modelo laudo pericial insalubridade
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475500-56.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e manteve a sentença, na qual se indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Registrou que "o autor não fez qualquer prova de que a revista era realizada de modo ofensivo ao seu patrimônio moral". Considerou que "não há provas de que [a...
...O primeiro modelo é inespecífico e os demais arestos não possuem ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO DE ...Considerou que, "embora o laudo" pericial tenha concluído pela presença de condi\xC3"... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
...Laudo Técnico Pericial frente à Insalubridade;. Laudo Técnico Pericial frente à Periculosidade;. Laudo Técnico ... no que se refere à Insalubridade e/ou Periculosidade segue o mesmo modelo. Os Laudos Técnicos devem abordar os seguintes aspectos:. 1. Inicial onde ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"...Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Restou mencionado no acórdão ugnado que o laudo pericial concluiu que as atividades da autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"...Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Restou mencionado no acórdão gnado que o laudo pericial concluiu que as atividades da autora ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"...Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Restou mencionado no acórdão gnado que o laudo pericial concluiu que as atividades da autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não ocorre a nulidade argüida se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, os seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à decisão. O acórdão foi expresso em proclamar na decisão do tema -PRESCRIÇÃO- que seria inaplicável a prescrição específica do rurícola, entã
...Inservível aresto (1º modelo) que provém de Turma desta Corte. Art. 896 da ...5. INSALUBRIDADE. Desfundamentado o apelo revisional eis que a ... com referência à decisão judicial mas ao laudo pericial e, mesmo que assim não fosse, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191018/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...
... efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo" disciplina a invalidade da confissão feita em ju\xC3"...Não conheço. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Restou mencionado no acórdão ugnado que o laudo pericial concluiu que as atividades da autora ... -
Avaliação ocupacional de calor
..., para a caracterização ou não da insalubridade. A NHO -06 da Fundacentro também adota o IBUTG ...— Elaborar laudo técnico contendo a metodologia utilizada, os ...O Apêndice III mostra um modelo de laudo de avaliação ocupacional de calor. ... Apêndice III mostra um modelo de laudo pericial" de calor para ins de insalubridade. @@3.7. Avalia\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1163-54.2017.5.05.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
...ção suficiente quanto à adoção do laudo pericial como elemento . de prova, ao ... utilizado um Decibelímetro Marca QUEST modelo DLX, Serial NXF 110012), tendo sido . ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . . . AUSÊNCIA DE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ...No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-80.2014.5.06.0010), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MODELO E DA NUMERAÇÃO REFERENTE AO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR O NÍVEL DE PROTEÇÃO PROPORCIONADO PELOS EQUIPAMENTOS E A NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSIVOS. Em havendo controvérsia em face de alegaç
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O AUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO MODELO E DA NUMERAÇÃO REFERENTE AO CERTIFICADO DE ...Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial conclusivo do desenvolvimento de labor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 812-60.2015.5.12.0033) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Discute-se, no caso, se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO ...úde - SUS, com base na reorientação do modelo assistencial, a fim de suprir necessidades e ...No caso, afirmando o laudo pericial que o agente comunitário de saúde ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20464-73.2014.5.04.0016) 04-12-2018
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORA DE TELEMARKETING - USO DE FONE DE OUVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-356-84.2013.5.04.0007, pacificou o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da...
...INSALUBRIDADE . - OPERADORA DE TELEMARKETING . - USO DE FONE DE ... bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da insalubridade, nos termos do art. ...ção de sinais sonoros em fones de ouvido modelo headset. . Essa atividade, entretanto, não está ... -
Caracterização de insalubridade
...RUÍDO. CONFIGURADO. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, a teor da previsão ... ou a esta Justiça determinar o tipo/modelo de protetor, decidir sobre sua eficácia, tempo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 941-95.2018.5.07.0034)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO. DOENÇA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO RELACIONADA AO TRABALHO. NTEP - NEXO...
...ão recorrida, a constatação contida no laudo pericial, . no sentido de que . . ... atividade exercida pela reclamante era em modelo" taylorista/fordista de linha de . produç\xC3"... . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... tocante à necessidade de apresentação de laudo técnico com vistas à demonstração da técnica ... daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a ... substitutivo dos formulários e laudo pericial", ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4\xC2"..., o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
...) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de ... como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. . ... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... -
Caracterização de insalubridade
...• são comprovadas por meio de laudo de inspeção nos locais de trabalho, constantes ... com esse pagamento antecipado, a prova pericial fica prejudicada, pois o requisito da avaliação ... será obtido mediante a apresentação do modelo" Anexo I. 7.2 — O número de cadastro obtido ser\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... como bem demonstrado pelo Perito em seu laudo técnico, o mesmo informou que a inspeção ... quais havia a presunção legal de insalubridade. Até 28/04/1995, data de edição da Lei ...ém a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro ... de 92 dB, aferido por dosimetro marca 01db modelo SIE 95 - tipo com, com calibrador. Dessa forma, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 465 do NCPc). São as regras de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... judiciais, versando questões de insalubridade" ou periculosidade e os limites de tolerância ser\xC3"... judicialmente, onde, aí sim, será feito laudo pericial, com investigação não só da saúde ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros ... convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, do piso salarial ...ção da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Jurisprudência
...ões de vários tribunais sobre insalubridade e periculosidade. Essas decisões servem como ...-las em laudos técnicos, vez que a prova pericial consiste na avaliação técnica dos fatos de ... constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao ... ou a esta Justiça determinar o tipo/modelo de protetor, decidir sobre sua eficácia, tempo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IDONEIDADE. ACÓRDÃO ...