modelo oficio juiz

40368 resultados para modelo oficio juiz

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de ... II- proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. ... de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do ... relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de ... 3º O militar interessado instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que ... poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de ...VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e. ... documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve ...ARTIGO 76. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a 75% (setenta ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato ... de formulários para cadastramento de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício. § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido ... de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. § 1° A exceção do item VII não impedirá a ...Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ... de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde ...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência habitual ou, sendo ...ARTIGO 46. A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei ... estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. ...

  • Da execução trabalhista

    ...475-J ao processo do trabalho vem a ser do juiz do trabalho Richard Wilson Jambergue nos autos do processo n. ... 53 Pelo princípio do impulso oficial ou execução de ofício e outros princípios coligados, é possível na Justiça do ... pode requerer a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;. b) quatro delegados perante o Tribunal Regional ... candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1º As prestações de contas ... data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. #Incluído pela ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)

    ..., consiste no ato de conduzir o preso à presença do juiz para exame da regularidade da prisão. Só cabe habeas corpus ... ou menor, eleitor ou não, como pode ser concedido de oficio pelo próprio juiz quando, no curso do processo, verificar que � coação ilegal. Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou digitado em ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... condições de atender às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo Judiciário ... em transição do autoritarismo para a democracia, os juízes devem dar conta de determinadas . . funções de modo a ... provocar tragédias; que seja ativista para determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento de fatos ...

  • Da execução

    ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ... da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, a e II e seus .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... Chiovenda 3 : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes do processo”. ...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito à prova, posto ... prova que possa esclarecer a lide, é seu dever, mesmo de ofício, determinar a sua realização. O processo não é um jogo. O ...

  • Do processo em geral

    ... domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Notas. 1) Ato processual. Ato jurídico. ... especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. Sensível à ...Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsP 1.120.097/sP (art. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que ... e, a partir daí, a Vara do Trabalho promove, de ofício, os atos executivos. De outro lado, no Processo do Trabalho, em ... quanto à circunstãncia de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz respeito à ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... à pessoa humana, pois, na verdade, quando se demanda em juízo a reparação pelo dano moral sofrido não se busca, em ... Em tais situações, deve o magistrado trabalhista enviar ofício ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público ... a crítica quanto à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não se: I) reformular ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Capítulo IV Do Juiz. SeçãoI Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. ...I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar ... Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Parágrafo incluído pelo ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... empreiteiro e do profissional liberal que exercem seus ofícios de maneira independente, autônoma. O Direito do Trabalho, no ..."; "Ficam abolidas as corporações de ofício, seus juízes, escrivães e mestres". Na declaração de direitos da .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam seus olhares sobre ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ... da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ofício, das contribuições previstas no art. 195, I, a e II e seus ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da ...