modelo petição certidão objeto e pé
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 57. A certidão de colação de grau fornecida pela respectiva ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... ária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter opinião contrária ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... objeto da presente ação é saber se é ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... 504/97 revelam-se aptas a figurar como objeto no controle concentrado de ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... Mas, verificando a certidão de julgamento lá n aquela Sessão onde o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo ... escassa maioria , como se extrai à certidão de julgamento, que transcrevo com grifos: ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 5. Associa-se a isso ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... da certidão da ata de julgamento ... Em síntese, Senhor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a ... ções”” e, por sua vez a “”Certidão de Dívida Ativa””, referentes à ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por ... maioria, apreciando o tema ... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... RE 1101937 / SP ... Acordo Coletivo cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... programa de computador no País é objeto de contrato de licença ... 4. Associa-se a esse ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... analítico entre as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em ... da certidão da ata de julgamento ... Em síntese, Senhor ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... objeto de manifestações de cortes internacionais e ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa ... de fé pública. Não ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I – citação, intimação e ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... econômica e exclusivamente aquele objeto de sua criatividade, pois, caso, contrário, a ... , acompanhado de tradução simples da certidão de depósito ou documento equivalente, contendo ... de alto renome, deverá elaborar uma petição específica e encaminhá-la ao INPI (Instituto ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... brasileiras tem sido objeto de decisões contraditórias por ... 10 da petição). Aduziram, ainda, que “ ( ... ) a ausência, ... comissão, afirmou: ‘Vou levar a certidão de nascimento de meu avô e mostrar a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... coincidência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... comum, conforme consta da Certidão de Distribuição (eDOC 9) dos autos ... daquela ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 60, § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ...
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Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... A matéria é objeto do art. 22 e, por isso, Estados e Municípios ... , demonstrações contábeis recentes e certidão negativa de falência ... EBOOK MANUAL ... está baseado no direito fundamental de petição e nos princípios constitucionais da moralidade, ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... tem entendido desnecessária juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou ... 5 da petição inicial) ... No ponto, afirma que “os ... que tal circunstância NÃO havia sido objeto da inicial” (pág. 5 da petição inicial) ... na história – e o fato penal – um modelo abstrato de conduta, ou seja, o tipo penal. A ...