modelo queixa crime ameaça
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Acórdão, Processo nº 0000689-19.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do ...ção de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a ... quando conduzia um caminhão Scania, modelo R440 A 6x4, placas aparentes JBB 0480, objeto de ... a partir do recebimento da denúncia ou da queixa. A denúncia em face do réu foi recebida em 14 ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... ou depois das aulas, como, por exemplo, a ameaça de morte ou um tapa desferido por um aluno ou seu ... essenciais para a sistematização do modelo infantojuvenil punitivo, sob pena de, em pouco ... do ECA, ao definir o ato infracional como crime ou contravenção penal, pautou restritivamente a ... e 140), o início do procedimento exige a queixa-crime formulada pelo advogado da vítima. Porém, ...
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Procedimento arbitral, hipossuficiência e acesso à justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar conflitos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou nã
... . Em um segundo momento, o modelo de autotutela 3 foi substituído pela ...ção do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; . Esse dispositivo constitucional ... ordenamento jurídico, sendo considerada crime, conforme preleciona o artigo 345 do Código ... de violência, somente se procede mediante queixa. . Excepcionalmente, a autotutela é admitida, ... -
Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...
...prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 20 da Lei. 7.492/1986, o qual se ...ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o. recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do. agente, a pena será ...modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto.". ... -
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... alternativos não conseguiram evitar a ameaça ou lesão de direitos, ou mesmo a sua progressão ... sobre os efeitos penais em se tratando de queixa ou o direito de representação, objetivando ...crime, servindo como título executivo no juízo ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Acórdão, Processo nº 0003128-66.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... de reclusão, em concurso material com o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.503/97, cuja pena ... dois Transceptores YAESU, um de modelo FT-1900R, e o outro de modelo FT-2800M. Por meio ... data anterior à da denúncia ou da queixa, segundo o artigo 110, §1º, do Código Penal, ..., crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e ...
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Gênero, fábulas e verdades jurídicas: Reconstruindo o tempo e o sentido de processos judiciais de violência doméstica contra as mulheres
O presente trabalho busca sintetizar reflexões sobre material empírico colhido em observação etnográfica e leitura de processos judiciais do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal. O objetivo é perceber como se dá a construção de fábulas e verdades jurídicas dentro da trama processual para assim visualizar as representações sociais de gêne
... Humanos que obrigou o país a julgar o crime de tentativa de homicídio de Maria da Penha ..., quais sejam, a lesão corporal leve, a ameaça, as vias de fato. As grandes críticas feministas ...ém pode eventualmente ser visto como um modelo de atuação em alguns aspectos, guardadas as ...ção, ou renunciar ao direito de queixa, nos crimes de ação privada. Nos crimes de ... -
Legislação Complementar
... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... ou serviço exigido a um indivíduo sob a ameaça de uma pena qualquer e para o qual dito ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Do Poder Executivo no Brasil
... 2 Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...916 . . O recebimento da denúncia ou queixa depende de prévia autorização da Câmara dos ..., desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5º, XXXV - Precedentes do ...
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Projeto de plea bargain é inócuo para mudança do sistema penal
Opinião: Projeto de plea bargain é inócuo para mudar sistema penal
... uma proposta para introdução de um novo modelo negociado de resolução de ações penais, ... pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... após o recebimento da denúncia ou da queixa até o início da fase instrutória (ADPP). ... -
Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
...ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo" de. íntima convicção dos jurados, que não est\xC3"...sobre a exclusão do crime e respondido de forma contrária à evidência. ... outra pessoa e, diante disso, passou a ameaçá-la de morte,. bem assim à sua família. Depois, ...‘retirasse a queixa’. Além disso, disse que ANDRÉ e EDSON já. ... -
Freud: da perversão à pulsão de morte um percurso criminológico
O ensaio apresenta a psicanálise como ruptura do método positivista do século XIX, oferecendo à criminologia, então dominada pelo paradigma etiológico e pelos saberes médicos, o “approach” subversivo do sujeito. Recupera a transição do problema de uma “teoria geral do mal”, da demonologia à criminologia, transitando de uma gramática fundada na religião, na alma e no mal, para outra fundada na ciên
... e psiquiátricos que lhe forneceram o modelo – era forte-mente reducionista dos problemas da ...Uma completa “teoria sobre a origem do crime, ou seja, uma exposição da chamada etiologia ... “Que o mundo está no mal é uma queixa tão antiga como a história ” (I. Kant). . ...ante a ameaça" que ela representa para a natureza inteira, os pr\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0000082-45.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... rádio transceptor móvel marca YAESU, modelo FT-1900R, número de série IL791341, instalado ... 13.008/2014), em concurso material com o crime descrito no artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, à ... diversa aos fatos narrados na denúncia ou queixa. Na peça acusatória, o órgão acusador imputou ... não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, ...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... constitucional a pretexto de pôr fim à ameaça comunista. Dessa feita, em 10 de novembro de ... Constituição de 1937 por ter adotado por modelo a da Polônia, estabelecia um presidencialismo ... 1.1. Considerações iniciais . O crime de paralisação de trabalho de interesse ... e julgamento da infração, mediante queixa. Sem o motivo determinante da ação delituosa ... -
Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... configurar corrupção ou "recibo" para o crime de sonegação. Na maioria das vezes, os atos que ...ão criminal que julgou improcedente a queixa-crime. Recurso ordinário provido parcialmente ..., a alegação de que não houve "ameaça" explícita nem proposta de vantagem financeira ...ória trabalhista, aos moldes do modelo da epistemologia de Thomas Kuhn, em sua ...
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Introdução
...crime sua retenção dolosa) e outros. Quanto aos ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ...ção do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.”. Do conjunto das disposições ... pode abranger ação penal que depende de queixa do ofendido ( verbi gratia — injúria). 12.6) ...
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Acórdão, Processo nº 0011557-27.2007.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... réu MOACYR RAMOS BIGUETTI pela prática do crime previsto no art. 273, §1º, 1º-A, 1º-B, I, e ...Ademais, informou que o modelo atualmente importado e comercializado no Brasil, ... de modificação da embalagem, e que com a queixa apresentada pela Johnson & Johnson BRASIL, a ... comercial dos medicamentos e da ameaça de danos à saúde pública. A acusação requer ...
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Transgressões das regras sociais e jurídicas em Feira de Santana, 1890-1920
As mulheres pobres, trabalhadoras e negras de Feira de Santana, entre os anos de 1890 e 1920, não produziram de próprio punho informações sobre suas vidas; por isso, os processos-crimes foram fundamentais para que pudéssemos reconstituir fragmentos de seu passado, o que nos permitiu saber, por exemplo, que elas dissimulavam e se envolviam em disputas amorosas; insistiam em fazer suas próprias...
...Algumas, ainda, transgrediam o modelo de feminilidade imposto ao se envolverem em ... about their lives by themselves; so, the crime-processes were fundamental so that we could ...queixa contra Maria Martina. A partir do depoimento de ...ameaça a vingasse dela perguntada e sua filha Maria ... -
Juizado especial penal e a influência do civil
...ção civil da lide, nas situações de crime de ação penal privada ou pública condicionada; ...Um novo modelo de Justiça Criminal será testado: a ...ção (por exemplo: a vítima de ameaça teria direito à composição civil dos danos, ... Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao ...
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Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... 4.1 Fundamentos do Modelo Juseconômico do Processo . 4.1.1 Decisão com e ... fosse muito forte, poderia simplesmente ameaçá-lo e coagi-lo a deixar a casa para ela. No ...345 do Código Penal é crime: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para ... de violência, somente se procede mediante queixa.” . AED PROCESSUAL CIVIL.indb 115 . AED ...
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Transtornos Mentais e do Comportamento Relacionados ao Trabalho
...• Z56.1 Mudança de emprego. • Z56.2 Ameaça de perda de emprego. • Z56.3 Ritmo de trabalho ...8.213. . Observação: este modelo sugerido para o estabelecimento do Nexo Causal ...O paciente se queixa de intensa sensação de fadiga mental ao ..., estupro, terrorismo ou qualquer outro crime. O paciente experimentou, testemunhou ou foi ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
..., a estabilidade possibilitada pelo modelo jurisdicional grego — garantida por um sistema ...Qualquer habitante podia aí apresentar queixa, tanto em matéria civil como penal, contra ... da família ou de toda a povoação pelo crime cometido por um dos seus membros ou vizinhos, os ... recordação do Império Romano e pela ameaça de dominação moura. (396) . Como já tratado, ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... para Embarcações (OIT/OMI/OMS) e a Lista Modelo de Medicamentos Essenciais (OMS), assim como os ...ório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), bem como outras diretrizes pertinentes. ... HIV não deve ser considerada como uma ameaça no local de trabalho. 34. Os serviços de saúde ..., por exemplo: a) criando mecanismos de queixa acessíveis com a finalidade de que os ...