modelo nota promissória preenchida

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  • nº 1008071200 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2008

    CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor....

  • Introdução

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... pretende regular, suas lacunas são preenchidas por meio de processo de hermenêutica, que é de ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros), que poderão ser ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...591 culmina notável evolução histórica. Rompendo com as ...I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação .../883 da CLT), não há lacunas a ser preenchida, sendo inaplicável o teor do art. 475-J do CPC. ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • Acórdãos nº 935903008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO NEGOCIADO POR ELE COM TERCEIRO. RECEBIMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGAS DO BEM E DOS DOCUMENTOS. VENDA PELO ADQUIRENTE AO REQUERENTE. FALSIFICAÇÃO PELO VENDEDOR DA ASSINATURA DO REQUERIDO. MÁ FÉ DO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. O Requerido deixou claro que vendeu...

  • Acórdão nº 70036124808 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇAO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. PRETENSÕES AFASTADAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036124808, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2010)

  • Acórdão nº 70018278135 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. A argüição de falsidade não é o procedimento adequado para a comprovação da alegada fraude em valores de título de crédito (nota promissória) e contrato que embasam ação executiva. O incidente tem por objetivo a constatação da existência de falsidade material e não falsidade ideológica. Matéria deve ser suscitada nos...

  • Acórdão nº 70025433392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO SIDO FALSIFICADA SUA ASSINATURA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. MANTIDOS. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025433392, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 2005/0046256-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356...

  • nº 825278000 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Agosto de 2001

    Keeoeç&o por titulo extra judicial - lista proeioeóraa deoorrente de contrato de arrsndaeeto aeoosntil - aquisição de a caminhão - Bee objeto de roubo - ieeeietânoia de responsabiLidedo de apelante, a respeito do risco sobre a pxoveniãnois de tem, posto que a indiosçdo foi feito pelos apelados - eïpdteee a que, oa a apreenaao do teu pois autoridade...

  • Acórdão nº 70010436244 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Tendo a parte demandante se limitado a referir o nome das testemunhas, sem precisar-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, em afronta ao disposto no artigo 407 do Código de Processo Civil, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que se admita a plena cognição e a discussão sobre a origem do débito em embargos,...

  • Acórdão nº 70024008526 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. AUTORIZAÇÃO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃ...

  • Acórdão nº 70024917650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Julho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

  • Acórdão nº 70022291439 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

  • Acórdão nº 70022291215 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

  • Acórdão nº 70022291553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

  • Acórdão nº 2.0000.00.321867-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2001

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 321.867-1 - JUIZ DE FORA - 14.02.2001 EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO EM BRANCO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITES LEGAIS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO - ADEQUAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊN...

  • Acórdão nº 70024120255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o...

  • Acórdão nº 70022165112 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   I - PRELIMINAR DECISÃO...

  • Acórdão nº 70024166894 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE ...

  • Acórdão nº 70023757172 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 08 de Maio de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.   APLICAÇÃO DO CDC. O Código...

  • Acórdão nº 70024732679 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Julho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 70027625094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009

    AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não é abusiva a contratação de juros remuneratórios quando fixados nos limites da taxa média de mercado publicada pelo Banco...

  • Acórdão nº 70025090911 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE COBRANÇA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ...

  • Acórdão nº 70022710479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O ...

  • Acórdão nº 70012383303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até...