modelo revogação prisão preventiva trafico drogas
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Em vigor
Código Penal
... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... Infração de medida sanitária preventiva" ... ARTIGO 268 ... Infringir determina\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... )Apoiar o acesso a programas de saúde preventiva e de proteção à saúde para profissionais do ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ... , e os condenados a penas alternativas à prisão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ... revogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074288620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807428-86.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF e outro PACIENTE: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Alex Sandro Ochsendorf IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35
... Sandro Ochsendorf e outro, visando a revogação da prisão preventiva de ALEXANDRE JOSÉ DE ... prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, bem como de lavagem de ... instância por tráfico internacional de drogas em 2013 ... Defende a ... ÉIA no REI DA PAMONHA o helicóptero modelo Esquilo prefixo PP-MAU pousado no heliponto ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTODE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOPARQUET. DESNECESSIDADE. MENÇÃO ERRÔNEA DE QUE O AGRAVANTE SERIAMEMBRO DO "PCC". FUNDAMENTOS RESTANTES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR ACUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... penal de autor, tratando os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto ... inimigo de Jakobs, como expressão de um modelo de denúncia de intervenção penal autoritária ... penais associadas ao uso da pena de prisão, apesar de não a entender como ideal, admite que ... para os crimes sexuais, econômicos, tráfico de drogas e outros. Para a punição desses ... uma “não pessoa”, com uma tutela preventiva prospectiva, como forma de se evitar maior dano ... Em quinto lugar, deveria haver a revogação das disposições penais que desproporcionalmente ... -
Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade ... crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e o ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de prisão temporária ou prisão preventiva.” ... Entretanto, a leitura do referido ... laudo provisório no caso da apreensão de drogas ... No caso de apreensão de drogas e ... habeas corpus em que se pretendia a revogação de prisão preventiva do paciente, sob alegação ... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ... for funcionário público, nos crimes de tráfico de drogas ... É o que determina o § 1º do ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... 4. Provimento do agravo para revogar a prisão preventiva do ... extraditando Jaime Henrique ... A defesa postulou pela revogação da prisão cautelar ... Designei audiência para ... modelo - 1993, de placas EUM643 de Puerto Colômbia, ... REQUISITOS ... ATENDIDOS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREVISÃO ... NO TRATADO. DUPLA ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA ... DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ... Escritório Contra Drogas e Crime ... (Unodc). Comentários aos Princípios ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Sua Excelência votou ainda pela revogação, de forma definitiva, ... da prisão do paciente, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086711-37.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 29 DO CP, E NO ARTIGO 35, C/C ART. 40, V DA LEI Nº 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 180 KG DE MACONHA DESTINADOS À FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE...
... 69 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E ... CORRÉUS, EM /2022, CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUANDO DA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ... PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO, REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ... EM UM VEÍCULO DA MARCA CHEVROLET, MODELO COBALT, NA COR PRETA, ... SERVINDO DE BATEDOR DO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... decretação de prisão temporária e preventiva em relação aos integrantes da organização ... Federal WILSON ZAUHY, votou pela revogação da prisão preventiva e determinou a imposição ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... São Paulo que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada nos ... supostamente participado do episódio de tráfico de entorpecentes que desencadeou a presente ... Espanha, por vínculos com o tráfico de drogas. Vale ressaltar também que a Hachemuda Moreno ... í/RR e Iracema/RR, de uma aeronave modelo Cessna 206, de prefixo PT-JSN, carregada com ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com a finalidade de garantir a ordem pública e ... REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA ... Inquérito policial nº ( ... ) ... 5.20 Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva. (Modelo gentilmente ... presa anteriormente pela prática de tráfico de drogas - confessou que conhecia o acusado ...
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Acórdão nº 0016820-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO PREVENTIVO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO E FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... HABEAS CORPUS ... CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE ... QUE O DECRETO ... Motorola, modelo Moto E, um caderno de anotações de ... não garantem o direito subjetivo à revogação ... da custódia, se esta se encontra amparada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053041-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 28 de março de 2020, por supostamente ter transportado droga sem autorização e em desacordo com determinação legal. Esclarece que o Paciente fora apreendido com
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AO ... manutenção da prisão cautelar, alegando, inclusive, afronta ao ... Requer, inclusive liminarmente, a revogação da ... prisão preventiva decretada em desfavor ... conduzia o veículo marca General Motors, modelo Captiva, de cor ... branca, placa EYI 9C29 na ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Justiça Federal (v.g., roubo de cargas, tráfico interesta-dual de drogas, etc.). Nesse caso, ... , compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ... , tem ação benéfica, profilática e preventiva, tudo em benefício do Estado e do cidadão. 19 ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... Quanto à revogação do art. 6 o da Lei n o 1.508/1951, que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018017-50.2021.8.19.0000 (Cível), 21-04-2021
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão cautelar, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar...
... CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ... DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO" DA PRISÃO ... PREVENTIVA ... 1. Trata-se de Aç\xC3" ... encontrado uma pistola .380 marca Taurus modelo PT 58 SS ... número de série KNI20083 e um ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de diminuição de ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ção do dano: a) pode ser causa de revogação" obrigatória do “sursis”; b) impede a extinç\xC3" ... Ex.: prisão preventiva, prisão temporária, prisão em decorrência da ... são previstas na Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) ... As penas restritivas ...
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Direitos individuais e coletivos
... , centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem receber essa assistência, ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ... Por outro lado, em casos de prisão em flagrante , quando não há ordem judicial ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ... “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: gestante”, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 ... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... flagrante NÃO FAZEM JUS À REVOGAÇÃO DE SUAS PRISÕES ... PREVENTIVAS, considerando ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... as atividades da polícia judiciária, preventiva e especializadas, e também outras atividades da ... : advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida ... fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ...
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Direito Processual Penal
... Supressão de instância. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas ... a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem ... pública, com ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado ... está sendo processada por crime de tráfico de entorpecente em conexão com o homicídio ... suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência ... (C) a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ...
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Direito Processual Penal
... , entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser onvertida em prisão preventiva. Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, ... que não há que se falar em revogação da Resolução 213/2015 pela novel legislação, ... (D) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...