modelo recibo pagamento comissão
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... certidão ao depositante, mediante pagamento da taxa estipulada ... Art. 18. Exclusivamente ... a carta-patente do invento, contra recibo" e comprovação do pagamento de taxa devida ... \xC2" ... , em face de parecer e avaliação de comissão técnica para êsse fim designada, em cada caso, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... qualquer doação ser feita mediante recibo eleitoral (art. 23, §§ 2º e 4º, da Lei nº ... até, que ia fazer rifa para pagamento. Sabe-se que ele não precisa de rifa para isso ... Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI desencadeada ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... legislação em vigor e aprovadas pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) (Lei n° ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... houver falta de emissão de nota fiscal, recibo" ou do- cumento equivalente, no momento da efetiva\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até mesmo no Código ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ... ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – EFEITOS – MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ... Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive ... Do Depósito de Ações e da Emissão do Recibo ... Art. 18. A União e as entidades da ... externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que será ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado ... Art. 39. A ...
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Advocacia extrajudicial
... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... ço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os ... gráfica simples, por meio de cheque ou recibo de sua assinatura, aos têrmos e épocas fixados ... Parsifal Barroso ... MODELO Nº 1 ... PROMISSÓRIA RURAL ... Aos ... a comissão de fiscalização, exigível em ...
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Direito individual do trabalho
... a prestação de serviços, sob pena do pagamento de multas inibidoras de tal comportamento, muito ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... , a proposta inicial apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... ção de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da ... do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C ... Parágrafo único. Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... os requerimentos de inscrição, mediante recibo, autuá-los e encaminhá-los, por via postal ou ... membros, presidida por um dêstes, uma Comissão Apuradora ... § 1º O presidente desta ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas ... § 6º O período da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... ; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito ... inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências ... O requerimento será analisado por Comissão Especial, composta servidores da Diretoria de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 4o A exigência contida ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... internacional de drogas, referente ao pagamento parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... tem ligao com a priso do MOISS porque o recibo do caminho que estava transportando a droga ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... pagamento da reparação correspondente. Proposta a ação ... estatutária no exercício de cargo de comissão, sendo nesse caso competência da justiça ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... ção ao qual acreditava ser tão somente o recibo de seus haveres rescisórios, restando impugnado ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo, na ação de consignação em pagamento em que, para discutir o direito material, o autor ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... recibo (doc. 6), os mesmos informaram ao Autor que, tão ... destacar que não há falar-se em comissão de leiloeiro porque esta foi devidamente cobrada ...
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Direito processual civil
... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários ... Como se vê, a ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo ... § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios ... e a estima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 6° A exigência contida no ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... de serviços, desde que identificados no recibo pertinente ... § 4º A exigência contida no ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Artigos 457 a 467
... ção contraprestada, por meio do pagamento de um salário justo , quantitativa e ... sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ... de regime jurídico, (ix) exclusão de modelo" readaptado, (x) exclusão de condições personal\xC3" ... do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de ...