modelo termo acordo extrajudicial trabalhista

2414 resultados para modelo termo acordo extrajudicial trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela ... o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. ...-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr ... é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, ...

  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

    A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de ... segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. ..., na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ..., reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de ...4. Nesse contexto, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei ... recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ... e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX - dação ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de ... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou ...A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a ... de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp ...

  • Da execução

    ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes ... 24) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo ... e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol ... está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no ... com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no ...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ... de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Aduz que a autor ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do ...

  • Acordão nº (RO)0085800-47.2007.5.06.0005 (00858.2007.005.06.00.8) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 86, DO C. TST, DOS INCISOS IV E VI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 779/69, E DO ART. 790-A, DA CLT. I - O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a recorrente...

    ...PROCESSO TRABALHISTA. 1) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da ... de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Aduz que a autor ...De fato, ``O modelo brasileiro de recuperação judicial é ...``Deverá ser realizado acordo judicial, em juízo unificado do ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ...O termo “direito” tem vários significados, tais ...De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social
  • Da execução trabalhista

    ... das Leis do Trabalho), até porque, nos termos do art. 5º da LICC, ‘na aplicação da lei, o ... necessário o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e exigíveis. ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ... teses diversas que podem ser utilizadas de acordo com a parte que esteja defendendo o interesse. ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    . 1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o ... os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida ... para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos ... nona, em relação à qual, no termo de acordo, consta a anotação sem ... pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a ...

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... que identifica apenas duas espécies de modelos para a solução das lides) na disputa para ... (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... por parte deste; era necessário pôr um termo a esta espécie de atividade negocial, e a ...

  • Disposições gerais

    ... individual de trabalho é o acordo tácito tácito ou expresso, ... e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na ... numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na ... sua cobrança judicial e extrajudicial. A Instrução Normativa n. 99, de ...

  • Procedimento da execução trabalhista

    ..., a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2 o A citação ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ...�via justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a ...�o judiciários de intervenção; em outros termos, quais situações-problema devem ser reservadas ... Primeiro ponto. A conciliação extrajudicial. É cediço que ela não tem qualquer valor ...O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...

  • Acordão nº 0010777-74.2011.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO VÁLIDO. Vencido o entendimento do Relator, segundo o qual os pedidos objeto da demanda foram previamente submetidos à Comissão de Conciliação Prévia, constituindo o termo de conciliação título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto...

  • Introdução

    ... do trabalho, convenções e acordos coletivos. As normas jurídicas ... de associação, mas em termos tão tímidos que não as consideramos ... as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos ... coletivos, solução extrajudicial dos conflitos coletivos do trabalho e ...

  • Do processo em geral

    . SEÇÃO I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Art. 770. Os ... CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz ... validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade ...4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,"quem ...Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ... em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira ... da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. ... do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. ... a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ... em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira ... da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. ... do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. ... a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em ...

  • A penhora on-line no Processo do Trabalho

    Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho