Modificação da Competência
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Competência" da polícia judiciária militar ... ARTIGO 8 ... Compete à Pol\xC3" ... c) por disposição especial dêste Código ... Modificação da competência ... ARTIGO 87 ... Não prevalecem os critérios ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ... ções reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação" de destinação do uso da radiofreqüência ... § 3º Na prorrogaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, ... I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 58 ... A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos strativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... envolvidos para avaliação e análise em suas áreas de competência; e ... II - convocar o Comitê Técnico de Assessoramento para ... será aplicado na hipótese de ser constatada fraude ou modificação não autorizada pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... SEÇÃO II. Da Modificação" da Competência ... ARTIGO 54 ... A competência relativa poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.690 - RS (2009/0215211-8) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... modificação ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 4º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, nas ... A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência ...
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Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser...
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS NORMATIVOS ... Competência para ... ção formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos ...
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Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S
... DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da carteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, ... como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, considerado como ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se ... competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...
... modificação" ... competência ... constitucionalmente ... estabelecida ... III \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0049511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO....
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Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não ... -
Acórdão nº 2014/0255932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos ...
... cuja indicação implicou modificação da competência jurisdicional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome ... § 6o Caso a modificação de prenome seja ... II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Introduz Modificação Na Estrutura Organizacional da 4 Região da Justiça Federal, da Competencia Ao Respectivo Tribunal Regional e Determina Outras Providencias.
Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO II ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o ... III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da ...
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Acórdão nº 2013/0270643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execuç&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.420 - MG (2013/0270643-0) ... MODIFICAÇÃO" DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PENAL. NÃO\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....
... CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ... a alegação da suposta causa de modificação" da competência só foi invocada pela ... impetrante após a\xC2" ...