modelo oficio juiz direito
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Acordao Nº 156572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APARENTE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DE MÉRITO JUSTA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço” ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... poderá ser determinada pelo juiz , de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ... procedimento inquisitivo, instaurado de ofício pelo juiz e movimentado sem ampla possibilidade ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Advocacia extrajudicial
... 11.441/2007, no Livro “E” de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, ... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... b) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... ça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.” ... qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045023-76.2019.8.19.0008 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU ADRIANO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E CONDENOU CARLOS HENRIQUE E JONATHAN NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (JONATHAN) E 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 (Q
... telefone celular da marca LG, modelo K10, de propriedade do lesado ... Ainda segundo ... embora seja possível negar o direito de apelar em liberdade ao que ... durante o curso ... passou a exigir que a prisão decretada pelo juiz, em qualquer fase ... da investigação policial ... de sua decretação judicial de ofício, em ... qualquer fase da persecução penal ... -
Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... ), referentes a motocicleta Yamaha, modelo YBR 125E, ano ... 2005, modelo 2006, na cor ... os presentes autos virtuais, inicialmente, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos, confirmando ... violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... é de se determinar o envio de ofício ao DETRAN/DF para que seja realizada a ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... , desenvolvida por órgão competente, de ofício ou mediante iniciativa do interessado, com o ... jurisdicional, a atividade hermenêutica do juiz submete-se ao princípio da interpretação ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O Direito se concretiza quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, ... Comentário: ... O procedimento de ofício iniciado por portaria com rito do art. 531 do ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... panorama, partindo desde os influxos do direito norte-americano e inglês até desaguar nas ... 724) ... O último modelo, chamado de equity, seria o modelo suplementar ao ... próprios do Direito romano, além de ser o juiz administrador da justiça ... No sistema do ... 147): ... a dignidade do ofício da jurisdição exige uma fundamentação ...
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Acordao N° 1240951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Manutenção em cadastro de inadimplentes. Indevida. Danos morais. Ocorrência. Majoração. Verba indenizatória. Adequada. Sentença mantida. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do juiz, que é o destinatário das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... ídico o princípio do livre convencimento do juiz, que é o ... destinatário das provas ... CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a ... requerimento da parte, determinar as ... prova ao longo do processo, vez que o modelo cooperativo ... adotado pela Nova Lei Processual, ... -
Acórdão nº 0520736-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... 5. ROGA ... PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... FUNDAMENTAÇÃO ... adentraram em um veículo, modelo Topic, que fazia linha ... Patamares x Boca da ... Policiais pode servir de referência ao Juiz na verificação da ... materialidade e autoria ... III - PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO PARA AMBOS ... OS APELANTES, AO PATAMAR DE ...
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Acórdãos nº 0251497-54.2009.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Octubre de 2016
... ção de violação de patentes de modelo de utilidade e desenho industrial de ... Prova pericial determinada de ofício. Faculdade conferida ao juiz (arts ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao poder ... positivo), administrar (aplicar a lei de ofício) e julgar (aplicar a lei contenciosamente) são ... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, tendo o preso cumprido, em regra, ao menos um ... do condenado, poderá o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou a ...
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Acordao N° 1640819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE ... GARANTIA DA NÃO ... 10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão ... 1419161, ... fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Acordao N° 1640815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE ... GARANTIA DA NÃO ... 10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão ... 1419161, ... fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Acordao N° 1640816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Emenda à inicial não oportunizada. Direito subjetivo do exequente. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Violação. Recurso conhecido e...
... EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE ... GARANTIA DA NÃO ... 10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão ... 1419161, ... fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
170 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... AS CONTRIBUIÇÕES DO JUIZ DE GARANTIAS PARA ... se permite que o juiz tenha iniciativa probatória, determine de ofício a coleta de provas (v.g. art. 156), decrete de ofício a prisão ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... estatutos, desvaneceram-se tanto que um juiz inglês, em 1860, teve de empregar uma argúcia ... como "à livre eleição de profissão ou ofício, à promoção através do trabalho e a uma ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... § 3 o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 o ... ilíquidos , o ato seguinte (envio de ofício) é a sua inscrição no quadro geral dos ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma ...