modelo queixa crime ameaça

1467 resultados para modelo queixa crime ameaça

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO ... crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ... em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos ...

  • 'Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia'

    Entrevista: Saul Tourinho Leal, advogado e professor do IDP

    ... em flagrante e denunciado pela prática do crime de furto, por haver tentado levar um pedaço de ... cidadão menos duvida, mas sua sobrecarga ameaça esse título. Princípios abertos não a ... O Supremo Tribunal Federal vira e mexe se queixa da quantidade de casos que tem que apreciar. ... de livrar o seu povo do apartheid , o modelo da colonização promovido pela Grã-Bretanha que ...

  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ... menores (insultos, agressões leves e ameaças) que vão se agravando até chegarem às ..., deixando de ser classificada como um crime de menor potencial ofensivo. O artigo 5º define ... na medida em que insta a uma ruptura com o modelo "tradicional" de gestão pública, que tende à ... da Lei Maria da Penha os números de queixas de violência doméstica aumentaram, inclusive ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II - se cometeu ...II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;. III - a prisão ...

  • Acórdão nº 0000066-86.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EXERCIDO PLENAMENTE. ATO QUE DISPENSA FORMALISMO EXCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXAM CLARO A CONSUMAÇÃO DELITIVA....

  • Acórdão nº 0011457-51.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2013

    ... IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MOTOCICLETAS PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO – SENTENÇA QUE, APÓS ABSOLVER TODOS OS DENUNCIADOS PELO CRIME DE QUADRILHA, CONDENOU O APELANTE A 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGA&Ccedil...

  • Acórdão nº 70052707445 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos de convicção colacionados demonstram a materialidade e autoria da 1a subtraçãodescrita na denúncia. Evidenciam que os réus, comungando esforços e vontades entre si, anunciaram o assalto e subtraíram armas de fogo...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei ... policial regular para a instrução da queixa ou da denuncia, que, portanto, não se basearam, ...�ão legítima de encontrar pessoa decente, modelo de cidadão e de autoridade. 82. As ...: um juiz de direito comete o delito de ameaça, juntamente com outra pessoa. Cuida-se de ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ... 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix ... não caracterizam violência, ou grave ameaças; não se apresentam como constrangimento, mas, ... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são ... depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro ...

  • Acórdão nº 70056724107 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. Inequívocas a materialidade e a autoria dos delitos, diante da consistente palavra das vítimas e testemunhas, que reconheceram o réu em juízo e tornaraminduvidosos, do mesmo modo, o emprego de arma e o concurso de agentes. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presenç

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 1.0024.12.085003-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 383, CPP. EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR AFASTADA. EMPREGO DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. 1- No processo penal, defende-se o réu da imputação fática descr...

  • Acórdão nº 70052209707 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedidocondenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Confissão extrajudicial dos réus...

  • Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    ... PARA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIM...

  • Acórdão nº 70056705387 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, SENDO INVIÁVELA REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO. I. Comprovadas a existência do fato e a autoria do delito, imperiosa a manutenção da condenaç

  • Acórdão nº 70059245522 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESISTÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente comprovadas pela provaproduzida nos autos, impondo-se a condenação que constou da sentença. O réu negou o cometimento do roubo. No entanto, foi preso em flagrante,...

  • Acórdão nº 1.0440.11.001915-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça no ambiente...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da aç

  • Acórdão nº 70042333302 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    ... da Lei nº 11.343/2006, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. 2. Acolhe-se, portanto, a decisão do Tribunal Superior, no intuito de reconhecer o caráter hediondo do tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, sem qualquer reflexo sobre o resultado do julgamento, principalmente no que concerne ao reconhecimento dos consectários legais do privilégio (regime e substituição da pena), produzindo efeitos tão-somente na órbita da...

  • Acórdão nº 70055324214 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    A palavra da vítima mostrou-se incapaz de comprovar a materialidade do delito. Da prova colhida restou a dúvida acerca da propriedade do bem, em tese, objeto do roubo. Dúvida invencível acerca da materialidade do delito, que leva à absolvição, com fundamento no art. 386, VII, CPP. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

    ...2013/Crime. apelação crime. ROUBO. art. 157, caput, do ... fácil, mediante o emprego de grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, um elho de telefone celular, marca e modelo indefinido, avaliado, indiretamente, em R$ ... de violência, somente se procede mediante queixa.”. “Contudo, diante dos elementos ...

  • Acórdão nº 70054611033 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2013

    ... à comprovação da autoria e da materialidade do crime, afrontara, com tal agir, o disposto no art. 212 do CPP, em violação ao princípio acusatório e dando ensejo à nulidade do processo. Com efeito, nada obstante tratar-se de tema largamente discutido, é importante ponderar que o atual Código de Processo Penal brasileiro, enquanto não se lhe declare, no todo ou em parte, desconforme com a Constituição, tem a feição do denominado sistema...

  • Acórdão nº 70043009380 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CRIME. ROUBOS QUALIFICADOS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Discordância entre o acusado Egon e o defensor a respeito da interposição do recurso. Nos termos da Súmula nº 705 do STF, prepondera o conhecimento técnico do defensor. Dos crimes deroubo. Irreversível a condenação singular. É que, a comprovar a existência e autoria dos três primeiros fatos denunciados, além das vozes...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ..., sempre pronta e esmagar qualquer ameaça de reforma da ordem social vigente ." 26 - ... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos ...O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos ...