modelo rescisão contrato aluguel comercial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ... pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes ... o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte ... de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ... pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de ...VI- aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. ...

  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

    ... na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ..., decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § ... sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o ...Apreciação Técnica de Modelo . 896 . Apreciação técnica de modelo ...

  • Acórdão nº 2255/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns...

    ..., em 10/09/2009, foi firmado um contrato emergencial (Contrato n.º 091/2009), ... dispensa de licitação para aluguel de moradia para os residentes médicos ....704.262/0001-98 (denominado Comercial Vista Linda até 2007, após o que ... de determinado ato a luz de um modelo de conduta social, adotada por um ... ter que se pagar multa por rescisão antecipada. Quando este estava para ...

  • Acórdão nº 2006/0273924-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2008

    ... E OCUPAÇÃO DE ÁREA MAIOR QUE A PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES REPELIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA EXEGESE DA AVENÇA LOCATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I e II, DO CPC. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º, II, E 13 DA LEI 8.245/91. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE...

  • Acórdão nº 5820/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

    Prestação de Contas. Exercício 2008. Irregularidades em Processo Licitatório e em Execução Contratual. Inspeção Na Empresa Estatal. Audiência Dos Responsáveis. Oitiva da Fundação Contratada e da Empresa Estatal. Contas Irregulares de Dois Responsáveis, Regulares Com Ressalvas de Três Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Recomendação. Determinações. Ciência das Irregularidades à Estatal

    ... subitens "c" e "d" do item 14 do modelo de relatório de gestão constante no ... foi a de que havia ocorrido a rescisão do contrato anterior por inadimplemento ... se comprovar que o preço do aluguel contratado está compatível com os ... obra estipulados na proposta comercial original, apresentada no curso do ...

  • Acórdão nº 1151/2015 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Acordão 64/2011-plenário. Irregularidades em Contrato para Realização de Eventos. Pagamento por Serviços Não Executados, Sobrepreço, Irregularidades Na Execução e Na Celebração do Contrato e Aditivos. Citações e Audiências. Rejeição das Alegaçoes de Defesa e das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arresto Dos Bens Dos Responsáveis

  • A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi

    Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência

    ... elaborado para servir de modelo universal,na . disciplina de ... teoria voluntarista dos contratos,o fato é que não . houve grande ... Código Comercial.A regra de que . “as palavras ... O PROPRIETÁRIO COMO SE ALUGUEL HOUVESSE. O direito de retenção ... de justo motivo para a rescisão,o . Tribunal considerou que a “a ...

  • Contrato de locação de espaço para uso comercial em shopping center

    ... center. É importante notar que este tipo de contrato coliga-se a outros contratos e documentos (por exemplo, a escritura pública que contenha normas gerais do shopping center onde o espaço alugado se situa), para compor de forma completa as relações jurídicas necessárias ao uso adequado do espaço alugado. Além disto, note-se que é característica deste tipo de contrato a dupla forma (alternativa) de definição do valor mensal do aluguel, uma

  • Acórdão nº 2050/2014 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2014

    Auditoria Operacional. Ceagesp. Entreposto Terminal de São Paulo. Concessão de Uso de Bem Público Sem Licitação e por Prazo Indeterminado. Ilegalidade. Oportunidades de Melhoria. Determinações. Recomendações. Monitoramento

    ... relatório visa avaliar os contratos de cessão de áreas existentes na ... de uma proposta de novo modelo a ser seguido, visando à adequação ...A comercialização na Rede de Entrepostos atingiu, em ... indeterminado, com valores de aluguel pagos por m2 abaixo de mercado e com ... não autoriza a sua rescisão automática, sem que se respeite ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

    ...�o da ferramenta Power Builder, contrato n.º 1998/320, com fulcro no art. 25 da ... que procedesse à imediata rescisão das avenças celebradas com quaisquer ... M B PEREIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., cerca de 14 meses após o ... que o BNB continua pagando aluguel de residências funcionais, ...�ão-97/162-A, que trata do "novo modelo organizacional do Banco do Nordeste - ...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ...2.8.9. Aprendizagem Comercial. O Decreto-Lei n. 8.622, de 10.1.1946, ... da locação, acompanhado do recibo de aluguel do mês imediatamente anterior à data do ...

  • Acórdão nº 70051698207 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE - Impõe-se refutar a...

    ...- DANOS MATERIAIS – ALUGUEL DE VEÍCULO –. É devida a ... um inadimplemento parcial do contrato. Alega não ser titular da obrigação ... o veículo para uso comercial. Na mesma linha, sustenta que deve ser ... ao uso, impõe-se a rescisão do contrato, como autorizado pelo ... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou ...

  • Acórdão nº 4592/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Agosto de 2013

    Representação. Termo de Parceria Firmado Entre o Iphan e o Centro Cultural Internacional Intercult. Possíveis Ilegalidades Praticadas por Dirigentes do Iphan. Indeferimento da Cautelar Pleiteada. Diligências. Audiência das Responsáveis. Indícios de Dano ao Erário Decorrente da Prática de Ato AntieconÔmico. Conhecimento. Conversão em Tce. Citação Solidária

    ... dispõe sobre os motivos de rescisão do Termo de Parceria, que são:. "Art. ... rescisão do convênio ou do contrato de repasse:. I - o inadimplemento de ... ao valor desses eventos e do aluguel dos salões onde seriam realizados, já ... primeiro caso, é um contrato comercial e, no segundo, um acordo de parceria. ... de itens, decorreu do modelo de contratação definido no pregão ...

  • Contrato de locação de imóvel para fins comerciais

    Este é um modelo de contrato para locação de imóvel para fins comerciais, ou seja, um modelo de contrato em que o proprietário de um imóvel o aluga para que seu locatário (ou inquilino) nele desempenhe atividade mercantil. No presente modelo há várias menções à Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Além de cláusulas básicas deste tipo de contrato, neste modelo se encontram também exemplos de cláusulas...

  • Acórdão nº 2266/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Prestação de Contas. Exercício: 2012. Pagamentos Indevidos de Valores a Título de Locação e Rateio de Condomínio. Cessão de Servidores. Atuação do Gestor Na Apuração de Irregularidades. Gestão da Frota de Veículos. Acompanhamento da Execução de Convênios e Termos de Compromissos. Prazo para Cadastramento No Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (sisac). Citação. Audiênc

    ... por meio do Quarto Aditivo ao Contrato 19/2009, firmado com MCLG ...Placa Marca/modelo. NIA 4453 Fiat/Fiorino/Ambulância. NHZ ..., ficará a mesma, pagando o aluguel, até a entrega das chaves;". "Quarto ...�ão Pública como locatária: rescisão do contrato de locação de imóvel e a ... e entregues as chaves da sala comercial em 6.8.2012.". Sobre o tema, o Controle ...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...    IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com ...    Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. ...    VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e ... bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada ... declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita ...

  • Acórdão nº 70054908223 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... própria e da família. Precedentes desta Corte. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DESPEJO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O inadimplemento do contrato de arrendamento rural pela falta ao cumprimento do pagamento do preço ajustado, tem o condão de pôr fim a avença e acarretar o despejo do arrendatário, nos termos do inciso III do artigo 32 do Decreto n. 59.566...

  • Acórdão nº 70047897772 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR. CONTRATUALIDADE CELEBRADA ENTRE AS PARTES. As alegações da ré de que o contrato estabelecido entre as partes, malgrado com denominação de "locação de veículo", tinha por objeto o "transporte de carga" não foram minimamente comprovadas no feito. Caso em que a ré não se desincumbiu de demonstrar que os contratos só foram...

  • Acórdão nº 70056447188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA. A sentença que soluciona o feito nos limites do pedido na peça inicial não constitui decisão extra petita capaz de gerar sua nulidade. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. O direito à indenização por lucros cessantes não tem por base o lucro imaginário ou hipotético que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato...

  • Acórdão nº 3288/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Aeroporto de GoiÂnia. Obras de Construção de Pátios e Acessos ao Novo Terminal do Aeroporto. Novo Terminal de Passageiros (tps) Com Obras em Estágio Adiantado. Obras do Tps Viabilizadas Com a Prolação do Acórdão Nº 1823/2013-tcu-plenário. Execução das Obras por Meio da Modalidade de Empreitada por Preço Global. Viabilidade de Execução das Obras de Infraestrutura. Acolhimento de Razões de...

    ... interno, sob o manto do Contrato 012.EG/2005/011, firmado entre a ..., caso a Infraero opte pela rescisão contratual, a medida cautelar perde seu ...Os conceitos e o modelo matemático adotados no cálculo dos ... itens da composição, como aluguel de laboratório de concreto e de solos, ... Infraero uma perda de receita comercial não auferida no TPS equivalente a R$ ...

  • Contratos com características específicas

    ..., gerente ou dire-tor de sociedade comercial ou civil. Aos estrangeiros com visto temporário ... Parágrafo único . A rescisão dos contratos de que trata este artigo ... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n. ... a) registro como veículo da categoria de aluguel;. b) instalação de protetor mata-cachorro, ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... resultantes da execução do contrato, em descumprimento à cláusula oitava ... recebida anteriormente, conforme modelo entregue pela Setas/ES.". 302. Temos ... que constitui motivo para rescisão do ajuste, consoante previsto no artigo ... privada (civil e/ou comercial). 147. Até mesmo a redação daquelas ..., encargos sociais, tributos, aluguel, etc.). ...