modelo preliminar ilegitimidade passiva
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Acordao Nº 115322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte autora optado por manejar a ação apenas em face da...
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Acordao Nº 115322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte autora optado por manejar a ação apenas em face da...
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Acordao Nº 115322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte autora optado por manejar a ação apenas em face da...
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Acórdão nº 1.0470.12.001348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - PAGAMENTO À VISTA - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR CUMPRIDA - ACEITAÇÃO DO FABRICANTE - CLÁUSULA ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE SAÍDA DO VEÍCULO DE LINHA DE PRODUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE - ASTREINTES - REDUÇÃO. A legitimidade ad causam deve ser...
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Acórdão nº 1.0470.12.001348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - PAGAMENTO À VISTA - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR CUMPRIDA - ACEITAÇÃO DO FABRICANTE - CLÁUSULA ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE SAÍDA DO VEÍCULO DE LINHA DE PRODUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE - ASTREINTES - REDUÇÃO. A legitimidade ad causam deve ser...
- Processo nº 0010731-55.2016.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
- Processo nº 0013295-90.2015.8.19.0029 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 5016489-84.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
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Acórdão Nº 0300469-79.2016.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO, ENTRETANTO, EFETIVAMENTE CELEBRADO, NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TESE DE QUE É DEVER DO REQUERIDO NOTIFICAR O AVALISTA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇ
... 0300469-79.2016.8.24.0256, de Modelo ... Relatora: Dra. Maira Salete Meneghetti ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ÔNUS DA ... da Comarca de Modelo que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o ... -
Acórdão nº 71010294940 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Município, ... que a Suprema Corte não desconstituiu o modelo de solidariedade previsto no art. 196 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
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Acordao N° 1269862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Plano de saúde. Unimed. Ilegitimidade passiva. Fornecimento de medicamento. Prova da recusa. Ausência. 1. . Apesar de ostentarem o nome unimed em seus registros, assim como no modelo de apresentação aos interessados, já que utilizam o mesmo logotipo, as cooperativas unimed são pessoas jurídicas distintas, compostas por cooperativados diversos, com forma e
... PLANO DE SAÚDE. UNIMED ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DA ... Unimed em seus registros, assim como no modelo de apresentação ... aos interessados, já que ... 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 7043689-56.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Apelação Cível. Saúde. Ilegitimidade passiva. Medicamentos de alto custo. Medicamentos inclusos na lista do RENAME. Tratamento de câncer. Política Nacional. Impossibilidade de entrega direta ao paciente. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo...
... 7163391. Em preliminar, sustentando que é competência da União ... requer a extinção do processo por ilegitimidade passiva. No que respeita ao mérito, diz que o ... à inclusão do medicamento no modelo de assistência oncológica do SUS, o que foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001568-90.2021.8.19.0202 (Cível), 13-10-2021
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito pela ausência de legitimidade passiva da ré. A pretensão recursal é no sentido de que seja afastada a ilegitimidade passiva apontada na sentença de primeira instância e que seja julgado o pedido para condenação da ré ao pagamento da quantia de R$15.00,00 a título de indenização por danos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802481-56.2021.8.19.0067 (Cível), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0802481-56.2021.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: BARBARA CRISTINA RODRIGUES SILVA DE VASCONCELOS RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A. VOTO DEFEITO NO PRODUTO NOTEBOOK POSITIVO MOTION PLUS 64GB NO VALOR DE R$1.799,00 - Narra a parte autora que, em 07/10/2
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR ... CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA), E NO CONCERNENTE AO ESTADO DE ...
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Acordao N° 1319579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Golpe de terceiro. Ausentes os requisitos do art. 927 do cc. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré. Deve ser mantida. Demonstrado nos autos, por intermédio dos depoimentos da própria autora e do segundo réu, na ocorrência policial (i
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. Deve ser ... ção de compra e venda da motocicleta modelo ... HONDA/CB 300R, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0835522-04.2021.8.19.0038 (Cível), 21-06-2022
Trata-se de ação em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude vício do serviço. Alega que adquiriu produto (máquina de lavar no total de total de R$1.539,00), mas apresentou foi entregue com avarias (fotos anexas - INDEX. 10480991/ 10481595/ 10482157/ 10482157). Aduz que a Ré se recusou a proceder a troca. Nos pedidos, a parte autora requer entrega de uma nova máquina de lavar da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025605-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-08-2021
PROCESSO: 0025605-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ 1º RÉU: LOCALIZA RENT A CAR S/A RECORRIDO/ AUTOR: SIDNEIA BARBOSA OLIMPIO Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito da Lei 9.099/95 em que o autor pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, e compensação por danos morais....