modelo petição recurso especial eleitoral
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... ço de 2009, quando o Superior Tribunal Eleitoral cassou o mandato do governador do Maranhão ... de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção Europeia para Proteção dos ... da esfera judiciária, tal como o recurso político a apoio federal. Note-se que o problema ... ção autora apresentou aditamento à petição ...
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Recursos
... - DEFINIÇÃO ... ( Recurso: RÉ + CURSO = Curso voltado para trás). É o ... , em sede de recurso extraordinário e especial, a falta de motivação é causa de não ... ões podem ser apresentadas junto com a petição de interposição do Recurso. Por outro lado, ... superiores (STJ, TSE – em nível eleitoral, Superior Tribunal Militar STM) ... modelo) ... Comprovação da divergência: ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo ... -livres, livres); sistemas de direito eleitoral plural econômicos (volume de impostos pagos, ... E também a lei de especial" de arbitragem (Lei n. 9.307/96) ... A conciliaç\xC3" ... ão amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e assegurando uma relação ... Com o ingresso da petição inicial, antes da resposta do réu, designa-se ...
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Legislação
... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Legislação ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os ... pleito, como apresentado, não autoriza o recurso à interpretação conforme a Constituição: ... do tubo neural, em especial, à anencefalia. Salientou que a não ... só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
... ção à vontade do eleitor, afrontando o modelo de representação popular. Em decisão proferida ... ão analisados e julgados pela justiça eleitoral ... Não obstante, a Reforma Eleitoral de ... , o Ministro votou pela improcedência do recurso ... Nesse entendimento, o Tribunal, por ... A Petição Inicial deve ser dirigida ao Presidente do ... de vereador (da qual cabe Recurso Especial) ou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral no ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... causa refere-se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (os grifos são ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...
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O discurso de ódio na internet
... pelo meio eletrônico, mediante o recurso dos retweets , hiperlinks , ou de colagem de ... momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma ... , constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais ... constitucional latino-americano, em especial, o brasileiro. Aqui, vamos trazer ao leitor como ... , de reunião, assim como o direito de petição. Nesse contexto, protege, por decorrência, o ...
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Teoria Geral do Processo e Análise Econômica do Direito
... eleitoral, penal etc.). Nesse sentido, Calamandrei entendia ... que, antes de dar seguimento ao recurso extraordinário ou especial, o presidente ou o ... Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o ... Um modelo científico é como um mapa. Ele pode ser mais ou ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... 4 Prequestionamento 10.5 Ratificação de Recurso Excepcional 10.6 Apenamento pelo Uso de Embargos ... Toda essa analise terá um foco especial nos importantes impactos trazidos pelo novo CPC a ... de declaração serão opostos em petição fundamentada dirigida ao relator, que os ... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... -
Um novo modelo de processo para a lei de ação civil pública
... visto como um importante procedimento especial extravagante que contém algumas técnicas que ... ção processual especial (coletiva, eleitoral, administrativa, trabalhista etc.) ... Enfim, ... “o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de ... como precedentes ambientais já na petição inicial da ação civil pública ambiental com ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... da Constituição, somente exercida sob petição da parte interessada (direito de ação) e ... doutrina italiana classifica de modelo constitucional do processo , assim caracterizado: ... recursal, com o sentido de acolhimento do recurso. Assim, o Tribunal, após verificar a ... idealizou o Estado de Direito como forma especial de Estado ou como forma de governo, mas como ... entre capacidade civil e capacidade eleitoral, que tenham direito de voto e, assim, interfiram ...
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Da instituição sindical
... por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... de simples declaração da entidade, na petição inicial, tal como ocorreu nestes autos —, para ... 219. Recurso provido, no particular ... TST, RR ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e ...
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Dos recursos
... (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso" do autor, para afastar a causa que levou à extin\xC3" ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... da sentença interessa-nos, em especial, a última, denominada dispositiva (ou ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ... penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a todos esses segmentos de ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... e a censura, largamente permitida, em especial quando se defendia os interesses governamentais ... o autogoverno e com isso, o processo eleitoral. Discursos considerados irrelevantes ou ... Inicialmente o recurso" foi encaminhado para a Corte distrital de apelaç\xC3" ... aceito em 1926, em decorrência de uma petição para reabertura. Os advogados de Whitney ... , a fiscalização consequência natural do modelo de controle criado pela Lei, não se tratando de ... -
Do processo judiciário do trabalho
... órias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou ... Recurso ordinário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS ... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... do trabalho, de processo judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Direito Constitucional
... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... ão e os Estados foi introduzido processo especial perante o Supremo Tribunal Federal, que deveria ... ão, uma mulher conseguiu o alistamento eleitoral invocando a legislação imperial, a “Lei ... novembro de 1927 ela deu entrada numa petição requerendo sua inclusão no rol de eleitores do ... órum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ão por meio da qual neguei seguimento a recurso extraordinário, por compreender, em suma, que as ... vezes o valor excedido da doação eleitoral, em concomitância com a fixação da pena de ... ção injustificada das penalidades em modelo cumulativo “limitou sobremaneira” a atuação ... Petição n. 42.459/2022, a instauração de audiência de ... 38 a 44 da Lei n. 9.096/95) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (arts. 16-C e 16-C ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... está inserida na categoria de autarquia especial; 5 - A OAB não está sujeita ao controle da ... 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve ... a defesa dos interesses narrados na petição inicial, motivo porque deve ser extinto o ... "A extinção de Escritório modelo pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação ... "Consulta. Processo eleitoral. Provimento n. 146/2011 e Regulamento Geral do ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... ítico 415 , utilizando a Representação Especial, segundo o procedimento fixado no art. 22 da LC ... ser objeto da Investigação Judicial Eleitoral disciplinada nos arts. 19 e 22 da LC n. 64/90, ... o seu diploma questionado mediante o recurso do art. 262 do CE, ficava imune a qualquer ... Dito de outra forma, a petição inicial deve qualificar expressamente todos ... ância, tendo optado pela reprodução do modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da CF/88, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... da Magna Carta de 1215, passando pela Petição de Direitos de 1628 – ambas na Inglaterra –, ... 765) que “nenhuma previsão especial poderia ser exaustiva porque deixa de fora ... também se depreende que a suspensão por recurso repetitivo ou repercussão geral vem impactando ... Eleitoral (TSE), passou a admitir o uso do nome social, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... , das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei n ... escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização das ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ... e Emprego a cópia de todo o processo eleitoral da CIPA. Basta manter esse processo dentro do seu ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ...
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Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE SE AJUSTA AO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO ... -SE DE HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PRECEDENTES ... RISTF, ART ... 454): AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ... REGISTRO DE CANDIDATURA ... ções, em inaceitável deformação do modelo institucional, subvertido em seus objetivos ... menção feita ao § 5º em questão na petição recursal, a Coligação ora recorrente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como ... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... , será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do ...