modelos oficios
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ção da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos ...2.1. 3 Reconhecer a atividade profissional dos mestres de ofícios por meio do Título de "notório saber". 2.1. 4 Realizar campanhas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em ..., no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em ..., no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Decreto nº 10.139, de 2019, tais como manuais, recomendações, ofícios circulares, diretrizes e congêneres, perderão validade a partir da data ... a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, observado o disposto no inciso I do caput do art. 24. Art. ...
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Acórdãos nº 2062642-14.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA. Expedição do ofício requisitório. Controvérsia devolvida pelo recurso gravita em torno do momento de aplicação dos consectários da mora, se ocorre na confecção do ofício requisitório ou no pagamento. A Portaria n. 8.660/2012 do TJSP estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35473/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Prestado adequadamente o ofício jurisdicional, não se configuram as violações apontadas. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO REAL S.A. PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - O reconhecimento da relação de emprego decorreu da valoração de prova. Aos...
...Aos modelos paradigmas, aplica-se o § 4º, do art. 896 da CLT. Recurso não . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO. DO TRABALHO, CEF E INSS - A expedição de ofícios aos ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 83/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10751/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os modelos trazidos ao dissenso não guardam pertinência com as premissas fáticas abordadas pelo eg. TRT, soberano na análise do conjunto probatório, ao proferir tese de que os recorrentes são parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação, na medida em que restou efetivamente comprovada a existência de todos os requisitos da relação...
...RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os modelos trazidos ao dissenso não guardam pertinência com as premissas fáticas ...Recurso de revista não conhecido. OFÍCIOS. O apelo está desfundamentado, eis que os recorrentes não lograram ... -
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6199/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado. A recorrente não ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... esquecer de que existem rádios comunitárias legalizadas adotando modelos e comportamentos típicos da radiodifusão comercial, em nada observando a ...Ao final deste livro, fornecemos observações sobre ofícios e modelo de ofício destinado a iniciar essa aproximação e cooperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ão prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ão prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ão prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ão prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...ão prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não ...Recurso não conhecido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O recurso apresenta-se desfundamentado, visto que a reclamada não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12824/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO. DE OFÍCIOS. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado. A. recorrente não ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16166/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O apelo encontra-se desfundamentado. A recorrente não preencheu os ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5504/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado. A recorrente não ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8007/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado. A recorrente não ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43912/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
JORNADA DE TRABALHO. A decisão da Turma Regional está fundada nos artigos 131 e 333, I, do CPC; 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, havendo, por conseguinte, aplicado coerentemente a distribuição do ônus da prova, respeitadas as normas legais e constitucionais. Além disso, os modelos trazidos à colação são inespecíficos ao caso em análise, porquanto não abordam a situação fática...
...Além disso, os modelos" trazidos à colação são inespecíficos ao caso em análise, porquanto n\xC3"... a Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios a órgão administrativo, considerando os termos do art. 765 da CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5246/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...EXPEDIÇÃO DE. OFÍCIOS. Neste tópico, o apelo encontra-se desfundamentado. A recorrente não ... constitucionais foram supostamente violados, tampouco transcreveu modelos paradigmas para confronto de teses. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e ..., mediante autorização judicial e adaptação aos novos modelos...
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Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico
Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico
...ça expediu em 14 de novembro a Resolução 63/2017, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. Além disso, dispõe sobre o ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
...Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades ... de certidão de nascimento e de óbito , a serem adotadas pelos ofícios de . 106 . . UJUCASP . registro civil das pessoas naturais, e ...