modelo petição ação regresso
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... perfeitamente frente aos ataques ao modelo, outros atores (e autores) sustentam que a ... ção cidadã, como o direito de petição; o direito a formular queixas, reclamações e ... com as exigências técnicas e legais da ação governa-mental, respeitando também os limites ... não se trata de um modelo distinto, um regresso ao Estado Liberal, como se pregava em seu ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... á do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo ... ção procedimental sob o signo do modelo constitucional do processo ... Oliveira 251 ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... autonomia e cuidado como balizas do modelo social de deficiência. Por um ângulo, ... ções de fato feitas pelo autor em sua petição inicial”. In: Código de Processo Civil ... de um guardião fático -promova a ação de curatela e tutela de urgência (v.g ... , nesse contexto sequer terão direito de regresso contra o descendente (CC, art. 934). Não se ...
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Parte geral
... O direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade 6 da ... ção não se confunde com o direito de petição 7 , já que este é exercido perante os órgãos ... Esse modelo de racionalização, retirado da interpretação ... ônica do provir e, simultaneamente, a do regresso, o florentino tenta demonstrar que o mens do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ação rescisória. (Inserida em 01.02.1995.) (cancelada ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de ... válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais ... 663), tomado por modelo pelo legislador brasileiro (Amaral Santos), que ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... ção como o Partido Comunista, também a Ação Popular, e até mesmo a chamada Juventude ... ações: investigação de paternidade, petição de herança, contestação de despejo e coisas do ... O breve regresso à França para a defesa da tese ... [RM] — ... impossível, hoje, o regresso a esse modelo anterior? Ou já que estamos num cenário em que ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Advogados do Brasil, arguente na referida ação constitucional; e (ii) a ADPF nº 320, ajuizada ... Outra caraterística que se deve ao modelo" de transição extraído da segunda fase da justi\xC3" ... Em petição dirigida à Suprema Corte peruana, os militares ... údio a qualquer conduta que remonte o regresso aos estados de exceção ... Conforme se ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação monitória nº 8000457-95.2021.8.05.0113, movida ... , que as razões manifestadas na petição recursal não têm relação direta com a ... AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da empresa em crise gera um problema de ação coletiva ( collective action ), na medida em que ... : a sub-rogação e o direito de regresso na recuperação judicial. In: YARSHELL, ... utiliza um ou mais de um dos tipos de modelo mencionados, ao mesmo tempo em que vão sendo ... autos principais por meio de simples petição ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... reconventio ) o pedido, já em forma de petição inicial, que o réu apresenta na mesma ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado ...
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As nações unidas
... A Declaração prometia uma ação conjunta adicional para lidar com a rendição ... Em decisão na Petição (PET) 7848, o decano da Corte afasta o principal ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... , sempre que seja possível, a opção de regresso" (artigo 10) ... O artigo 11 trata das tradiç\xC3" ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação ordinária em face do Banco Legal, com pedido de ... Ao despachar a petição inicial, o juiz verificou que Antônio ocultou a ... á(ão) ser demandada(s) em ação de regresso ... (A) Antenor e Belizário, podendo Miguel ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ...
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Trabalhista e Previdenciário
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DE ... ça “ultra petita” – direito de regresso; e b) rescisão indireta por ato de terceiro ... contrário do defendido pelo Réu, na petição inicial não houve qualquer limitação do ... Esse modelo" baseia-se, pois, no binômio punição/dissuasão\xE2" ...
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Jurisprudência e Ementário
... PROCEDIMENTO. Referente à Petição 15771/2015. Trata-se de pedido de extensão dos ... -72.2015.8.02.0000 - TJ/AL, nos autos da Ação Cominatória nº 0718516-42.2013.8.02.0001 até o ... , icando facultado a este o direito de regresso contra seu agente público. Sobre o tema, ... PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ...
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Princípios
... a uso de instrumentos de controle, como a ação popular e a ação civil pública. A essa ... O modelo democrático, a seu turno, transforma a ... obtenção de certidões e o direito de petição ... • A “publicidade interna” aponta a ... Estado, ao qual se garante o direito de regresso contra o servidor que tenha agido de modo doloso ...
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Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... ) instrumento de elaboração de códigos-modelo ... Tratando do Direito Processual Comparado ... não é mera denúncia, porque inclui a ação de regresso movida ao terceiro; e) ... (na prática, equivale à nossa petição inicial); i) ricorso não é necessariamente ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... , entre outras razões, o ingresso de ação direta de inconstitucionali-dade, por parte do ... ordinária do Congresso Nacional (petição inicial da ADI 5771) ... Para o Ministério ... Segue-se, assim, o modelo do condomínio edilício, notadamente o que ... – se for o caso – o direito de regresso contra os compradores dos lotes (OLIVEIRA, 2017, ... -
Das Pessoas Jurídicas
... 9.4.1 Quanto ao campo de ação ... Quanto ao campo de ação e de acordo com o ... 9.5.7 Modelo de estatuto de associação ... Segue, abaixo, ... quais far-se-á o registro median te petição do representante legal da sociedade, lançando o ... um dos responsabilizados responderá, em regresso, proporcionalmente à respectiva participação ...
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Intervenção de terceiros
... do assistido (por exemplo: o herdeiro em ação ajuizada contra o espólio). Tanto a boa doutrina ... petição sua admissão no processo apresentando interesse ... ão, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma ... Os ... 8.11.2006) ... MODELO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Art. 125 do CPC de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da ... ção de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho ... (C) Embora não se ...
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Decisão monocrática Nº 61453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... 1 - Considerando os fundamentos da petição retro, expeça-se carta precatória a uma das ... pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor" ... 2 - Uma vez garantida ... um Ente Público que sequer era parte da ação judicial de origem” (fl. 6) ... Requer ... 167, VI, da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ação incompatível com os Propósitos das Nações ... petição escrita dirigida ao Escrivão. Em qualquer dos ... desalojadas, incluindo o seu regresso voluntário e seguro e a sua reintegração ... 55. Si bien no existe un modelo único de sociedad democrática, se podría ...
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Capítulo 11 - Intervenção de terceiros
... , mormente nos casos de propositura de ação popular, que vai gerar um litisconsórcio ... , em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu ... de responsabilidades ou ao exercício de regresso, entre os autores da lesão ao interesse ... 80 Ademais, decorre diretamente do modelo cooperativo de processo e do modelo ...