modelo oficio juiz
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... 2, § 3) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Acórdão Nº 5060206-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.798.939/2019).[...] A regra do art. 1.015, VI, do CPC/15, tem por finalidade permitir que a...
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Acórdão Nº 0500749-39.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA AUTORA.PRETENSÃO DE TORNAR EFETIVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS DA QUAL ERA SÓCIA E REQUEREU SUA RETIRADA APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL COM O RÉU. REVELIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS À JUNTA COMERCIAL...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... Código que “O juiz corrigirá, de ofício" e por arbitramento, o valor da causa quando veri\xEF\xAC" ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Acórdão Nº 0226095-50.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO...
... POSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA ... modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao ... possível ao Estado-juiz", de ofício, analisar as matérias de ordem ... p\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou responsável, e, na falta dêstes, pelo Juiz de Menores da jurisdição” ... “Art. 103. O ... a autoridade competente para fazê-lo, de ofício, ou por solicitação do recorrente poderá ...
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Das penas
... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ... Ordem concedida de ofício para que a sanção já cumprida não produza ...
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Acórdão Nº 0008765-09.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLACA CONSTANTE NO DOCUMENTO E AQUELA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RASURA NA IDENTIFICAÇÃO....
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Efeitos da lei 'anticrime' nas medidas cautelares
Tiago Bunning: Efeitos da lei "anticrime" nas medidas cautelares
... Juiz precisará ser provocado para decretação de ... , não podendo mais decretá-las de ofício, o que está intimamente relacionado ao sistema ... cautelares buscam uma aproximação do modelo" acusatório de processo ... Essa pretensa adoç\xC3" ... -
A dimensão política da magistratura
... mais, analisar a interface política do juiz muitas vezes bordeja o próprio desacato, 3 em ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... ção dos agentes que exercem por ofício a jurisdição – compreendendo, nisso, seu ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... ça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... ça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ...
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Terceirização
... relação escalonada das corporações de ofício, igualmente figurava como um campo extremamente ... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... outro: pelo Estado-legislador ou pelo Estado-juiz ... O leading case consistia na Ação de ...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS RECLAMADOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DÉBITOS E PONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DANO MORAL...
... ), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano ... 2005, modelo 2006, na cor ... os presentes autos virtuais, inicialmente, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos, confirmando ... é de se determinar o envio de ofício ao DETRAN/DF para que seja realizada a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1- Preliminar - o juiz" não está obrigado a apreciar todas as ... quest\xC3" ... ofício, corte não age de ofício - é extremamente ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000759-45.2018.8.19.0028 (Criminal), 09-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0000759-45.2018.8.19.0028 RECORRENTE: CMV COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: WALDIR PINHEIRO GALVÃO NETO VOTO Transferência do veículo para o nome do novo proprietário. Aduz a parte autora que negociou em 11/06/2015 a venda para a concessionária ré do veículo automotor Marca MITSUBISHI, MODELO: ASX 2.0
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Acordao N° 1240951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Manutenção em cadastro de inadimplentes. Indevida. Danos morais. Ocorrência. Majoração. Verba indenizatória. Adequada. Sentença mantida. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do juiz, que é o destinatário das...
... ídico o princípio do livre convencimento do juiz, que é o ... destinatário das provas ... CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a ... requerimento da parte, determinar as ... prova ao longo do processo, vez que o modelo cooperativo ... adotado pela Nova Lei Processual, ... -
Decisao Nº 0516972-43.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. OCORRÊNCIA DE TENTATIVA APENAS. IMPROCEDENTE. DELITO COMPROVADAMENTE CONSUMADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIDO. EVIDENCIADA A...
... ÇÃO EXTIRPADA DA PENA PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA ... com o emprego de arma de fogo, o veículo modelo Fiat/Palio, da vítima, que lhes entregou o ... de multa restou exasperada, tendo deixado o Juiz de demonstrar a relação de proporcionalidade ... -
Acordao N° 1304099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício, pelo juízo do nac. Alegação de nulidade da decisão, porquanto o ministério público se manifestou pela concessão da liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Improcedente. Mesmo após o advento da lei n. 13. 964/2019, de acordo com o art. 310, ii, do código de...
... em flagrante convertida em preventiva, de ofício, ... pelo Juízo do NAC. Alegação de nulidade ... ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá converter a prisão em flagrante em ... ) arma de fogo, tipo espingarda, marca CBC, modelo ... 7022, com duas munições calibre .22, com o ... -
Teoria Geral do Direito
... ção da norma e sua aplicação pelo juiz", havendo, ainda, estudos sobre a própria produç\xC3" ... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... que atribui a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089583-59.2021.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende a concessão do alvará de soltura à Paciente, em razão do excesso de prazo injustificado e não imputado à Defesa Técnica e da não revisão da prisão cautelar a
... COATOR: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de ... expedido ofício à SEAP para que informe se a Paciente ... retornariam por volta das 18h, em um GM, modelo KADETT, cor CINZA, ... de placa GNA8788/RJ. De ...