modelo união estável

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  • As famílias paralelas nos tribunais: em busca de reconhecimento

    O presente trabalho busca analisar o tratamento legal e jurisprudencial hodiernamente dispensado a uma temática alvo de polêmicas e embates: o reconhecimento e a atribuição de consequências jurídicas às famílias paralelas ou simultâneas. Para tanto, inicialmente, buscar-se-á de forma breve conceituar tal estrutura familiar, diferenciando-a de outros modelos, como o poliamor, para, em seguida,...

    ... aos efeitos jurídicos atribuídos a esse modelo familiar. . Palavras-chave: Famílias paralelas ... da ADI 4277 4 estendeu os efeitos da união estável aos casais homoafetivos. Para além ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

    ... pagamento de pensão por morte, fundada em união estável homoafetiva. Em razões recursais ... conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito ...
  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPANHEIRA DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto...

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  • Acórdão nº 0007472-90.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2010

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