modelo oficio para prefeito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70037364650 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2....

  • Acórdão nº 2007.39.00.005726-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Março de 2009

    ... DA LEI 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - LEI 8.429/1992 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS SANCIONATÓRIAS CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138/STF - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO PROVIDA. I - Decisões que envolvem nulidades absolutas ou matéria de direito indisponível não se sujeitam à...

  • Acórdão nº 9722/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Outubro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Não Aprovação da Prestação de Contas. Alegações de Defesa Suficientes para Afastar o Débito e a Irregularidade das Contas. Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis. Determinação ao Ministério da Cultura. Monitoramento. Conhecimento Aos Interessados

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante ... Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às ...

  • Acórdão nº 0001416-50.2011.4.01.4301 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2013

    ... POR NÃO-ÍNDIOS. CONDUTAS COMISSIVA E OMISSIVA DE PREFEITO E DE SERVIDORES DE MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA DE CONFLITO QUE CULMINOU NA DESTRUIÇÃO DE ALDEIA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Em exame apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais a ser paga pelo Município de Cachoeirinha/TO aos indígenas da comunidade Apinajé 2. Conflito ocorrido em 15 de...

  • Acórdão nº 70047037437 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É competente para o processamento e julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa aforada contra Prefeito Municipal o juízo de Primeiro Grau, na esteira da definição tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 2.797. PREFEITO MUNICIPAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CABIMENTO. INICIAL APTA. Não alcançados os...

  • Acórdão nº 7423/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Outubro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Alto Caparaó/mg. Não Aprovação da Prestação de Contas Final. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação

    ...Genis de Araújo, ex-Prefeito Municipal de Alto Caparaó/MG, em razão da não-aprovação da ... Interno, efetuou a citação do ex-Prefeito mediante o Ofício SECEX/MG nº 3.793/2009, de 11/12/2009 (fls. 299-300). Em ... do Objeto: embora não apresentado formalmente no modelo do MMA, é possível identificar a execução do objeto: na ...

  • Acórdão nº 101/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Janeiro de 2013

    Relatório de Levantamento. Situação da Transferência de Gestão Dos Perímetros Públicos Irrigados de Itaparica para os Reassentados. Determinação para Realização de Plano de Ação Conjunta. Ciência Aos Interessados

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, ... candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1º As prestações de contas ... data da formulação do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar. #Incluído pela ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº 1.0352.07.034827-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Novembro de 2007

    ... DANO. INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OFICIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DO CARGO. LIMINAR. -A lei deitada na doutrina e jurisprudência pertinente, somente autoriza afastamento do cargo de prefeito quando a presença deste à frente do governo de algum modo possa inibir a apuração de sua responsabilidade.

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

  • Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

    ... da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

  • Acórdão nº 1.0471.12.010996-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÍSICA DE CUMPRIR O CONTRATO, SEM CULPA OU DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. VÍCIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. NULIFICAÇÃO.

    ...(A)(S): COMERCIAL SOARES E MOTA LTDA - AUTORID COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO ...43 do Edital por outro - a Batedeira Britania modelo Turbo Prime 360W, com as mesmas exigências do edital, mas ...VI - decorram de reexame de ofício;. VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a ...

  • Acórdão nº 1907/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar as Razões de Justificativa de Uns e Rejeitar as de Outros. Multa. Ciência às Partes Interessadas. Recomendações

    ... beneficiada empresa de propriedade da família do ex-prefeito (fls. 520/539, 542 do Vol. Principal). A contratação de ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Ofício GAB/0369/2009, de 06/2/2009; à Superintendência de Polícia ... e/ou vestígios de má fé e atos de desonestidade, o modelo administrativo continuou o mesmo de 2001/2004, sob a égide de ...

  • Acórdão nº 70014488563 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Maio de 2008

    PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor dos réus. Ação penal julgada improcedente. (Processo Crime Nº 70014488563, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    ... . Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares de Três Responsáveis. Multa. Condençao em Débito de Dois Agentes. Contas Regulares Com Ressalva Dos Demais. Determinações e Cientificação das Ocorrências Apuradas. Acompanhamento por Parte da Cgu das Medidas Corretivas

  • Acórdão nº 0006110-20.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    ... o-somente a capacidade judiciária, exclusivamente para a proteção das garantias institucionais, bem como para figurar no polo passivo das ações mandamentais. Todavia, na espécie não está presen...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- de ofício;. II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do ... ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Acórdão nº 3658/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

    Representação. Irregularidades Apontadas Na Gestão de Recursos Públicos Federais No Âmbito do Município de Marcelino Vieira/rn. Realização de Inspeção. Confirmação das Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Determinações

    ... Municipal de Marcelino Vieira-RN, conforme anexo 05 - Modelo 02, visando o conhecimento das condições dos serviços bem ... Iramar de Oliveira - CPF: 489.392.264-53 - Cargo: Prefeito Municipal de Marcelino Vieira/RN (de 1/1/2008 até 31/12/2008);. ...Conforme peça Resposta ao Ofício/Diligência nº 784/2011 Secex/RN. 3.4.8 - Conclusão da equipe:. ...

  • Acórdão nº 178/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Janeiro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...Responsável Ofício Citação Ofício Audiência. Recebimento (AR). Saúde Sobre ... Denasus (veículo placa ABW9404, ano fabricação 2001, modelo Parati 16V Tour), supostamente adquirida com os recursos do ...José Elenildo Queiroz (CPF: 160.110.904-00), então prefeito do município de Teixeira/PB, e agente homologador da Tomada de ...

  • Acórdão nº 6448/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Provimento Parcial. Diminuição do Débito. Ciência

    ...A TCE tem como responsável o ex-prefeito José Francisco Marques Ribeiro, e versa sobre os recursos ... ser necessariamente verificadas pela Administração de ofício, não apenas a requerimento de interessado. O permissivo do ...Quanto às marcas e aos modelos específicos, o cálculo do preço de mercado levou em ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.067742-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    ... - DISPOSITIVO QUE ESTABELECE PRAZO PARA PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES - INICIATIVA CÂMARA MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE. - Os artigos da legislação municipal que determinam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a obrigação de prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, resultam em violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2

  • Acórdão nº 4546/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Operação Sanguessuga. Citação. Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...1-23). Responsável Ofício Citação (folhas) Ofício Audiência. (folhas) Recebimento (AR). ...Marcelino Hellmann (CPF: 203.326.292-87), então Prefeito do município de Campo Novo de Rondônia/RO, peça 25, p. 1-46. I ..., ante a tendência do mercado, ano de fabricação, modelo, dentre outros, de certo se apresentam depreciados. Após exatos ...