modelos embargos monitórios

36 resultados para modelos embargos monitórios

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70044395069 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

    ... COMERCIAL. VERBA DO FUNAMEP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA RÉ EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. A prescrição, para fins de cobrança, segue o prazo das ações pessoais. Com a superveniência do CC/2002 o prazo passou a ser qüinqüenal, porém tem como termo a quo a vigência do CC/2002. Não se implementa a prescrição quando ajuizada a demanda em menos de 5 anos da vigência do CC/2002. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. O Estado, por acordo...

  • Acórdão nº 0089382-84.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Janeiro de 2013

    ... HEQUE. ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. - Razão assiste ao apelante, quando menciona que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório quanto a entrega de veículo diverso daquele que ele adquiriu. O apelado apresentou documentos que demonstram a sua insatisfação com a aquisição feita. É ...

  • Acórdão nº 70056358849 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. ARBITRAMENTO DEVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70056358849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/11/2013)

    ...[..]); para o caso de propositura de embargos de terceiro (cláusula sexta, parágrafo segundo do anexo ... inicial, da peça de impugnação aos embargos monitórios e uma petição singela, todas sem qualquer complexidade que ..., que foi elaborada petição inicial, que seguiu modelos inerentes à espécie, seguida de cinco petições singelas de ...

  • Acórdão nº 70055399976 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055399976, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013)

  • Acórdão nº 2006/0258714-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Junho de 2007

    ... MENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. No que diz respeito à alegada afronta ao princípio da exceptio non adimpleti contractus, não houve a indicação do dispositivo legal tido por violado, impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide o verbete n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal...

  • Acórdão nº 70040298549 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. Cabível a ação monitória aparelhada em título prescrito, aplicando-se em relação à prescrição para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Caso em que não se...

  • Acórdão nº 70043544071 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 18 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios não podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano quando se tratar de nota de crédito comercial, porquanto ausente autorização do Conselho Monetário Nacional. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários...

  • Decisão Monocrática nº 5049751-82.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA contra decisão monocrática do Relator, art. 557 do CPC. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para que se permita corrigir a omissão apontada, qual seja, a manutenção da Tabela Price, como sistema de amortização, previsto contratualmente. É o relatório. Decido. Com efeito, sobre tal t...

  • Acórdão nº 70038342390 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. Cabível a ação monitória aparelhada em título prescrito, aplicando-se em relação à prescrição para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos, por força do disposto no art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do Código Civil de 2002. Caso em que não se...

  • Acórdão nº 70038725131 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE NOTAS DE CRÉDITO E ABERTURA DE CONTA. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais relativas aos contratos firmados com instituições financeiras. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O inc. VIII do art. 6º do CDC autoriza o julgador a inverter o ônus da prova quando convencido

    ...Desta decisão, foram opostos embargos declaratórios pela parte ré a respeito da compensação dos ... QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Comercial os ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70043380278 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. CUSTAS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA ILEGAL. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor: É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas...

    ... MILTON ADRIANO DA COSTA LORETO, que acolheu em parte os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o título executivo ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70058159633 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não destoem da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. - Não destoando da taxa média não se caracteriza...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. . JUROS ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...515, § 3º, DO CPC. REJEITARAM OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR O ...

  • Acórdão nº 70038729752 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Desnecessidade de realização de perícia contábil. PRESCRIÇÃO. Não configurada. Prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB, contado a partir da vigência deste Diploma legal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Somente quando comprovada a abusividade e só então, cabível a limitação. JUROS...

    ...Diante do exposto,. JULGO PROCEDENTES EM PARTE . os embargos monitórios deduzidos por. M. P. COSTA ME. em face do . ESTADO DO ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70024231797 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS. Limitados os juros moratórios em 1% ao ano, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 413/69, incidente na espécie por força do art. 5º da Lei 6.840/80. MULTA CONTRATUAL. Aplicável o percentual de 2%, eis que o contrato foi firmado após a alteração do artigo 52, § 1º, do CDC, pela Lei nº 9.298/

    ...38/40), que acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos por . ALCI REQUELME ASSUNÇÃO - ME, . ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70022973440 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não é obrigatória a intervenção do Parquet como custos legis em demanda com interesse patrimonial, ainda que figure em um dos polos da lide pessoa jurídica de direito público. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA. Prescrita a nota, o avalista da cártula é parte ilegítima para figurar no polo passivo da monitória. CÓDIGO

    ... acolheu parcialmente o pedido (do ente público) e os embargos monitórios, . verbis:. “[..] Pelo exposto, JULGO EXTINTA a ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70023758402 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. FUNAMEP. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em irregularidade do endosso na nota de crédito comercial, pois a posse do título traz a presunção do direito de crédito. Ademais, a legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul decorre do acordo havido entre o Banrisul e o FUNAMEP. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. O ente público tem direito de

    ... primeiro move contra o segundo, acolheu parcialmente os embargos monitórios, . verbis:. “Pelo exposto, acolho em parte os ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70037566809 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Juros remuneratórios: Ausência de ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato bancário firmado entre as partes, porquanto pactuada nos limites da média de mercado. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. Precedentes da Câmara. Comissão de...

    ...Houve impugnação aos embargos (fls. 30-35), em que o Estado rechaçou os argumentos do ...Requereu a improcedência dos embargos monitórios. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, sem ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70024146524 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 16 de Dezembro de 2010

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não concedida. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. artigo 178, § 10º, inciso III, do CC/1916. JUROS MORATÓRIOS. Limitação em 1% ao ano. MULTA CONTRATUAL. Aplicável o percentual de 2%, eis que o contrato foi firmado após a alteração do...

    ... pelo primeiro, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos pela segunda, . verbis:. “[..] Ante o ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70028819183 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. A legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul decorre do acordo firmado entre o Banrisul e a FUNAMEP. II. Prescrição do principal e dos encargos acessórios afastada. III. Não se admite a cobrança de comissão de permanência, apenas multa moratórios e juros, a teor do Decreto-lei n. 413/69, art. 5º,...

    ... PRIMEIRO MOVE CONTRA O SEGUNDO, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, VERBIS:. “Pelo exposto, acolho em parte os ...-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70045468659 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE FIANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada...

    ...Admitida a compensação. A parte autora opôs embargos de declaração decididos nos seguintes termos:. Recebidos e ... QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Comercial os ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70043941665 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DUPLICIDADE RECURSAL. O princípio da unicidade recursal obsta a interposição de mais de um recurso em face da mesma decisão. A interposição pela mesma parte de dois recursos que tenham ou não conteúdo diverso desautoriza o conhecimento do segundo. JUROS...

    ...Opostos embargos de declaração pela parte autora, restaram parcialmente ... QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Comercial os ...inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva ...

  • Acórdão nº 70024213928 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL / CAPITAL DE GIRO. Prescrição: Aplicável ao caso, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/02, o qual só começa a correr a contar da vigência daquele Diploma. Pretensão de cobrança não prescrita. Prescrição. Juros remuneratórios e acessórios. Inocorrência. Não se aplica ao caso