modelo oficial requerimento
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... formular requerimento específico neste sentido ... Art. 5º Esta Lei ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ...
-
Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023 Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de c
... 20 ... Modelo 01 - Solicitação de Atestado de ... e a devida publicação no Diário Oficial do Estado do RGS, o expediente será então ... , o interessado deverá protocolar requerimento (Modelo 08), anexando a documentação exigida no ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... de perícias, a despeito da falta de requerimento da parte, para a apuração de insalubridade, ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , refutou a existência desse prévio requerimento ou tampouco apresentou uma justificativa ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ...
-
EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... de reserva de vagas, mediante requerimento. 2.2.11 - Os candidatos que optarem por concorrer ... a quem estiver subordinado, conforme modelo constante no anexo IX; d) estar em dia com as ... Físicas (CPF); n) possuir documento oficial de identificação original, em meio físico, com ...
-
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... VII - laudo de vistoria oficial; e ... VIII - nome do técnico responsável pela ... embalagem e acondicionamento do produto e modelo de rótulo; ... VII - número de registro dos ... requerimento de contraprova o interessado mencionará o seu ...
-
Registro de Imóveis
... Eu, __________ (Oficial de Registro) DOU fé dos documentos apresentados ... 4.2.3 Modelo" – Livro ... (Brasão da República) ... Rep\xC3" ... VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024182-26.2017.8.19.0042 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE REQUEREU AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO E À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. ALEGA QUE, POR ERRO DO ESTADO, FOI AVERBADO SOMENTE O TEMPO PRESTADO AO EXÉRCITO E, POSTERIORMENTE, AVERBADO O TEMPO DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, PORÉM, DE FORMA NÃO...
... REQUERIMENTO. REQUER O ... PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS DESDE A ... Diário Oficial, em 06/01/2014, o deferimento tão somente da ... tempo junto à SEAP, conforme modelo anexo à contracapa.”. Em vista disso, ... em ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... , contado da data de recebimento do requerimento" formulado pela Comissão Mista a que se refere o \xC2" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002748-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: ... requerimento de pagamento de superpreferência do crédito de ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 5.7.2012 ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... a ce nsura prévia (intervenção oficial que i mpede a divulgação da matéria) ou ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... da emprêsa, caberá a decisão, a requerimento do Instituto ou da emprêsa interessada, ao ... da publicação da decisão no “Diário Oficial” da União, ou da ciência se ocorrida antes, ...
-
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... adquirir imóvel rural formulará requerimento ao INCRA, declarando: ... a) se possui, ... Parágrafo único. O livro (modelo anexo) terá páginas duplas, divididas em 5 ... : o Tabelião que lavrará a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3" ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuidados, comprovado por laudo médico oficial ou, na falta deste, de médico designado, desde ... poderá iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente, de seu ... ão o quadro estatístico, de acordo com o modelo anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo até ...
-
Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... ção da pensão alimentar depende de requerimento dirigido ao juiz, a partir do qual seja dada ao ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... De ...
-
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... depositados serão franqueado pelo oficial do registro, ao exame de qualquer interessado, ... forma da lei respectiva, e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, resumidamente: ... b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote for objeto ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16/12/2014, autorizou o uso do ... DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANVISA E À CONITEC ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... requerimento ordenou a inclusão do feito em mesa, para ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... da venda do bem realizada por leiloeiro oficial, dando conta do saldo apurado em favor de um ou ... III – PEDIDO E REQUERIMENTO ... Por tudo quanto acima exposto é a presente ...
-
Direito processual civil
... , se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
-
Cláusulas restritivas da propriedade
... I– a requerimento do interessado instruído com documento ... ícia, faz-se um requerimento dirigido ao Oficial do Registro Geral de Imóveis, onde se acha ... ão de óbito do beneficiário gravado (modelo adiante) ... Sendo temporária ou sob ...
-
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... formalizou-se requerimento buscando a observância do ... disposto no artigo ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... oficial, a significar, em contraposição ao sistema ...