modelo união estável

12041 resultados para modelo união estável

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70056207400 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... destinadas à compra do automóvel no curso da união estável. Não obstante o saque de parte de tal montante três dias depois do depósito bancário, nada indica a origem e a destinação de valores. 3. AVALIAÇÃO DO BEM PARA FINS DE PAGAMENTO DA MEAÇÃO. Diversamente do que constou na ...

  • Acórdão nº 2008/0238547-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2009

    ... e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. Recurso especial p...

  • nº 5813004200 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    ... de mera tentativa de convivência, em união, por assim, dizer, totalmente instável, razão pela qual nada há a ser partilhado e o desfecho da lide é o de improcedência. "Além dos requisitos de ordem objetiva, a união estável exige o elemento a- nímico, intencional, consistente no propósito de formação da família, con­ forme expressamente consta de sua conceituaçõo legal. (...) Aparta-se desse modelo de união estável a convivência

  • Acórdão nº REsp 932653 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto. - Além do mais, o próprio INSS...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0172703-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Outubro de 2011

    1. A concepção acerca da família, é consabido, sofreu significantes variações ao longo dos tempos, tendo sido moldada conforme os anseios de cada época. Neste processo evolutivo, algumas de suas características foram preservadas, outras, por não se adequarem mais à realidade social, restaram superadas. Tal processo de adaptação resultou no que hoje...

    ... 1988, cujas inovações conferiram status de família à união estável e aos núcleos monoparentais, pondo-se, desta forma, fim ..., constatou-se a relevância de se adequar o conceito do modelo familiar, já não mais nos moldes tradicionais. A reformulação ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0059841-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Maio de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 132): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DO MESMO SEXO. RECONHECIMENTO DA SOCI...

    ...companheiro, para efeito de dependência de segurado, união estável entre o homem e mulher. Apresentadas as contrarrazões ..., ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem ...

  • Acórdão nº 70058929183 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... tamento. Os apelantes impugnam o termo inicial da união estável, mas nada nos autos corrobora sua alegação de que a convivência do filho e da apelada como se casados fossem iniciou somente em dezembro de 2009 - e este ônus probatório é dos recorrentes. 2. PARTILHA. AUTOMÓVEL. A assertiva dos apelantes de que o de cujus, seu filho, fez o pagamento de R$ 6.850,00 de entrada na compra do veículo, valor que possuía antes de iniciar a união estável...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0053392-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Outubro de 2011

    Não é despicienda a análise dos elementos necessários ao casamento, pois o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal faz expressa referência ao mesmo, com o que a união estável prevista constitucionalmente é instituto análogo ao casamento, podendo, inclusive com facilidades, transformar-se neste. No perfeito entendimento da norma con...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0145060-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2011

    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o concubinato, mantido simultaneamente a casamento válido, não gera direito à indenização patrimonial, inclusive de caráter hereditário, nem pode ser a relação reconhecida como união estável para fins de percepção pela concubina de pensão previdenciária. 2. Precedentes ...

  • Tribunais aplicam à união estável direitos do casamento

    Sylvie Boëchat:

    ...Nesse sentido, está em vias de obter a “maioridade civil”, a lei 9.278 de 10 de maio de 1996, que instituiu a “união estável” como modelo de relação entre casais, alternativa ao casamento. A Constituição da República, de 1988, já legitimava o instituto por meio de seu artigo 226, parágrafo 3º[1], o qual também passou a ser ...

  • Acórdão nº 70059317354 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... a justificativa de equívoco em relação ao nome e modelo do bem. A pretensão fere o ordenamento processual e fere também os princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se conhece deste pedido. 2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. Não há fal...

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    ... efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união estável não são iguais para todos os efeitos, ou mesmo para os efeitos patrimoniais e sucessórios; senão era desnecessário converter a união em casamento. Não possível converter uma coisa em outra, a menos que sejam desiguais. O propósito foi...

  • Acórdão nº 2008/0110259-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... DE RELAÇÃO MATRIMONIAL E CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de impedimento legal para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, obsta a constituição da união estável, inclusive para fins previdenciários. Agravo regimental provido. Recurso especial a que se dá provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1059029/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA,...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE a legitimidade para responder pela legalidade da ... de tratar-se de categoria profissional economicamente estável, em que eventual demora no trâmite legislativo não terá o ... QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM ...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    ... a, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA)

  • Acórdão nº 70046038360 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... do Sul, já vinham há muitos anos reconhecendo a união homossexual para fins previdenciários. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Acórdão que fundamenta claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046038360, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012)...

  • Acórdão nº 70052716784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. REGIME DE BENS: COMUNICAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. LIMITES. Os bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância da união estável entre eles havida, devem ser partilhados igualmente, não se exigindo, para tanto, prova acerca da colaboração mútua prestada pelos conviventes, pois se presume o esforço comum do casal. Comprovada a...

  • Acórdão nº 70059049098 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. Caso concreto em que tanto a união estável como a dependência econômica restaram caracterizadas,...

  • Acórdão nº 70057409872 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... quando a autora reclama o reconhecimento de união estável anterior ao casamento e partilha de bens relativamente a esse período, não se confundindo tais pleitos com aqueles deduzidos e examinados na ação de separação judicial, que tratou da dissolução da sociedade conjugal e que era regida pelo re...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0095067-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com amparo no artigo 105, inciso III, alí...

  • Acórdão nº 70044206225 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... que foram partilhados na ação de dissolução de união estável. 2. Inviável o recebimento do recurso no duplo efeito, inocorrente qualquer das hipóteses do art. 520 do CPC. 3. Devem ser sobrepartilhadas as benfeitorias realizada no imóvel após a união estável. 4. Adquirido um veículo durante a convivência da união estável, finda esta, deve ser partilhado em 50% para cada uma das partes. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO BENS

  • Decisão Monocrática nº 2009/0148655-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2010

    813.175/RJ, de minha relatoria, em que a 5ª Turma desta e. Corte concluiu que o direito à pensão militar por morte, prevista na Lei nº 5.774/71, vigente à época do óbito do instituidor, deve ser deferida à esposa, ou a companheira, excluindo-se somente a concubina. Do referido julgado extrai-se a seguinte fundamentação, verbis: (...) A União alega ...

  • Acórdão nº 70060303682 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... s, porque a aquisição foi financiada e, durante a união estável, houve o pagamento de 27 parcelas de um todo de 48 prestações. Assim, o demandado faz jus ao ressarcimento de metade do percentual de 56,25% (ou seja, 28,125%), porque este foi o montante da comunhão patrimonial decorrente da vida em união estável...

  • Acórdão nº 5803/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

    ... Inexistência de Sentença Judicial Reconhecendo a União Estável. Pagamento Destacado de Percentuais Decorrentes de Planos EconÔmicos. Inclusão de Menor Sob Guarda de Beneficiário Após o Falecimento do Instituidor. Destaque de Atos para Ser Promovido o Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade Dos Demais Atos. 1. Na Ausência De Decisão Judicial, Prevalece A Presunção De Existência Da Sociedade Conjugal, Situação Na Qual Não Há Que Falar Em...