modelo petição embargo terceiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... ínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... Sem embargo do que o ilustre advogado suscita, Senhor ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ... ço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), podem ser requeridos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... 2º). Sem embargo, trata-se de instrumento necessário em ... integrantes do denominado terceiro setor. E como resultado dessa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... divulgação de informação de terceiro resulte em violação à ... intimidade, à vida ... Sem embargo da precedência da liberdade de expressão e da ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma ... oposto ao do Relator, sem embargo de eventuais pontos de interseção, mas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... ários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... dar o direito de resposta no rodapé do terceiro caderno, que vende ... imóveis. Absolutamente ... ( ... ) Sem ... embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3" ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Do standard probatório 3.1.1. Sem embargo de outras questões periféricas, o cerne dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... Sin embargo, el principio del reparto por partes iguales ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... Sem embargo, de jurisdição ( iuris + dictio ) não se ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... de ser mera “fonte subsidiária de terceiro grau nos Códigos, os princípios gerais, desde ... Sem embargo, o princípio do devido processo legal, com seus ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... dotadas de nexo de conteúdo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Jurisdição e competência
... petição inicial for protocolada” (art. 312) ... ão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução ... Lições de ... ainda que já tenham sido transferidos a terceiro” (art. 125), bastando, para a decretação da ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Direitos da Personalidade
... ), 34 o crime de aborto provocado por terceiro (CP, art. 125) 35 e o delito de provocar aborto ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... 42-vo) ... Realmente, sem embargo daquela determinação, houve ampla divulga ção ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... petição anterior - "grossa, sem educação, ter elevado ... ído, no processo penal, foi o antigo modelo tradicional no Brasil - da cross examination, em ... por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; ... 23. Sem embargo dessa linha de entendimento, a complexidade da ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... , se coarcta a liberdade individual, sem embargo de o Estado ocidental atual se declarar fundado ... terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção e o pedido formul ado na petição inicial, 20 Supremo Tribunal Federal ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... de proteção à imagem ; e o terceiro são processos relativos a filmes e livros ... de biografia, admitiendo, sin embargo, que existe otro. Leed una página de ...
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Direito civil
... há "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (art. 14, parágrafo 3º, Ie II, do CDC), ou, ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... é qualquer inconveniente que autoriza o embargo da obra. O vizinho confinante que destrói muro ...