modelo sentença penal condenatória

63380 resultados para modelo sentença penal condenatória

  • Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
    ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seção V. Do ..., no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ...
  • Em vigor Código Penal
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...ARTIGO 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ... em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de sinistro grave, o condutor ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de:. I - nos ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...ção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ção ou rescisão de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III. ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
  • Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ...I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até um ano a contar ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...

    ...TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO . ...  na instância  administrativa  o modelo  do . ...sentença...
  • Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...

    ....  ILÍCITO  ADMINISTRATIVO  E  PENAL.  PRESCRIÇÃO . ADMINISTRATIVA . REGULADA . ...modelo  do  prazo  prescricional . ...sentença...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ..., com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
  • Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...multirreincidência atestada no sentença condenatória e no acórdão impugnado. ... da confissão na segunda etapa do modelo" trifásico, malgrado conste . expressamente \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta

    ....  ILÍCITO  ADMINISTRATIVO  E  PENAL.  PRESCRIÇÃO . REGULADA . PELA . LEI . ...modelo  do  prazo  prescricional . ... Penal,  enquanto  não  houver  sentença...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
    ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...ção extraordinária da decisão condenatória. § 1º As sanções serão aplicadas ...ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
  • Acórdão nº 2015/0142924-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por...

    ...  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória,  por . ...cidadão,  de  um  modelo"  de  decisão  padrão  em  que  não\xC2"...
  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA....

    ... (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À ..., as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem ... se tentou intimá-la da prolação de sentença condenatória, ocasião em que foi notificada por ...
  • Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. FALTA FUNCIONAL TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 322, § 2º, da Lei Estadual n. 10.460/88, caracterizando o mesmo fato crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se...

    ...CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 ...2. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na ...ão impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código ...
  • Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação

    ... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ..., em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe ao Juízo da execução, nos ...
  • Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A nova redação

    ... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO ...
  • Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ARTS. 316 e 288 DO CP. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGURANÇA JURÍDICA ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o...

    ... a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando ... não se tenha notícia de eventual sentença condenatória proferida na ação penal em tela, ... da prova colhida em desconformidade com o modelo legal para a formação da convicção do ...
  • Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FICTA QUE...

  • Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

    ...APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ...DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...

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