modelo petição recurso especial eleitoral
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a ... 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, ... ório, outro remédio não cabe senão o recurso ao Tribunal. Se os indeferimentos forem ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... qualquer forma, assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ...
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O direito partidário
... e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade ... De outro lado, há Recurso Extraordinário no STF (de n. 1054490), com ... do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que a ... é de 17.maio.2019, assim decidiu: PETIÇÃO N° 152 (1681-41.1996.6.00.0000) ... Relator: ... órgãos de importância fundamental para o modelo democrático brasileiro. Vivemos uma democracia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... Sentença vergastada. 6. Recurso a que se nega provimento ... Disse o maior ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADVOGADOS ... por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida ... formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 ... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ... "Decisão unânime. Petição recursal inepta. Falta de indicação dos ...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... Se não esperar o julgamento de recurso à segunda instância administrativa (STJD) 16 ... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... No curso do julgamento de ... Eleitoral" – TSE; ... i) Tribunais Regionais Eleitorais \xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0900016-98.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 27-08-2020
Recurso Especial n. 0900016-98.2017.8.24.0256/50001ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900016-98.2017.8.24.0256/50001, de Modelo Rectes. : Celso Maldaner e outrosAdvogados : Joao Paulo Tesseroli Siqueira (OAB: 14565/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroDECISÃO...
... ... Recurso Especial n. 0900016-98.2017.8.24.0256/50001 ... 0900016-98.2017.8.24.0256/50001, de Modelo ... Rectes. : Celso Maldaner e outros ... , § 8º, da Lei 8.429/92, conhecer da petição inicial e, consequentemente, determinar o retorno ... ão Paulo (TJSP) e do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 1-36 do incidente n. 50001) ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC que ...
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Magistratura TJAP 2022
... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao ... assistia ao autor o direito afirmado na petição inicial ... No intuito de evitar a prolação ... , caso queira, a sua resposta ao recurso ... 18. Em razão de um acidente de ... ítico ou de autoridade com finalidade eleitoral ... Com base no exposto, é correto afirmar ...
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Direito Constitucional
... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... de forma mais específica no ADCT, e o especial prevalece sobre o geral , a solução lá ... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... transferência para Seção Eleitoral Especial (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução ... os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para ... observado o prazo de 3 dias da chegada do recurso no Tribunal (Lei nº 9.504/97, art. 63, § 1º) ... ônica ou impressão gráfica, conforme modelo oficial aprovado pelo Tribunal Superior ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ... 841 da CLT); ... d) recurso por simples petição (art. 899 da CLT); ... tribunais e têm suma importância, em especial na definição da competência material e ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... 434 3) exigência da finalidade especial ... Para a caracterização da captação ... , e o Tribunal ad quem deu provimento ao recurso, destarte, autorizou o registro de Tício; e ... 22.1 Modelo da peça inicial de Arcisu ( Ação de ... ção dos requeridos do conteúdo da petição, entregando-lhes a segunda via apresentada pelo ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais e merece uma proteção especial por isso (dignidade da vida humana em potencial), ... políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do ... “II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Das penas
... ático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial, porque a ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... progressão no devido regime prisional Recurso extraordinário conhecido e provido, para ... Veja melhor a matéria no livro Eleitoral, Série Provas e Concursos, Editora Método ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os enunciados das súmulas ... Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... ao mesmo desprestígio da Justiça Eleitoral, dados os incontáveis descalabros, atentatórios ...
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Da improbidade e suas congêneres
... podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A ... No entanto, possui um regramento especial ... O delito eleitoral é classificado como ... casos, busca tutelar a destinação do recurso público transferido pelo Estado à iniciativa ... Tal requisito deve vir descrito na petição inicial e bem delimitado pelo autor, sob pena de ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
... ção do reconhecimento pela Justiça Eleitoral da aptidão de determinado candidato para a ... ção ao pedido de registro, por meio de petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar ... "RESPE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 16694 - Iaras/SP Acórdão ... Seguindo-se a linha do modelo proposto, afastado o analfabetismo, pode ser o ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre seus integrantes e pelo voto ... Militar, e, nas Justiças do trabalho e eleitoral, inferiores são os tribunais regionais; b) a ... EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança: princípio ... petição nº 988-6, em que se postulou a rescisão de ... inconstitucional por não seguir o modelo traçado para organizar a Justiça militar ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... de confiança entre o sistema político-eleitoral e a socie-dade. Mecanismos como a cláusula de ... a conjuntura sociopolítica – em especial a partir das jornadas de junho de 2013 – que ... ao longo dos últimos séculos no atual modelo de Estado e como ela pode ser interpretada para ... 55 Como pedidos de mérito da Petição Inicial da ADI 4.650-DF: “e.1 – seja ... 64, de 18 de maio de 1990, e o prazo de recurso contra as decisões proferidas com base neste ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) é autarquia federal especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações ... [ ... ] RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM NÃO PROVIDO. 46 45 ... que, no presente caso, pela leitura da petição inicial (fl. 04/10) e conforme mencionado pela ... , de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao conflito ... , nele se expõem as mazelas e fraquezas de modelo federativo brasileiro ... O fato de haver ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
Manual de prática eleitoral 929 ... Capítulo 16 ... Teoria e ... eleitoral em AIME (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 24.806 – Rel. Luiz Carlos ... partir da data em que for protocolada a petição de recurso, passará a correr o prazo de três ... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... o pedido de tutela de urgência (petição/STF n. 13.196/2022) ... É o relatório ... eletrônico de votação representa modelo de inegável sucesso implementado nas Eleições ... rapidez na apuração, o que possui especial relevância em país de dimensões continentais ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... do processo do trabalho, exigência especial do art. 769 da Consolidação das Leis do ... ARBITRAGEM ... Como é sabido, o recurso à jurisdição ainda é o meio preferido para ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... dotadas de nexo de conteúdo com a petição inicial ou a contestação. Menos ainda poderia ... (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos judiciais, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...