modelo queixa crime ameaça

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ... 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO ... crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II - se cometeu ...II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;. III - a prisão ...

  • Acórdão nº HC 156493 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.252/1954 SEM QUE A DENÚNCIA CONTIVESSE A DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA A PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO...

    ... de origem que o condenou tanto pelos crimes de roubo quanto pelo de corrupção de menores, ... na esfera policial, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu ... do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

    PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que...

    ... ato praticado em alegado desacordo com o modelo legal. SÉTIMA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA ...A incidência de duas majorantes sobre o crime de tráfico e sua aplicação também sobre o ...�a meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito policial ... na casa da interroganda; que havia ameaçado terminar o namoro com Thiago Bermudes caso ele ...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da aç

  • Ator Murilo Rosa é vítima de roubo de fotos íntimas

    O Globo RIO - O ator Murilo Rosa, de 42 anos, o Élcio de "Salve Jorge", deu queixa na última sexta-feira na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, acompanhado do advogado Ricardo Brajterman.

  • Acórdão nº 0000066-86.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PLENAMENTE. ATO QUE DISPENSA FORMALISMO EXCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXAM CLARO A CONSUMAÇÃO DELITIVA....

  • Acórdão nº 0011457-51.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    ... IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETAS PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO – SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER TODOS OS DENUNCIADOS PELO CRIME DE QUADRILHA, CONDENOU O APELANTE A 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGA&Ccedil...

  • Acórdão nº HC 145385 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 14, INCISO II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EIVA NÃO CARACTERIZADA. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ATO OBSCENO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ... do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida", razão pela ... em comento exige a violência ou grave ameaça para a sua configuração. Dessa forma, incide a ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    ... PARA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIM...

  • Acórdão nº 1.0440.11.001915-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça no ambiente...

  • Acórdão nº 2008/0279328-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, § 3º, do CPC). Consectário lógico é o de

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ..., sempre pronta e esmagar qualquer ameaça de reforma da ordem social vigente ." 26 - ... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos ...O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    Assunto: Extorsão (art. 158) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. EMBARGOS DE ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...