modelo oficio juiz direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se ... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ...
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Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
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Acórdão nº 1.0081.14.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. SERVIDOR PARADIGMA. INVESTIDURA NO MESMO CARGO EFETIVO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DIFERENÇAS FUNCIONAIS. ART. 130 DO CPC/73. REALIZAÇÃO DE PROVA 'EX OFFICIO'. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.É nula a sentença que condena a Fazenda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... -se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... ou às fontes, haverá recurso ex-ofício" para a instância superior, salvo quando a import\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006388-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... VOTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... ões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo juiz, além de fatos modificativos ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE ... constitucional e uma deferência cega do juiz constitucional com relação às opções ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... constitucional, pois, como salientado pelo JUIZ JACKSON, no famoso caso “West Virginia State ... Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... dessa demanda é precisamente a tutela do direito individual homogêneo dos paciente com ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3" ... feitos, tem se manifestado, por meio do ofício n.º00019/2016/GAB/PUCE/PGU/AGU, comunicando ao ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... prevista para o aprendizado do respectivo ofício; ... b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo, ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito ... , pois o juiz pode iniciar a execução de ofício (art. 878 da CLT), sem necessidade de o credor ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Teoria Geral do Direito
... ção da norma e sua aplicação pelo juiz", havendo, ainda, estudos sobre a própria produç\xC3" ... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... que atribui a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ... Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio ... § 6º Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ... procedimento inquisitivo, instaurado de ofício pelo juiz e movimentado sem ampla possibilidade ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este ... isso estaria atendido até pelo ofício" que hoje foi enviado. O mandado de injun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008273-59.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ína/TO em dezembro de 2018, marca Yamaha, modelo Fazer/250 Blueflex, placa QDO 7061, ano e modelo ... veículo venha ser transferido a quem de direito ... Veja-se que aquele que busca a compra de ... mero aborrecimento, e como bem pontuado pelo Juiz singular deve ser objeto de responsabilização ... Observa-se do citado Ofício nº 18/2019 - 12ª CIRETRAN/DETRAN-TO, expedido ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Público competente ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e ... e administradores mediante atestado por juiz ou promotor da localidade onde residam; ... 4) ... da data do ingresso ou formação de ofício da respectiva representação em sua Secretaria ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... Todo trabalhador não ligado ao ofício religioso é empregado, ressalvados os casos de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... Vítima: ( ... ) ... MM. JUIZ; ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ... O incidente pode ser iniciado de ofício pelo juiz ou por requerimento do Ministério ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... competência do juiz prolator, pois, se assim fosse, estaríamos ... como o envio de ofício, ao Conselho Nacional de Justiça e aos ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... , sustentando que cada homem é o melhor juiz de seus interesses e deve ter a liberdade de ... , de 1791, suprimiu as corporações de ofício e dispôs que a partir de primeiro de abril ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... do pedido, implicaria decisão de ofício, vulnerando “o princípio da inércia”, ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... , do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do ... , pois o candidato apelado apresentou o modelo Lattes sem qualquer tipo de encadernação, ... por agente público, dotado de fé de ofício. Nessa ocasião da conferência, foram ...