modelo termo acordo extrajudicial trabalhista

2749 resultados para modelo termo acordo extrajudicial trabalhista

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... não retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no art. 477 da CLT. Revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Acordão nº (RO)00745.2002.009.06.00.3 de 4º Turma, 07 de Outubro de 2003

    A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Banorte S/A. não altera a categoria econômica deste, nem dos empregados, ambos representados pelos sindicatos que subscreveram a Convenção Coletiva de Trabalho. Desta forma a norma coletiva dos bancários se aplica à relação individual, mantida entre as partes, mesmo a partir do processo de liquidação extrajudicial Decisão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade...

  • Acordão nº 0000842-43.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Caso em que a atividade terceirizada mostra-se indispensável ao regular funcionamento da primeira reclamada, estando intrinsecamente ligada à c...

    ... dos valores constantes do termo de acordo (fls. 187/188) daqueles que ... de composição de lides trabalhistas sem a necessidade de submetê-la ao ... ser resolvidas extrajudicialmente sejam submetidas a Juízo, desafogando ...É preciso substituir o modelo de análise "externa" da relação ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor ... ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabelecidos pela ... o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e ... da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de ... segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. ..., na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ... de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e ... anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. ...-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr ... é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ... das relações de caráter trabalhista. CAPÍTULO II Da Política Nacional de ... por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou ...A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a ... de título executivo extrajudicial". #Vide Mensagem de veto. #Vide REsp ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... a Presidente da República, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição ... mensal ao longo de 2011, de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), ... e os resultados de um modelo de previsão inflacionária que leva em ... sido realizado o protesto extrajudicial dos títulos executivos, evitando ...94 Indenizações Trabalhistas 64 0,0 114 0,1 78%. 67 Depósitos ...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ... quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título extrajudicial, ... que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título ... atipicidade — no sentido de ausência de modelo legalmente prede?nido a ser observado — se ...

  • Acordão nº 0000234-62.2011.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Outubro de 2012

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Súmula n.º 219 do C. TST estabelece interpretação de que os honorários de advogado na Justiça do Trabalho somente tem cabimento, em causas decorrentes de relação de emprego, no caso de sucumbência conjugada com outros dois fatores, quais sejam: que a parte preencha os requisitos para a justiça gratuita (declaração...

    ... seguintes aspectos: nulidade do acordo firmado na Comissão de Conciliação ... renunciar a seus créditos trabalhistas, inclusive, por sua condição de ... o acordo firmado na CCP, nos termos do art. 9º da CLT, devendo ser ... em título executivo extrajudicial revestido de eficácia liberatória ..., analiso a prova quanto ao modelo Jair Marconatto. De acordo com a prova ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ...O termo “direito” tem vários significados, tais ...De acordo com Fábio Ulhoa Coelho 21 , “a teoria da ...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ...473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...

  • Da execução trabalhista

    ... das Leis do Trabalho), até porque, nos termos do art. 5º da LICC, ‘na aplicação da lei, o ... necessário o título judicial ou extrajudicial, devendo ser líquidos, certos e exigíveis. ... a desconstituição ao juízo, seguindo modelo de petição para esse fim abaixo:. ... teses diversas que podem ser utilizadas de acordo com a parte que esteja defendendo o interesse. ...

  • A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites

    ... efetividade da solução judicial e extrajudicial dos conflitos intersubjetivos de interesses, ... que identifica apenas duas espécies de modelos para a solução das lides) na disputa para ... (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... por parte deste; era necessário pôr um termo a esta espécie de atividade negocial, e a ...

  • Procedimento da execução trabalhista

    ..., a ?m de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações ... deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2 o A citação ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ... título executivo judicial como o extrajudicial na Justiça do Trabalho, restando aplicável o ...

  • Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista

    ...�via justificativa, possam ser adaptados de acordo com a pretensão das partes. Neste aspecto, a ...�o judiciários de intervenção; em outros termos, quais situações-problema devem ser reservadas ... Primeiro ponto. A conciliação extrajudicial. É cediço que ela não tem qualquer valor ...O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ..., de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e ...28, de acordo com a seguinte tabela:. #Redação dada ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de óbito, conforme modelo aprovado pelo Ministério da ...

  • Decisões Monocráticas nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ... em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira ... da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. ... do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. ... a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em ...

  • Decisão da Presidência nº 33092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E OUTROS, em face do Acórdão 1.927/2014, proferido em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do TC 005.406/2013-7, que decretou a indisponibilidade dos bens dos impetrantes (itens 9.9, 9.10 e 9.11 do dispositivo da refer...

    ... DAS AÇÕES CONSTANTES DO ACORDO DE ACIONISTAS. D) DISPENSA CONCEDIDA À ... em função do próprio modelo brasileiro de fiscalização financeira ... da questão suscitada, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992. ... do pagamento de passivos trabalhista e tributário concedida à Astra III. ... a celebração de acordo extrajudicial que terminasse os litígios. Em ...

  • A penhora on-line no Processo do Trabalho

    Natureza jurídica do crédito trabalhista - 4.2 A penhora on-line na execução trabalhista - 4.3 Aplicação dos princípios gerais do Direito - 4.4. Responsabilidade patrimonial do executado na Justiça do Trabalho