modelo petição recurso especial eleitoral

5904 resultados para modelo petição recurso especial eleitoral

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ... da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª ...julgamento dos recursos. Agravo regimental provido (AgRg na AIA ... na Questão de Ordem na Petição 3.211:. Não bastasse o precedente a ... 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime ... e de sólido vínculo eleitoral. Nesse passo, é inquestionável que o ...

  • Acordão nº 874406 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Marzo de 2011

    ... Improbidade Administrativa Não Impede a Quitação Eleitoral - Limitação Que Só Ocorre em Se Tratando de Requerimento de Registro de Candidatura ou em Caso de Ausência Às Urnas, por Mera Liberalidade - Exegese do Artigo 11, § 7º, da Lei 9.504/97 e Art. 7º, § 1º e Seu Inciso V, do Código Eleitoral - Possibilidade de Fornecimento, Pela Justiça Eleitoral, de Certidões Que Reflitam a Suspensão de Direitos Politicos, das Quais Constem a Natureza da...

  • Decisões Monocráticas nº 14554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Decisões Monocráticas nº 14568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Decisão da Presidência nº 14568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ..., em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das ...) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de ... a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça ...

  • Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Fevereiro de 2014

    ... o entendimento de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º.7.2013; e AgR-REspe nº 265-32, rel. Min. Castro Meira, DJe de 7.8.2013. No julgamento do REspe nº 36-93,

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão nº 8881/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... de controle, conferiu especial ênfase ao instrumento concentrado, ao ... que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo ... de interposição de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal ...Tanto o autor, já na petição inicial, quanto o réu, no tempo do ... decisão, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 21.702, de 2 de ...

  • Acórdão nº 52980 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    ... A omissão no dever de prestar contas relativas a recursos provenientes de convênio, dando ensejo à tomada de contas especial, não configura ato doloso de improbidade administrativa para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando demonstradas a regularidade na aplicação dos recursos e a ausência de prejuízo ao erário. Agravos ...

  • Acórdão nº 412/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre

    ... no Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RR. 3. Ao final da ...�ão da devida tomada de contas especial;. ü desvio de finalidade na concessão ... tão-somente um novo aporte de recursos que se fez necessário para fazer ... processuais que dependam de petição escrita, estendendo aos atos do juízo ... representação de marca Toyota, modelo Corola XE 1.8 (fl. 57 - Anexo II), no ...

  • Acordão nº 3693 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Preliminares Rejeitadas. Alegação de Participação em Grupo Econômico Como Sociedade de Propósito Especifico. Grupo Econômico Não Caracterizado. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.

  • Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

    Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

  • Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junho de 2010

    ... TÍPICA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos, ou seja, jurisdicionais. Não há violação ao princípio da isonomia porque há previsão legal de punição de juízes corruptos só que a via não é a da ação de improbidade. Inexiste, também, violação às funções institucionais...

  • Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...

    ... documentos em anexo, em especial pela FENAJUFE e SINDJUS⁄DF que, ... os servidores da Justiça Eleitoral (sic) lotados no TST, TRT 10 e Varas do ...O Sindjus⁄DF, por meio de petição protocolizada nesta Corte em 19.11.10, ... CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ...RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ão punitiva. Precedente do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa que descreve condutas as quais, em tese, tipificam atos ímprobos. 4. A causa de pedir da ação civil pública de improbidade administrativa são os fatos descrito...

  • Decisão da Presidência nº 32891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Mandado de Segurança impetrado em 11.4.2014 pelo Ministério Público de Santa Catarina contra ato do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000509/2014-66, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciado no deferimento da liminar requerida, determinando a imediata suspensão do Cont...

    ...6 e 7 da petição inicial). Afirma que, sem efetuar ... os serviços técnicos e especializados que se constituem no objeto do contrato ...Ocorre ainda que, definido o modelo na forma antes descrita, é certo que a ...22). Noticia ter interposto recurso interno ao Plenário do Conselho ... do Tribunal Superior Eleitoral. agdo.(a/S) : Presidente do Superior ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao ... magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou ..., de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...

  • Acordão nº 1020173 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011

    Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Intempestividade na Entrega da Segunda Parcial. Superestimação de Valores de Doações de Bens Estimados. Arrecadação Efetuada Antes da Abertura da Conta Bancária. Intempestividade na Abertura da Conta Bancária Especifica de Campanha. Vicios Que, em Conjunto, Comprometem a Regularidade das Contas. Contas Desaprovadas.

  • Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

    Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova ... obras de dois dos maiores especialistas contemporâneos sobre o tema. . A ... cidadão zeloso, mas de parcos recursos, fantasma não facilmente ..., desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... . SEÇÃO IV . Da Justiça Eleitoral . Art 82 - A Justiça Eleitoral terá ...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da ... § 2o  No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade .... § 2o  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não ... iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. ... decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não ...

  • Acordão nº 15170 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 31 de Enero de 2012

    Representação. Conduta Vedada. Art. 73, § 4º, da Lei das Eleições C.C. Art. 50, § 4º da Resolução Tse Nº 23.191/10. Suposta Distribuição de Propaganda Eleitoral em Horário de Expediente. Chefe de Executivo Municipal. Preliminares Afastadas. Engajamento de Chefe de Executivo em Campanha Eleitoral Não É, por Si Só, Conduta Reprovada Pela Lei. Improcedência da Demanda.