modelo preliminar ilegitimidade ativa
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Em vigor
Código Eleitoral
... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior. ARTIGO 44. O ..., o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do ...III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...CAPÍTULO I. Da disposição preliminar. ARTIGO 2. O imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva ...ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3222/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A divergência colacionada é inservível, na medida em que o Recorrente transcreveu apenas trecho do acórdão, e não a ementa. O Diário Oficial dos Estados somente publica as ementas dos acórdãos, e não a fundamentação. O Recorrente não juntou cópia do aresto paradigma. Não se divisa, tampouco, violação ao artigo 114 da Constituição da República....
...3ª TURMA. MCP/mana/ca. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ...República. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. VERT I ...Desse modo, é inservível o modelo apresent a do. RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5360235-18.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SINISTRO. SEGURADORA. CONSERTO DE VEÍCULO. MOROSIDADE NA ENTREGA DAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 06 de janeiro de 2021 (evento 46). A parte requerida...
... por questões envolvendo os veículos modelo HB20 e Creta. Atribuíra legitimidade passiva ao ...veículo da autora. Ainda em sede de preliminar, aduzira a ilegitimidade ativa da requerente,. ... -
Decisão da Presidência nº 4659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
...CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ...Em sede preliminar, a requerente afirmou tratar-se de entidade ...Mérito. Descumprimento do modelo federal previsto pela Carta da República. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ...17. A preliminar de inadequação da via eleita não merece ... Assento, de plano, a legitimidade ativa ad causam do Requerente, Conselho ... qualificada -, a respeito da ilegitimidade de certos aspectos do modelo ora ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ativa da autora. 2. A ABI desenvolveu argumentação ...ilegitimidade ativa das autoras. A Advocacia-Geral da União ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ...Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam aventada. pela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção especial, assim como a ilegitimidade do representante, marcando prazo razoável, com ...Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...ário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ção; (v) o conteúdo da defesa preliminar apresentada pelo. magistrado em queixa-crime ... normativas, mas, sim, a ilegitimidade da atuação da. autoridade judiciária, então ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ...sistema acusatório. Postura ativa e abusiva do julgador no. momento de ... -
Processo nº 0024254-69.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Demanda Visando À Reparação Dos Danos Materiais e Morais Sofridos Pela Parte Autora Em Decorrência de Defeitos Ocorridos Em Sua Copiadora, Fabricada Pela Segunda Ré - Samsung e Vendida Pela Primeira Ré - Max Qualiti. Sentença de Parcial Procedência, Condenando Somente a Primeira Ré a Realizar a Troca Do Produto Defeituoso por Outro Igual Ou de Modelo
... POR OUTRO IGUAL OU DE MODELO . ...DEFESA E A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, . REQUERENDO . A . ...MERECE PROSPERAR. . . PRELIMINAR... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... não é matéria a ser desenvolvida em preliminar. 1.6 Cerceamento à autodefesa. Não restou ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...Ilegitimidade ativa de terceiros para efeito de impugnação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII - indevida concessão do benefício de .... Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...- União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ...
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Acórdão nº 0002126-98.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO DE FLS.212/216, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO DETERMINANDO-SE A APRECIAÇÃO DO ALUDIDO AGRAVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, COM REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS VEICULADAS NO MESMO, QUAIS SEJAM: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REUNIÃO
...PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA. DE INTERESSE PROCESSUAL, REUNIÃO ...Modelo Especial Cível Jorge Amado, bem como a ...II A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada deve ser. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. Art. 2º O imposto incide sobre produtos ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ...ída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da ...ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ão as ...
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Acórdão Nº 0314825-36.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA (CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL) CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO INAUGURAL DE VER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCE ATIVIDADE HOTELEIRA.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA....
...1 - Preliminarmente - das legitimidades ativa e passiva. Acerca da legitimidade ativa do ECAD ...em 21/06/2005). ILEGITIMIDADE PASSIVA, IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA, ANTE A ... argumentativa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Das contrarrazões ...PRELIMINAR REJEITADA. MODELO DE ATIVIDADE QUE DESFIGURA O INSTITUTO DA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ...ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ilegitimidade ativa do IDEC; necessária identificação dos ...RE 1101937 / SP. preliminar, que não foi demonstrada a violação aos ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... por manifestação do reclamado em preliminar de contestação (art. 293 e inciso III do art. ... de pressupostos processuais, por ilegitimidade e falta de interesse — e não em indeferimento ...ativa ou concorrente 640 . Já a coisa julgada supõe ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ... Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O objeto da presente ação ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar todas as. ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Legitimidade ativa da. associação autora. Emenda Constitucional ...Diz que não houve modificação do. modelo constitucional do imposto, alteração de seu ...final da ação”. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela. ... -
Contestação
... do mérito pela contestação (preliminar de contestação), subdividindo-se em defesas ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... indeferimento, temos a inépcia, a ilegitimidade da parte, a falta de interesse processual e o ... do serviço não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS pago a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ....1999, este Supremo Tribunal rejeitou a preliminar de. incompetência suscitada pelo Governador de ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL. SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A ...verificação da suposta ilegitimidade constitucional dos arts. 2º, § 2º,. constante ...