modelo oficio juiz direito
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... como supra parte e deve evitar agir de ofício, investigando, realizando prisões, determinando ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ção em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor deverá primeiro depositar o ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... -á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se ... , prazo este que pode ser prorrogado de oficio ou a requerimento da parte (CPC, art. 611). 40 ...
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Acordao N° 1640809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença cível. Verbas alimentares. Tíquete alimentação. Servidores auxiliares da educação do distrito federal. Cumprimento de sentença proposto por sindicato. Legitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Garantia da não surpresa. Art. 10 do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. ?2. A parte autora possui direito subjetivo de emendar a inicial...
... 1. “2. A parte autora possui direito subjetivo de emendar a inicial quando tal ... 10, que ‘o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’.” (TJDFT. Acórdão ... 1419161, ... fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ... Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ... UAPS/4ª RPM, Juiz de Fora-MG. Valor do contrato: R$ 22.299,99 ... e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ... Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas ... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... A , C ... (B) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
... -lhe provimento nos termos do voto do Exmo Juiz. Relator; vencida a ... Exma. Juíza Elen De ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... sentença de mérito, porque, cumprido o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... Também ajuda a promover o modelo colaborativo de processo e incentivar a adoção ... é um fator determinante para influenciar o juiz, na busca da verdade real e no exame das ... seja matéria que possa ser decidida de ofício. O assunto, igualmente, encontra suporte no ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Em regra, o ... ções legais ou contratuais trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
... -lhe provimento nos termos do voto do Exmo Juiz. Relator; vencida a ... Exma. Juíza Elen De ... -
Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... -Americana (denominado Chief of Justice ), o juiz John Marshall, concluiu que as normas ... , é a sua revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados ... Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006773-32.2014.8.19.0207 (Criminal), 23-08-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006773-32.2014.8.19.0207 - Apelação Apelante: COSME ALVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Estatuto do Torcedor. Cambismo. Art. 41-F da Lei nº 10.671/2003 (vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete). Sentença condenatória.
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Acórdão Nº 0301995-84.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... Juiz declarou ser o requerido parte ilegítima quanto ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".Sobre a matéria, este Órgão Fracionário, ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Mandado de Segurança nos termos do voto do juiz relator ... II - Impetrante que pretende ... processuais e jurisdicionais retornem ao modelo PRESENCIAL ... III - Inexistência de direito ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... Italiana de Milão confirmou a decisão do juiz italiano Claudio Marangoni que, em 20 de março ... exercício de trabalho, ofício ou profissão, assim como a livre ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... , traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer ... , também se pode apontar que o modelo de “juiz" cidadão” se caracterizou como marcante constru\xC3" ... da justiça natural, o juiz não age de ofício, nem em causa própria, e a sua decisão é um ... -
Acórdão Nº 0301395-67.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... Logo, voto no sentido de desconstituir de ofício a sentença para que, na origem, o processo ...
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Decisão monocrática nº 2016.04334984-92 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 22-11-2016
... de 2016, pelo Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial de ... marca e modelo, conforme artigo 18, § 1º, I do CDC e, na ... inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada ... material: ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo juiz. São relativas as nulidades quando ... a violação da norma instituidora do modelo e que não acarreta ineficácia. Ora a mera ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ... nas varas em que houver mais de um ofício, devendo, porém, cada um servir por dois anos ...
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A aplicabilidade do IRDR em matéria tributária
... direito alemão 2 e foi ... 1. Advogada, Mestre e ... 2. Apesar do procedimento-modelo alemão (Musterverfahren) ter servido de ... juiz possa proferir decisão de forma mais rente à ... ) não pode ser instaurado de ofício pelo Juiz enquanto o modelo brasileiro admite a ...
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Das penas
... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ... Ordem concedida de ofício para que a sanção já cumprida não produza ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 46. 356 FARIA, José Eduardo. “Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no ... perfil de magistrado, no entanto, cada juiz não está divorciado de sua realidade social. sim, mesmo no modelo empírico-primitivo, é claro que um juiz ... e o processo dos tribunais têm sabor a ofício sacrificial, a ritual. As expressões ...