modelo petição ação regresso
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... regresso ao Brasil, a situação de residentes no ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ... Art. 258. O modelo de certificado de Dispensa de Incorporação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098364320204058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809836-43.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES....
... /Tratamento Oncológico, determinado na Ação Ordinária nº 0708468-48.2018.8.02.0001, que ... e pela Administração e inaugurar um novo modelo de gerência dos recursos do SUS, utilizando-se a ... ão há base legal que suporte direito de regresso de um Ente Federado em face da União Federal, ... trazido apenas a narrativa do autor na petição inicial). A hipótese, portanto, é, no mínimo, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... acionados no âmbito cível em ação de regresso. Em meio a esse contexto, pode-se notar as ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... dos séculos, não admitindo, portanto, regresso”, e “permanecem inabaláveis, pautando, ainda ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... Apresentada pela ré petição juntando documentos e noticiando a ... e depois do seu êxodo ou do regresso aos seus lares, devendo ... ser-lhes ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... ão poderia os pais invocar o direito de regresso frente ao que fora disponibilizado para ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... , restará ao dono da obra o direito de regresso. V. também OJ n. 191 da SDI-1 do TST ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... VIII - Eventual direito de regresso da ré perante o comerciante cadastrado em sua ... -
Intervenção de terceiros
... Já a denunciação da lide se enquadra no modelo da alínea “ii”. A relação jurídica que o ... ação (demanda), de recurso, de incidente processual ... (pelo menos momentaneamente) um dever de regresso. Dessa forma, tem ele interesse jurídico em ... a) o terceiro, por meio de petição" escrita, requer seu ingresso no processo na condi\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso" será exercido por ação autônoma ... COMENT\xC3" ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... específicos dependendo de qual tipo de ação está sendo proposta ... Exemplo : se você ... na data de 13/6/2020, um veículo zero-KM, modelo X-Sport, fabricado pela empresa Gran Mikko Motors ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ...
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Acórdãos nº 4025077-38.2013.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... : BANCO DO BRASIL S/A AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para onto de duplicatas Petição inicial que não está acompanhada de ... da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o ... exercer o seu direito de regresso contra os próprios financiados - ...
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Acórdãos nº 1002782-35.2016.8.26.0120 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... RIBEIRO e MARIZA NICOLAU RAPHAEL RIBEIRO AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos Petição inicial que não está acompanhada de ... da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o ... exerça o seu direito de regresso contra os próprios financiados - ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, que o foro por prerrogativa de ... a terceiros, assegurado o direito de regresso" contra o responsável nos casos de dolo ou culpa\xE2\x80" ... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... autos ao órgão de revisão, quanto o regresso deste ao juízo inferior, devem ser certificados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... -se-á nisso e poderá promover ação de regresso na Justiça Comum em face deste, para ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... , por ação autônoma de direito de regresso, com seus patrimônios pessoais ... Já o art ... Agravo de petição que se nega provimento para manter a penhora ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... -se ao transportador o direito de regresso. O princípio geral é o de que o fato culposo de ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa ... invasões napoleônicas através do mero regresso da Corte a Lisboa, travando-se o regresso dos ... ção da pena (artigo 12º), direito de petição (artigo 14º), mantença da religião católica ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... regresso e sim a ampliar as garantias de solvabilidade do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública ... a terceiros, assegurado o direito de regresso" contra o responsável nos casos de dolo ou culpa\xE2\x80" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... pressupostos processuais e condições da ação na esfera recursal ... Os pressupostos ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... aos litigantes, não iniba o direito de regresso e gere complicadores desnecessários ao rápido ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... á(ão) ser demandada(s) em ação de regresso. (A) Antenor e Belizário, podendo Miguel ... Na petição inicial informou sua condição de microempresa, ...