modelo oficio juiz direito
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ... de 2017, que venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela ... do Juiz Relator, exerceu tão somente seu direito de defesa, pelo que considera incabível a multa ... ário e contra as medidas determinadas de ofício pelo Juiz Relator. No tocante a essas medidas, ... Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao ... previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... eventualmente venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A sentença que condenar o réu no pagamento de ... ária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos" ... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Resoluciones provisionales. El control de oficio de los presupuestos procesales
O sistema processual argentino é composto de uma legislação federal e um Código de Processo Civil e Comercial de cada província. A tutela provisória não está regulada em nenhum dos Códigos de Processo Civil em vigor na Argentina, tampouco em qualquer projeto de reforma dos Códigos das Províncias. Todavia, é possível analisar esse instituto com relação às figuras que estão regulamentadas no país,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... con los principios que definen el modelo de juicio justo. “Hacer bien” y “hacer ... cautelares e que devem ser controladas pelo juiz" de ofício, especialmente com relação à compet\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ... II - Autorização do Juiz de Menores com jurisdição no município de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... XII ? cassar ou modificar, de ofício" ou mediante representação, qualquer ato de órg\xC3" ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Livro II - Prática
... Modelo de Informativo para comunicar a população ... Modelo de Ofício encaminhado ao Poder Judiciário, 113 – 7 ... particular, a conclusão da REURB confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus ... juiz" como Corregedor dos Cartórios, e ele desempenhar\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios ... o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... voto do juiz relator ... I - Autor que ajuiza ação por não ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... cautela do juiz, contraria a organicidade do Judiciário e ... esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, ... adotar as medidas ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... mantiver o valor da causa estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... 1- Preliminar - o juiz" não está obrigado a apreciar todas as ... quest\xC3" ... ofício, corte não age de ofício - é extremamente ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072686120194058300), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0807268-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDIVALDO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO...
... Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ... O ... antes concedida, para garantir ao autor o direito de ser considerado deficiente visual nos termos ... com deficiência e da superação do modelo que definia a pessoa com deficiência com ênfase ... , erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este ...