modelo oficio para prefeito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, ... prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - de ofício; ... II - mediante requisição da ... nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Distrito Federal serão nomeados pelo Prefeito, observado, no que couber, o disposto no art. 14 ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , devidamente justificadas, impedirem o Prefeito Municipal de exercer as funções de Presidente ... números 2 e 3, será apresentado, com ofício informativo da causa da expulsão, à autoridade ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 2º Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ... estimativas d e que os candidatos a prefeito das grandes capitais gastarão em torno de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... que BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ, então prefeito do município de Juazeirinho/PB, somou esforços ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... , a JS TRANSPORTES E LOCADORA encaminhou ofício à Procuradoria Regional da República na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... João Vieira de Aragão, na qualidade de prefeito de Monte Alegre de Sergipe (Sergipe), desviou de ... de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço ... do delito restam comprovadas pelo Ofício 12032/2016/Cgcap/Difin-FNDE, constante nas fls ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... Já o Município o será por seu prefeito ou procurador regularmente investido ou ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... da data do ingresso ou formação de ofício da respectiva representação em sua Secretaria ... a) Mesa da Câmara Municipal; ... b) Prefeito Municipal ... Art. 150. Logo que receber ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações ... que, muitas vezes, o município e o prefeito ficam reféns da câmara munici - pal, que, por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... mantiver o valor da causa estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ ... VIII – o prefeito; ... IX – os deputados estaduais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, ... -
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , a Lei Magna dispõe que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandatos ... da República ou governador do Estado (de ofício, portanto). Em outros, contudo, o decreto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... havido compra de votos para o cargo de prefeito. O objetivo do delito, portanto, foi eleitoral, ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... O incidente pode ser iniciado de ofício pelo juiz ou por requerimento do Ministério ... campanha política, pois era candidato a prefeito de sua cidade ( ... ) , isso no final de outubro ...
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Direito Electoral
... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... (C) Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data ... (C) pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro ...
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Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... (OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma ...
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... DENÚNCIA OFERECIDA EM ... DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO ... ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E AO ... INSTITUTO ... dolo eventual ... 8 – No atual modelo de gestão administrativa em que vivemos, é ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... contraprestação à prática do ato de ofício consistente na expedição do precatório até o ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CORRUPÇÃO ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ... caso Mitra Diocesana de Jales e outras x Prefeito Municipal de Jales 444 ... Registra-se que ...
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Pedido de registro de candidatura
... coligação e seu respectivo candidato a prefeito, não está a justiça eleitoral impedida de ... ção ou o candidato será intimado, de ofício, para que o vício seja sanado, em 3 dias Res ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ção por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o fundamento de ... como direito à concepção da coroa como ofício, da concepção do soberano como proprietário do ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ... Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... Bonifácio, localizada na rua Prefeito" Edgard Ferreira n° 124 – Poço ... Fundo- MG \xE2\x80" ...