procedimento arbitral ... sigiloso na Câmara de Arbitragem do Mercado ...
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Decisão monocrática Nº 51956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... ressaltando que a adoção, seja do modelo de responsabilidade objetiva, que era a primeira ... estabelecidas pela legislação nacional, laudo arbitral, convenção ou acordo coletivos para ...
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A reforma trabalhista: tramitação, 'vacatio legis' e direito intertemporal
... modelo de negociação coletiva foi alterado: ... do pacto, norma, convenção coletiva ou laudo que tente desmelhorar a situação do ... arbitral, por aplicação do princípio da proteção ...
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Capital - 1� vara empresarial
... cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- ... ão liberados tão logo seja apresentado o laudo pericial. 2. Intimem-se as partes para ... Imec, modelo Manual, nº de série 6147, TAG 1; 1 Cama ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Este modelo vai ai rmar-se em diversos planos: econômico, ... vez que neste as decisões do Tribunal Arbitral ad hoc eram inapeláveis. O Tribunal é composto ... com seis especialistas que formularão laudo" sobre o pedido. Caso este grupo indique a violaç\xC3" ...
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A américa latina. Mercosul
... do Mercado Comum e Atuação do Tribunal Arbitral ... A solução final, portanto, se não ... fim da instrução, seria decidida por um laudo arbitral (sentença). O prazo para tanto era de ... e sua liderança diplomática servem como modelo para o Hemisfério e, de fato, como modelo para ...
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A América Latina. Mercosul
... do Mercado Comum e Atuação do Tribunal Arbitral ... A solução inal, portanto, se não ... ao im da instrução, seria decidida por um laudo arbitral (sentença). O prazo para tanto era de ... e sua liderança diplomática servem como modelo para o Hemisfério e, de fato, como modelo para ...