modelo petição pensão alimenticia
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... SEÇÃO IV. Pensão alimentícia ... ARTIGO 78 ... Na determinação da ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Modelo de petição inicial de ação de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
... O AUTOR tem direito ao pagamento de pensão alimentícia por parte do RÉU por ser ... [definir qual é a relação ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Contestação
... ção, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, cujo termo inicial será a data: ... - da ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... alimentícia ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... objetiva duas parcelas atrasadas de pensão alimentícia dos meses de junho e julho de 2010, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
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Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE PELO PRAZO ... ), informações sobre o veículo marca/modelo Mini Cooper, placa policial JSG-1508, que está ... bem imóvel descrito pelo agravado na petição inicial, deve ser objeto da partilha o numerário ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Direitos individuais e coletivos
... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ... De uma ...
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Do direito das famílias
... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Direito processual civil
... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ê que o seguro social, exceto no caso de pensão alimentícia, não sofrerá qualquer tipo de ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Direito civil
... Fato de terceiro. Pensão. Dano moral. Precedentes da Corte. 1. Cuida o ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... ( ... ) § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... : súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar ... Interessante ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ...
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Advocacia extrajudicial
... ção e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou não pelo cônjuge ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... ; 05 - Mensalidade da casa própria; 06 - Pensão alimentícia a ex-mulher; 07 - ajuda de custo a ... a postulação moratória contida na petição inicial é bem acima da estipulada no contrato ...