modelo queixa crime ameaça
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. CAPÍTULO II. DO ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os. ... na visão da defesa, traduziria lesão ou ameaça ao direito de. locomoção do paciente. Sustenta ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a pretensão punitiva (denúncia ou queixa). . É a exteriorização de uma verdadeira ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...art. 145 parágrafo único Art. 147. ameaça Art. 151. (exceto § 1º, IV, e § 3º) . Art. ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ..., in casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima. . A queixa criminis .... A ameaça se concretizou, logo após, a vítima sair da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave ...ário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...ão, de arregimentação de apoios e de ameaça de retaliações são estranhas ao ambiente ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... delicti para a propositura de denúncia ou queixa". O destinatário mediato é o Juiz, que nele tamb\xC3"... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... para fazer cessar toda e qualquer ameaça ou positivo constrangimento ilegal à liberdade ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato .... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; . II – não ter cometido o crime ...) implica renúncia tácita do direito de queixa...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ...(antes do recebimento da denúncia ou queixa). . Transação penal. Suspensão condicional do ... incriminador (v.g., lesões corporais, ameaça, injúria etc.). Portanto, em relação a esta ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... de liberdades públicas da vítima ao ameaçá-la e coagi-la. Essa, por sua vez, em legítima ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...ública, supre a alegação de ausência de queixa. (STF – Hc 89.708-BA – Primeira Turma – ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... , entretanto, quanto a preferência por um modelo formal, material ou individual, da teoria ... tentativa de fuga com violência ou grave ameaça a pessoa se equipara a própria fuga em si, ambas ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ...344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou ...HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE ..., que ocorre há mais de 20 anos, o modelo que foi votado e aprovado pela Câmara dos ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ...1062 • A existência anterior de ameaça de morte não é suficiente para ... consiste na descrição completa do modelo de conduta proibida, sem deixar ao intérprete, ..., é possível rejeitar-se a denúncia ou queixa com base no art. 43, II, do CPP. 1121 2.9. O ...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... humana que possui adequação com um modelo típico incriminador. . O fundamento dessa ... é constranger mediante violência ou ameaça alguém a praticar ato libidinoso, isto é, ... até o recebimento da denúncia ou da queixa. . E) há tentativa imperfeita quando, apesar ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia . Terminando esta ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... 151 Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e ... pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ...Todavia, uma vez recebida a queixa ou a denúncia, inicia-se a instrução criminal .... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ..., também correm risco, na medida em que a ameaça pode ser generalizada, ou seja, se exteriorize ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ...“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034978-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, § 2º, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, DO CP. REQUER, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Da desclassificaç
...Da desclassificação da conduta para o crime de. furto. A materialidade e a autoria delitivas ...grave ameaça consistente em apontar-lhes uma. arma de fogo, ...revólver Taurus, modelo Hand Ejector, calibre .38. Special, municiada com ...até o recebimento da denúncia ou da queixa. As circunstâncias dos autos demonstram que o. ... -
Crimes Contra a Honra
...A primeira modalidade executiva do crime em apreço vem inserida no caput do art. 138 do ..., o seu responsável legal venha a ajuizar queixa-crime: a calúnia ou difamação assacada estará ... uma precisa e exata fidelidade com o modelo típico incriminador. E este modelo, no art. 138 ... um crime ou contravenção (vias de fato, ameaça, lesão corporal, violação de domicílio etc.) ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Nenhum outro indivíduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... CORREA pelo (sic) prática do crime de ameaça, tendo um colaborador informado que a contenda ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...RECEBIMENTO. (..) 7. A denúncia ou queixa serão ineptas quando de sua deficiência ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, devendo o ...179 do CP exige-se a queixa (ação civil privada) para se proceder à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. É ... mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso o perigo, quanto menores as ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 . . deste Código; ... à influência, incentivo, pressão, ameaça ou intromissão, direta ou indireta, mas única e ... o sistema acusatório já previsto no modelo constitucional, revogando tacitamente todos os ...é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ...