modelo oficio juiz

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  • Acórdão nº 0000186-6/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

    Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-....

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

  • Acordão nº (RO)0103500-71.2009.5.06.0003 (01035.2009.003.06.00.9) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    O contrato de prestação de serviços de correspondente bancário não pode servir de escudo à incidência das normas de proteção ao trabalho. Na hipótese, a primeira reclamada figura como verdadeira extensão da agência bancária e ambas integram o mesmo grupo econômico. Evidente que a conveniência do modelo idealizado para o empreendimento não se sobrepõe às garantias asseguradas à empregada. Portanto,...

  • Acórdão nº 70040803785 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. MODELOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUANTUM DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. TABELA FIPE. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Oferecimento de memoriais: não demonstrado que a ausência de intimação para oferecimento...

  • Acórdão nº 2006/0227595-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. - A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão...

  • Entre Justiceiros e Samambaias: Reflexões Constitucionais sobre a Iniciativa Probatória do Juiz no Processo Penal

    El presente ensayo trabaja una análisis de la Ley 11.690/08 y sus alteraciones en lo que se refiere a Ia iniciativa probatória del juez en el curso del proceso penal. Por una mirada crítica contrapone Ia figura dei juez que busca Ia prueba sin césar, con el ánimo de hacer justicia por las propias manos (juez justiciero), a la de un magistrado que se queda inerte frente a la producción de la...

  • Acórdão nº 70039157060 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TÍTULO DE CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DA AÇÃO REVISIONAL DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão ...

  • Da execução trabalhista

    ...475-J ao processo do trabalho vem a ser do juiz do trabalho Richard Wilson Jambergue nos autos do processo n. ... 53 Pelo princípio do impulso oficial ou execução de ofício e outros princípios coligados, é possível na Justiça do ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

  • Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º,...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...

  • Em vigor Código Civil

    ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;. II - ... antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...

  • Decisão Monocrática nº 70037586781 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Julho de 2010

    SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PIS E COFINS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Na ação em que se discutem os reflexos tributários, no valor da tarifa pela prestação de serviço público, relativamente à inclusão do valor do PIS e COFINS, não cabe a inversão do ônus da prova. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da...

  • Decisão Monocrática nº 70037586781 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Julho de 2010

    SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PIS E COFINS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. Na ação em que se discutem os reflexos tributários, no valor da tarifa pela prestação de serviço público, relativamente à inclusão do valor do PIS e COFINS, não cabe a inversão do ônus da prova. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da...

  • Decisão Monocrática nº 0086067-3/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010

    A Presente Apelação Cível (Fls. 47/65) Foi Interposta Pela Oi Bahia Comércio de Materiais de Construção Ltda-Me contra a Sentença (Fls. 40/44) Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Contrato de Leasing Nº 0086067-38.2009.805.0001, por Si Ajuizada contra o Banco...

  • Acordão nº 0074400-03.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Março de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autôn...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as ...

  • Acórdão nº 70041319781 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de ...