modelo petição ação regresso
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta. . (C) A não recepção de uma norma ...ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social. ... . (C) O direito de petição", garantia fundamental, é assegurado a todos, por\xC3"... dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou ...
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A defesa: Como contestar em juízo
... lesado que, quando não propõe a ação para tutelá-lo, acabará por perdê-lo por via ... aos termos da ação propostos na petição inicial pelo autor, cabe ao réu, caso não ... e encerramento , conforme o modelo abaixo, nas quais se distribui seus requisitos. . ...O primeiro tem por pressuposto o regresso, e o segundo, a garantia. No primeiro, cobra-se o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ça nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ...As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... resguardado, por óbvio, o direito de regresso daquele em face deste. TRT 3ª R., 1ª T., RO ... 112) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ...ça nesses embargos, caberá agravo de petição. . Com essa alteração da lei processual civil, ... resguardado, por óbvio, o direito de regresso daquele em face deste. TRT 3ª R., 1ª T., RO .... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...
... 5. O regresso aos contornos fundamentais do julgamento da ADIA ... Vaquejada do Estado do Ceará, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983 (ADI ...Também se mostra o modelo teórico mais adequado para lidar com os ... afirma que “a partir do que consta da petição inicial e desse dispositivo da Constituição, ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
...regresso ao Brasil, a situação de residentes no ...177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso:. 1) seja às ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou. 2) o responsável ... Art. 258. O modelo...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
..., a medida se implementa por meio de uma ação judicial, de iniciativa do devedor, com o escopo ... empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. . § 2 o As obrigações anteriores à ... mesmo, sequer sugerindo modificações ao modelo vigente. É apenas um desabafo à forma pela qual ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... tarefa que se deve pensar em um possível modelo de responsabilidade civil solidária entre o ...Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ...ção processual: a possibilidade de regresso de um agente em face do outro na hipótese de só ... considerando-se que as exigências da petição inicial para as ações de execução são mais ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
...ções independentes, a exemplo do modelo de franquias. § 3 º Não caracteriza grupo ... no âmbito cível por meio de uma ação de regresso, aplicação analógica do art. 123 ... jurídica for requerida na petição inicial , hipótese em que será citado o sócio ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo ... público responderá, com direito de regresso. Entendemos se tratar de responsabilidade ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO. ...
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Direito Civil
...: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ...para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana. ...); C: incorreta, pois o fiador – no regresso contra o devedor principal – não pode penhorar .... (B) a petição inicial deve conter comprovação dos requisitos ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... a presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, ..., assegurado, sempre, o direito de regresso" (art. 934 do Código Civil), com a desconsideraç\xC3"... por incluir ou não o ente público na petição inicial. 18. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. ...65). Esses dois desvios do modelo convencional dominam o dano ambiental. De um ... -
Direito da Criança e do Adolescente
...ação de cumprimento. . (B) A validade de tal ...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... responsável, por meio de ação de regresso, em caso de culpa ou dolo deste; ou seja, o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...regresso mas, sim, a ampliar as garantias de solvabilidade ...
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Direito Empresarial
... . (B) A ação renovatória de locação é uma proteção ... podem ser atingidos em ação de regresso somente pela sua cota. Exemplo: se são três ... perante a massa falida por simples petição; II: correta, nos termos do art. 129, I, da Lei ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Teoría
..., diz respeito à "exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ..."Verificada que a petição inicial está incompleta ou que não está ... indispensáveis à propositura da ação, notadamente o demons-trativo dos cálculos da ...ão se comportando falar-se em direito de regresso contra o cedente em razão das seguintes ...
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Direito Administrativo
... dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública. . (D) ... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ...(Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... de regresso, efetuar descontos nos vencimentos do servidor. ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...ágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ...
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Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente. . (D) O devedor ... pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor. . 12. O proprietário pode ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ... sentido estrito), a ser interposto, por petição escrita, no prazo de dez dias, da qual deverão ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... de enunciados leva forçosamente a um regresso" ao infinito, uma clássica aporia, uma vez que o \xC3"...ão ao infinito, escolha arbitrária e petição de princípio, nenhuma válida para demonstrar a ... raias da exteriorização dessa atitude na ação pessoal. Levado às últimas consequências, o ...ços são inúteis, pois a invasão do modelo positi-vista na especulação filosófica faz com ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... civil no CDC inovou ao romper com o modelo dualista ou binário que vinha desde o Direito ... referida passa a recair sobre o réu da ação. . Por seu turno, diz-se responsabilidade ..., ressalvado, obviamente, o direito de regresso de quem o tenha. . Assim, por exemplo, se um ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD"...ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ...ágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, ...
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Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... mesmos.” 60 59 TRT-7 – AGRAVO DE PETIÇÃO: AGVPET 895008420055070001 CE ... das quotas, ressalvando-lhe o direito de regresso. Quanto à incidência dos juros moratórios, ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... . Estes documentos traduzem um modelo original de governo e administração no âmbito ... 2.4.1 Petition of Rights (Petição de Direitos, de 07 de julho de 1628) . No .... XXIII A garantia social consiste na ação de todos, para garantir a cada um o gozo e a ...: No senado de Danzig, os Nazis exigem o regresso da Cidade Livre à soberania do Reich. . • ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. . § 2 o É ... competente, quando do recebimento da petição" inicial; . II – pelo devedor, imediatamente ap\xC3"... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. . [..] . 3.2. Deveras, no caso de aval, por se ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...