modelo petição ação regresso

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  • Acórdão nº 2008/0228520-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Março de 2009

    ... originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. SEÇÃO III Do objeto do ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...

  • Acórdão nº REsp 1164110 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

    ... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ...FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... deveu-se a falha mecânica da aeronave, modelo Helibrás, de propriedade da empresa Táxi ... nos autos e está claro na petição inicial, o que se tem é "ação ordinária de ...

  • Acórdão nº 2008/0170378-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: ATO OU FATO QUE CAUSOU O DANO. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1164110/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 05/05/2011)

    ... o prazo prescricional para propor a devida ação de responsabilidade civil contra a Fazenda ...FACULTATIVO. AÇÃO DE REGRESSO RESGUARDADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... deveu-se a falha mecânica da aeronave, modelo Helibrás, de propriedade da empresa Táxi ... nos autos e está claro na petição inicial, o que se tem é "ação ordinária de ...

  • Acordão nº 0051600-36.2009.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Abril de 2013

    MUNICÍPIO DE TAQUARA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. HOSPITAL DE CARIDADE. Redirecionamento da execução que se justifica diante da intermediação na exploração dos serviços de saúde com o uso do patrimônio da real empregadora do autor, e, ainda, por sua cota de investimentos na atividade econômica, nos termos do convênio firmado entre eles.

    ... unanimidade, não conhecer do agravo de petição do Município de Taquara quanto ao pedido ... a prescrição total do direito de ação, uma vez que o decreto requisitório que ... de gestão apenas prevê o direito de regresso da entidade gestora, AESC, que foi excluída da ... (..) para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois ...

  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

  • Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE EXAME MÉDICO, CUJO RESULTADO INDICOU, ERRONEAMENTE, SER O FETO PORTADOR DE "SÍNDROME DE DOWN" - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E OS DEMANDANTES - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONDENARAM O CODEVEDOR SOLIDÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... AL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... às ações coletivas sob o título A ação popular do direito brasileiro como instrumento de ... virtual, desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ...

  • Acordão nº 0077700-28.2009.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Dezembro de 2012

    MUNICÍPIO DE TAQUARA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A efetiva gestão do Município de Taquara sobre a atividade desempenhada pelo Hospital de Caridade de Taquara, aliada ao compromisso assumido de repasse de verbas para a quitação dos passivos trabalhistas do referido nosocômio, justifica sua inclusão no polo pass...

    ..., dar provimento parcial ao agravo de petição da 2ª executada, Associação Educadora São ... trabalhistas apurados na presente ação trabalhista.' (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, ... (..) para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois ... para fazer valer seu direito de regresso contra o Município (executando o termo de ...

  • Acordão nº 0001411-69.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Agosto de 2012

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência do item IV da Súmula nº 331 do E. TST. ACÚMULO DE FUNÇÃO. É devido acréscimo salari...

    ... em parte os pedidos formulados na petição inicial. Pretende o autor ver reformada a ... à contratante, no âmbito judicial, ação de regresso contra a empresa prestadora de ... prazo, até hoje permanece atuando como "modelo" da empregadora em diversos eventos, bem como na ...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO...

  • Acórdão nº 70057954349 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    ... responsabilizada poderá exercer seu direito de regresso contra os demais responsáveis. Incabível o chamamento ao processo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demandada efetuou a venda do veículo à autora, devendo responder solidariamente pelos danos sofridos pelo consumidor, sendo parte legítima para integrar a lide. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariam...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0247842-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 08 de Agosto de 2011

    INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRODUTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INVALIDAR A PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA POR PRESPOSTO DA CONAB. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de diligências probatórias inúteis ou impra...

    ...DIREITO DE REGRESSO. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ... de procedência do pedido formulado na petição inicial. Sustenta, em suma, terem sido ...-transmitente, ou é titular de eventual ação regressiva em face do. terceiro, porque demanda ... e simples, sendo certo que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos ...

  • Aspectos Gerais sobre as Ações Regressivas Acidentárias Propostas pelo INSS e sua Recepção pelo Poder Judiciário

    ... tem a intenção de apresentar ao leitor a ação regressiva movida pelo Instituto Nacional do ... do exercício do direito de regresso pelo INSS tendo em conta o Seguro sobre Acidentes ...Segundo a petição inicial, o frigoríflco pratica o chamado " ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...

  • Dispersões humanas, globalização e direitos humanos. Uma análise crítica das políticas repressivas dos fluxos migratórios

    O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.

    ... aprovou as "Vinte Orientações sobre o Regresso Forçado". Na sequência deste movimento ... variados campos do saber teórico e da ação prática. O modo-de-ser-no-mundo ... às migrações a projeção do velho modelo centro-periferia, do paradigma ... residentes, desde o direito de petição até os direitos eleitorais. Afirmação a qual ...

  • Acórdãos nº 051290 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 042507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 054768 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados o...

  • Acórdãos nº 042504 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 052346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 051301 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 047816 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...

  • Acórdãos nº 048583 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Agosto de 2013

    ... do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das ...