modelo sentença pronuncia

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  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poderá ser averbado no ...VII- inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
  • Em vigor Código Penal
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...II- pela pronúncia;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
  • Acórdão nº 2008/0279328-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR. RÉUS IMPRONUNCIADOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual,

    ... efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da ... tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se suficientemente ... de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão ...
  • A prática do novo júri
    ...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3"... termos, até final sentença de pronúncia, o que permitirá o julgamento e a condenação ...
  • Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE...

    ..., CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. ... não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado ...
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

    ... (os quais são objeto de execução de sentença ajuizada pela cedente contra a Fazenda Estadual), ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ...SENTENÇA DE PERFIL ADITIVO ( ITEM E.5 ). TÉCNICA DE ... a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 1º, ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ...Pronúncia; Conselho de Jurados – 25 membros e depois nselho de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... da operação Lava Jato, assim se pronuncia:. "Os problemas da discricionariedade são ...
  • Acórdão nº 50142973520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022

    RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só podem ocorrer quando não existir prova da materialidade do delito e de sua autoria, ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a...

    ... Nunes recorreram em sentido estrito da sentença que os pronunciou como incursos nas sanções dos ...-se pela manutenção da sentença de pronúncia. Esta foi mantida em juízo de retratação.  . ... indivíduos em veículo de mesma cor e modelo, Ônix preto, em que Gabriel foi sequestrado ...
  • Acórdão nº 0000513-52.2015.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017

    EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, II e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE À EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVES OU HOMICÍDIO SIMPLES....

    ...Magalhães Barreto, contra sentença contida às fls. 152/162, que o. pronunciou como ...pronúncia. Por sua vez, o juiz singular manteve a sentença ...121 do CP. (homicídio), e não no modelo normativo do art. 129 do CP (lesões. corporais). ...
  • Acórdão nº 0000611-83.2016.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § ˜2º, I e IV) – PRONÚNCIA - REQUER, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DOS AUTOS EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL ALÉM DA NULIDADE DA PRONÚNCIA POR OMISSÃO DO PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS - NO MÉRITO REQUER A IMPRONÚNCIA POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA...

    ...121, § ˜2º,. I e IV) – PRONÚNCIA - REQUER, PRELIMINARMENTE A. NULIDADE DOS AUTOS ...uma motocicleta Honda, modelo CG 150 FAN, Placa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...reconhecimento pelo Conselho de Sentença, em. respeito à competência constitucional ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263263-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023

    Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34

    ...Hostilização sobre sentença de. pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado ...ência de blitzes policiais, e declinou o modelo,. RENAULT/LOGAN, a cor, prata, e a placa, GFF ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... a serem consideradas no momento da sentença (Section 146 of Criminal Justice Act of 2003). ... 321-322.). A pronúncia de sentença de conteúdo normativo ...
  • A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade

    Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...

    ... e enseja o julgamento em plenário perante o conselho de sentença. . Por isso, diz-se que a pronúncia constitui “um ato preventivo de ... . Na quarta e derradeira parte, o modelo de pronúncia moldado a partir da integração dos requisitos formais e ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO

    ...HOMICÍDIO. QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE. ... do crime, dentro de um carro de mesmo modelo e cor. do utilizado na execução da vítima, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Estado-jurisdição, em cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir como ...535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, desde que ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ...ência por elas formada, a regra da sentença". . RESUMO PRÁTICO . São três sistemas: . 1 \xE2"... habeas corpus : a) a sentença de pronúncia supostamente baseada em reconhecimento ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
  • Acórdão Nº 0002869-70.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. EFEITOS DA RENÚNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E PENALIDADES ATRELADAS AO BEM. AUTOR/APELANTE QUE NÃO MAIS DETÉM RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOC

    ...É CARLOS RIBEIRO DE MORAES  contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da ... motocicleta Honda/c100 BIZ, fabricação/modelo 1998/1999, cor azul, placa MVS-7940, Renavam nº ...PRONÚNCIA DE SEUS EFEITOS A PARTIR DELA. SENTENÇA QUE ...
  • Acórdão Nº 0000860-42.2012.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-03-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÉVIA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA. DEPOIMENTO INQUISITORIAL DE TESTEMUNHA QUE VIU O ACUSADO EM BUSCA DO OFENDIDO ANTES DO DELITO. TESE ACUSATÓRIA PLAUSÍVEL. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155...

    ...PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ...COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE. SENTENÇA PARA VALORAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...uma motocicleta do mesmo modelo daquela apontada como a utilizada. Tribunal de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... e despesa, como conceituadas neste pronuncia - mento, se restringem genericamente às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. 1. ...
  • A Segunda Fase (Judicium Causae)
    ... Demercian e Maluly 144 que, proferida a sentença de pronúncia e contra ela não cabendo mais o ...modelo do termo de verificação da urna. . ...
  • Processo nº 0022834-87.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 20 de Junio de 2018

    Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crimes Contra a Vida e de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Artigos 121, Caput (três Vezes), Do Código Penal e 14, Caput, Da Lei 10.826/2003. Recurso Defensivo Pugnando Pela Despronúncia e a Desclassificação Das Condutas para Os Crimes de Lesão Corporal, Em Razão Da Ausência de Indícios Suficientes de Autoria e de Dolo, para Submeter O Acusado Ao...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ...535 do CPC, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...

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