modelo promissoria preenchida

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  • nº 1008071200 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2008

    CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATUAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. Primeiro, o contrato bancário funciona como instrumento jurídico apto e suficiente a gerar as obrigações para o consumidor. Nas operações de mútuo ou crédito em geral, interessa ao banco viabilizar o recebimento do capital empregado em favor do consumidor. Segundo, tem-se a criação de um titulo...

  • Acórdão nº 70025433392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO SIDO FALSIFICADA SUA ASSINATURA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. MANTIDOS. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025433392, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

    ... em atraso, que estaria garantido por nota promissória de R$ 19.665,00. O valor apontado do financiamento seria de R$ ... 24.01.01, para aquisição de um veículo Ford Taurus LX, modelo/ano 1994/1995, placas JNB 6668, o qual jamais adquiriu consoante ...Munido da ficha cadastral já preenchida pelo vendedor e dos documentos que não pareciam falsificados, ...

  • Acórdão nº 70036124808 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇAO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. PRETENSÕES AFASTADAS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036124808, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2010)

  • Acórdãos nº 935903008 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

    ... POR ELE COM TERCEIRO. RECEBIMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGAS DO BEM E DOS DOCUMENTOS. VENDA PELO ADQUIRENTE AO REQUERENTE. FALSIFICAÇÃO PELO VENDEDOR DA ASSINATURA DO REQUERIDO. MÁ FÉ DO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. O Requerido deixou claro que vendeu o veículo a terceiro tendo-lhe feito a tradição; o negócio jurídico se tornou perfeito e acabado nos termos dos artigos 482...

  • Acórdão nº 70018278135 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2007

    ... sula, para sucesso da pretensão invalidante. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. A assinatura do tí...

  • Acórdão nº 70010436244 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2005

    ... do direito do credor, e o ônus era seu. Notas promissórias endossadas a terceiro de boa-fé. Contra este não serão oponíveis as exceções pessoais do devedor, uma vez que, segundo o princípio da autonomia dos títulos de crédito, nenhuma exceção pertinente ...

  • nº 825278000 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Agosto de 2001

    Keeoeç&o por titulo extra judicial - lista proeioeóraa deoorrente de contrato de arrsndaeeto aeoosntil - aquisição de a caminhão - Bee objeto de roubo - ieeeietânoia de responsabiLidedo de apelante, a respeito do risco sobre a pxoveniãnois de tem, posto que a indiosçdo foi feito pelos apelados - eïpdteee a que, oa a apreenaao do teu pois autoridade...

    ... da dtvide reoiameda - ade.eis, a siegação de nota promissória aooiuada a branoo udo pode favoteoer o devedor, eis que assumiu o ...A execução visa a cobrança da nota promissória preenchida no valor da dívida, já deduzido n que havia sido pago pelos ... partes, para aquisição dc caminhão marca Mercedes Benz, modelo L. 5PEL Ne8zszm-a- C5MPINA5 - acto 2482- Pasla. .( ~-+-- ~ ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.321867-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2001

    ... DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO EM BRANCO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITES LEGAIS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO - ADEQUAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tratando-se de execução de contrato de renegociação de dívidas, não há necessidade de extrato de conta corrente, para

  • Acórdão nº 2005/0046256-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356...

    ...8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade ... do CPC) como, v.g., a duplicata sem aceite, a nota promissória em branco sem data da emissão e não preenchida até o ...

  • Acórdão nº 70022291439 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

    ...,00 (quinhentos reais); e, 4) a anulação da nota promissória oriunda do contrato em revisão. Os pedidos de antecipação de ... fiduciária de um veículo Ford Escort GLX 16V, ano/modelo 1996/1997, placas IHA 1243. Aduziu que a parte requerida não ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70022291553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

    ...,00 (quinhentos reais); e, 4) a anulação da nota promissória oriunda do contrato em revisão. Os pedidos de antecipação de ... fiduciária de um veículo Ford Escort GLX 16V, ano/modelo 1996/1997, placas IHA 1243. Aduziu que a parte requerida não ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70022291215 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE...

    ...,00 (quinhentos reais); e, 4) a anulação da nota promissória oriunda do contrato em revisão. Os pedidos de antecipação de ... fiduciária de um veículo Ford Escort GLX 16V, ano/modelo 1996/1997, placas IHA 1243. Aduziu que a parte requerida não ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70024008526 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 05 de Junho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. AUTORIZAÇÃO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃ

    ... de adesão para financiar um automóvel VW Gol MI, ano/modelo 1997/1998, placas IGW 9519, cor branca, alienado fiduciariamente ... moratórios, bem assim como a exigência de uma Nota Promissória, merecendo ser revisado à luz da legislação consumerista, a ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70024917650 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Julho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

    ... ré, para aquisição de um automóvel VW/Gol GL 1.8, ano/modelo 1990, placas IFT 5294, chassi nº 9BWZZZ30ZLT096265, no valor de ... nos cadastros de inadimplentes e de protestar a nota promissória garantidora do contrato. Pediu autorização para efetuar o ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70024120255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o...

    ... moto marca Honda/CBX 250 TWISTER, placa ILZ 7027, ano e modelo 2004. O valor financiado foi de R$ 8.956,35, incidindo juros ...Tendo sido a letra de câmbio preenchida por força de cláusula mandato, afigura-se nula de pleno ... prevê, na cláusula nº 12, a emissão de nota promissória em garantia do cumprimento do contrato. . Ante a ...

  • Acórdão nº 70009175571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Trata-se de título com valor exato daquele emprestado ao autor, nos precisos termos do contrato. Ademais, o reconhecimento de verba excessiva em um título, não implica sua nulidade, apenas devendo eventual execução (ou cobrança) ater-se aos limites da decisão revisional transitada em julgado. Jurisprudência do...

    ... PELO IGPM, (5) DECLARAR A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 12 LEVADA A PROTESTO E (6) CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO ... que a nota promissória objeto da ação cautelar foi preenchida no exato valor do resgate previsto no contrato de empréstimo ... correção monetária, utilização de determinado modelo de correção. Trata-se de matérias próprias dos arts. 741 e ...

  • Acórdão nº 70009175449 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO CAMBIAL. Trata-se de título com valor exato daquele emprestado ao autor, nos precisos termos do contrato. Ademais, o reconhecimento de verba excessiva em um título, não implica sua nulidade, apenas devendo eventual execução (ou cobrança) ater-se aos limites da decisão revisional transitada em julgado. Jurisprudência do STJ.

    ... PELO IGPM, (5) DECLARAR A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA DE FL. 12 LEVADA A PROTESTO E (6) CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO ... que a nota promissória objeto da ação cautelar foi preenchida no exato valor do resgate previsto no contrato de empréstimo ... correção monetária, utilização de determinado modelo de correção. Trata-se de matérias próprias dos arts. 741 e ...

  • Acórdão nº 70025090911 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE COBRANÇA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I

    ... do veículo marca VW/Gol, placa JES2203, ano e modelo 1997, chassi 9BWZZZ377VT050518, no valor de R$3.000,00, a ser ... repetição do indébito, com a devolução da nota promissória entregue em branco ao requerido como forma de garantia ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70022710479 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O

    ... de financiamento para aquisição de um veículo marca GM, modelo KADETT GSI, placa HOP 4602, ano 1992, tendo como valor financiado ...declarar nulas as notas promissórias vinculadas ao contrato. Requereu o autor, em sede de tutela ... vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida pelo banco, tornando-a nula. TUTELA ANTECIPADA. Mantida em ...

  • Acórdão nº 70012383303 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até...

    ... de nulidade da cláusula mandato e da nota promissória emitida em razão do contrato; a manutenção da antecipação ... fiduciária, tendo por objeto o veículo marca Ford, modelo Ka, ano 1998. O valor líquido financiado foi de R$ 8.800,00, ...Tendo sido a letra de câmbio preenchida por força de cláusula mandato, afigura-se nula de pleno ...

  • Acórdão nº 70026490664 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 06 de Novembro de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO...

    ... do qual a autora adquiriu uma motocicleta marca Honda, modelo Titan KS 150, ano/modelo 2005/2006. A insurgência da autora é ... cobrados pelo banco, depreende-se que a nota promissória vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida ...

  • Acórdão nº 70025950171 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É permitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência quando calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo...

    ...56-57) do automóvel marca Fiat, modelo Tipo 1.6 IE, ano 1993, modelo 1994, com garantia de alienação ... cobrados pelo banco, depreende-se que a nota promissória vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida ...

  • Acórdão nº 70024585184 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Julho de 2008

    AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO...

    ... fiduciária, visando a aquisição de um automóvel Fiat, modelo Unos Mille EX, ano-modelo 1999-2000, chassi 9BD158068y4108213. ... cobrados pelo banco, depreende-se que a nota promissória vinculada ao contrato foi unilateral e abusivamente preenchida ...