modelo petição recurso especial eleitoral

6469 resultados para modelo petição recurso especial eleitoral

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ... partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ... da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª ...julgamento dos recursos. Agravo regimental provido (AgRg na AIA ... na Questão de Ordem na Petição 3.211:. Não bastasse o precedente a ... 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime ... e de sólido vínculo eleitoral. Nesse passo, é inquestionável que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 14554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Decisão da Presidência nº 14554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Decisões Monocráticas nº 14568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Decisão da Presidência nº 14568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2013

    Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de segurança 171-30.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição da República, a teor do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processa...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ...VI. título eleitoral. Parágrafo único: A pessoa ..., bem como a sistemática de recursos administrativos. Art. 13. Compete à ...�ões e instituir formulários e modelos de documentos necessários à ... do julgamento do Recurso Especial nº. 677.872-PR, com estas letras:. ... Público Federal em petição inicial da ação civil pública n. ...

  • Acórdão nº 8889 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Fevereiro de 2014

    ... o entendimento de que se a representação eleitoral, por não observância de limite legal de doação, foi proposta dentro do prazo de 180 dias da diplomação, a posterior modificação de jurisprudência - no que tange à competência - não enseja o reconhecimento da decadência. Precedentes: AgR-AI nº 137-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º.7.2013; e AgR-REspe nº 265-32, rel. Min. Castro Meira, DJe de 7.8.2013. No julgamento do REspe nº 36-93,

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ..., em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das ...) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de ... a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... de controle, conferiu especial ênfase ao instrumento concentrado, ao ... que apresenta esse modelo de controle quando exercido pelo ... de interposição de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal ...Tanto o autor, já na petição inicial, quanto o réu, no tempo do ... decisão, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 21.702, de 2 de ...

  • Acórdão nº 52980 de Tribunal Superior Eleitoral, 05 de Dezembro de 2013

    ... A omissão no dever de prestar contas relativas a recursos provenientes de convênio, dando ensejo à tomada de contas especial, não configura ato doloso de improbidade administrativa para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando demonstradas a regularidade na aplicação dos recursos e a ausência de prejuízo ao erário. Agravos ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ... e Gestão, cujo Secretário de Recursos Humanos nega a validade da negociação ..., parcialmente, in limine, a petição inicial, em decisão irrecorrida, assim ... a competência da Justiça Eleitoral;. d) os conflitos de competência entre ..., que "Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao ... magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou ..., de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...

  • Decisão da Presidência nº 32891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    Relatório Mandado de Segurança impetrado em 11.4.2014 pelo Ministério Público de Santa Catarina contra ato do Conselheiro Relator do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000509/2014-66, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público, consubstanciado no deferimento da liminar requerida, determinando a imediata suspensão do Cont...

    ...6 e 7 da petição inicial). Afirma que, sem efetuar ... os serviços técnicos e especializados que se constituem no objeto do contrato ...Ocorre ainda que, definido o modelo na forma antes descrita, é certo que a ...22). Noticia ter interposto recurso interno ao Plenário do Conselho ... do Tribunal Superior Eleitoral. agdo.(a/S) : Presidente do Superior ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova ... obras de dois dos maiores especialistas contemporâneos sobre o tema. . A ... cidadão zeloso, mas de parcos recursos, fantasma não facilmente ..., desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... . SEÇÃO IV . Da Justiça Eleitoral . Art 82 - A Justiça Eleitoral terá ...

  • DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da ... § 2o  No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade .... § 2o  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não ... iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. ... decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0005240-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2011

    Trata-se de expediente avulso relacionado ao feito em epígrafe, atinente à petição nº 311.112/2011 (agravo regimental) apresentada por BANCO BRADESCO S/A contra decisão de minha lavra, publicada no DJe de 19/9/2011, pela qual indeferi liminarmente recurso extraordinário, sob o amparo da sistemática da repercussão geral. Dessume-se dos assentamentos...

  • Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
  • Acórdão nº 1295/2015 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2015

    Relatório Sistêmico da Função Judiciário. Panorama Orçamentário e Financeiro. Indicadores de Desempenho. Acões do Tcu. Temas em Destaque. Autorização à Secexadministração para Inclusão em Seu Planejamento de Ações de Fiscalização Formuladas Com Base Nas Informações do Relatório. Ciência. Arquivamento

    ... quantitativa da alocação dos recursos financeiros dos órgãos; da ... Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral, que são os órgãos que consolidam as ... Federal de 1988, o modelo de presidencialismo adotado imprimiu ao ... plenária de planejamento especialmente convocada para este fim, com a ... em meio digital, da petição inicial à sentença. Com o advento da ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..., que permitiu o desvio de recursos públicos por terceiros e propiciou a ... até o final do pleito eleitoral que se encontrava em curso, quando ... naqueles expedientes, especialmente nas fls. 167 e ss. (vastos comprovantes ... de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ..., mas - como consta da petição respectiva (fls. 12.089, volume 45) - ...

  • Decisões Monocráticas nº 32227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Outubro de 2014

    Sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois correto o entendimento adotado pelo TCU no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, as categorias de pensões civis estatutárias destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a

    ... benefícios do regime especial que sejam distintos daqueles do RGPS. ... CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO ... CONHECIDO – SÚMULA 624/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo ..., os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição ... da autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em função do ...

  • Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do voto, notadamente daqueles da faixa de dezesseis anos, razão pela qual foram...

  • Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do voto, notadamente daqueles da faixa de dezesseis anos, razão pela qual foram...

  • Acórdão nº 0020095-32.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junho de 2013

    ... UNIÃO. ATO LESIVO IMPUTADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE OBSTAR PROPAGANDA ELEITORAL. SUPOSTA OFENSA À IMAGEM DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A propaganda promovida pelo TRE/RJ tinha por escopo a conclamação dos jovens para a importância do voto, notadamente daqueles da faixa de dezesseis anos, razão pela qual foram...