modelo petição recurso especial eleitoral
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo ... ção de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do ... Código Eleitoral); protegem-se ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... - tos; inclusão em programa especial de fiscalização tributária; exigência de ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... do Trabalho, pelo Tribu - nal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... 71). Eis os ... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de ... , os ora recorrentes, por meio de Recurso Especial, ... pleitearam a reforma do acórdão ... Em ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... Por sua vez, o art. 33, da Lei ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... da audiência pública, em especial, pela professora Roseli Fischmann, que ... I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ... medida liminar foi apontada na petição inicial como exemplo de jurisprudência ... Padroado, o beneplácito régio e o recurso ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... , considerando-o alicerce indispensável do modelo democrático ... II. Neste sentido, cumpre ... mostra consciência de que o problema do recurso aos melhores cidadãos para o exercício do poder ... o princípio da “responsabilidade especial” que, por sua vez, se empenha em atribuir a ... ções de direitos, tais como: de petição, de informação política, de ingresso de ação ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... penal, direito processual, direito eleitoral, direito agrário, direito marítimo, direito ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 5. Recurso provido parcialmente” (TSE – AgR-Rp nº ... 3. O recurso especial não é meio próprio para reexaminar os fatos e ... Petição inicial ... As representações devem conter os ... 2.1 Modelo geral inicial para o promotor de justiça e o ...
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Dos Equivalentes Recursais
... os recursos cabíveis no processo eleitoral e também foi visto não serem os únicos meios ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido ... Estado; em caso de autoridade com foro especial por prerrogativa de função no Tribunal ... Cabe ao relator, deferindo a petição inicial, ordenar a citação do réu para ... o fato de a espécie não se ajustar ao modelo de relativização que se entende admitido no ...
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Direito Eleitoral
... 14, § 2º, CF. Destaque especial" ao caso dos portugueses residentes há mais de tr\xC3" ... contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não tenha sido apreciado ... ção, MP, ou qualquer eleitor, em petição fundamentada ... (E) Se o pedido de ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Peças prático-profissionais
... recursos (ordinário constitucional, especial e extraordinário) ... O primeiro passo para ... Recurso Ordinário Constitucional (ROC) ... - Art. 102, ... Determinada a petição a ser redigida, leia os artigos da Constituição ... , candidato à reeleição no processo eleitoral em curso ... Elabore a petição da medida ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... exemplo, o princípio da imparcialidade eleitoral e da liberdade de propaganda. Ademais, as regras ... É o caso da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... da razoabilidade e proporcionalidade, em especial, a de sentido estrito que, para Ávila, são ... óteses de exercício do “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Direito Constitucional
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... de forma mais específica no ADCT, e o especial prevalece sobre o geral , a solução lá ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da ...
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Do Alistamento Eleitoral
... ífico da Justiça Eleitoral o formulário-modelo denominado Requerimento de Alistamento Eleitoral ... , por meio de advogado, valendo-se do recurso inominado, no prazo de cinco (5) dias. Esse prazo ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ELEITORAL. DOMICÍLIO ELEITORAL ... I - mandará autuar a petição" ou representação com os documentos que a instru\xC3" ...
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Modelos de recursos eleitorais
Manual de prática eleitoral 1213 ... Capítulo 20 ... Modelos de ... 1 Recurso inominado ... Aspecto prático 01: Prazo: ... deve ser interposto através de petição escrita, dirigida ao órgão a quo , nos termos ... 2 Modelo de recurso inominado. 578 EXCELENTÍSSIMO SR ... “RESPE – RECURSO ESPECIAL" ELEITORAL Nº. 26205 – BELO HORIZONTE/MG – AC\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... a Lei Fundamental alemã, concedendo especial atenção aos direitos fundamentais, ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de ... -se por verticalização das coligações o modelo segundo o qual a coligação para eleição ... O procedimento tem início por petição do interessado instruída com provas e rol de no ... @@@9.4.2 Recurso ... O prazo para recurso também corre em ... da impugnação do registro é especial, previsto na Lei de Inelegibilidades, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... puro não é encontrado, sendo apenas um recurso" heurístico, um modelo de interpretação para an\xC3" ... instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... e nem ser indicado motivo diverso na petição inicial, sendo admissível apenas a capitulação ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... 381, S1) ... "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Manual de prática eleitoral 367 ... Capítulo 10 ... Teoria e ... (Recurso Ordinário nº 181952, TSE/SP, Rel. Henrique ... (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 35803, TSE/PR, Rel. Marcelo ... eleitoral, exercendo seu direito de petição, a ocorrência de inelegibilidade de que tenha ... modelo de notícia de suspensão dos direitos ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... (Recurso Especial Eleitoral nº 46822 ... Ausência de capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa que não detém a ... 6 PARTE PRÁTICA 01 ... 6.1 Modelo da inicial de AIJE para o promotor de justiça e ...