modelo petição embargos terceiros

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  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. #Redação dada pela Lei ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
    ... empenhados, para valimento contra terceiros. § 1º A escritura particular pode ser feita e ...ão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de Apelação, interposto pelo ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
  • Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
    ... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ...554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ...539, § 1º ao 4º). . 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...

    ... recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que "durante toda ...ípio de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração ... da hipótese de recurso interposto por terceiros. V. O aresto apresentado não serve para ...896, a, da CLT. O décimo segundo modelo não contém a indicação da fonte de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em ...paciente com familiares e terceiros. Os vazamentos se deram em. 16.3.2016, momento de ...Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja. íntegra ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... a quota dos filiados, as doações de terceiros e os fundos estatais. No final da ... do voto do eminente Relator , sem embargos da respeitabilidade dos fundamentos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:. ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...71). Eis os. pedidos formulados na petição inicial:. a) declaração de nulidade de ...Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o. Tribunal ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas. hipóteses, segundo o disposto nesta ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ...á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3"... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ...édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...ADI 1945 / MT. Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas. Petições/STF ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de. declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ...ferramentas computacionais de terceiros para utilização em ambientes. virtualizados. Em ...
  • Direito processual civil
    ...ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ..., quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ...A doutrina tem sustentado que os terceiros, para recorrer, devem demonstrar o chamado ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3"...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...áter profissional, que, por conta de terceiros, . execute serviços de natureza agrária, com ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. O requisito em exame concerne, pois, à ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
  • Premissas fundamentais
    ...Neste, o processo inicia por petição inicial e só “termina” com o cumprimento da ... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... prejuízo da responsabilidade perante terceiros", podem os sócios, no ato constitutivo, ou por un\xC3"...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...Desembargador Relator.”. Opostos dois embargos declaratórios pelos autores, ora recorrentes,. ... direito à informação para permitir a terceiros uma vida livre do. conhecimento de seus erros ..., renovam os argumentos articulados na petição inicial,. para invocar o direito ao esquecimento, ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... segurança, ações de rito ordinário, embargos à execução, exceções de pré-executividade .... Recebida a petição do recurso extraordinário, pela secretaria do ...

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