Modos de constituição da hipoteca
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a ...167 da Constituição Federal;. II - instituição ou utilização de ...III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Modos por que pode ser iniciado. ARTIGO 10. O ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...SEÇÃO II Da hipoteca legal. Bens sujeitos a hipoteca legal. ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da ... da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Las reglas generales sobre propiedad y modos de adquidirla o enajenarla entre vivos, incluso ...Artículo 138. Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de ...Constituição e as leis. As garantias individuaes identicas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ...1.022 e ss.). Estes os modos previstos para o que se designa correção e ...
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Dos direitos reais
...ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca. . A capacidade exigida pelo artigo acima se ... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art. ... O cancelamento pode proceder-se por dois modos: ou por iniciativa do dono do prédio serviente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ...Embora possa ser satisfeito de dois modos, o pedido alternativo é único, pois equivale a ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1 o A decisão produz a hipoteca ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... a sistematização do direito se opera de 2 modos: “pela compilação ou consolidação e pela ...écie de direito de sequela a exemplo da hipoteca. “Daí a sucessão (..) de pessoa de direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ... processual com um conjunto de regras, modos e instrumento próprios, por tutelarem situação ...
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Da Penhora
... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ...124 Ver art. 93, XI, da Constituição Federal. Sobre a matéria já dispõe Carvalho ...620 (art. 805, NCPC), havendo dois modos possíveis de pagamento, sem que haja prejuízo ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...princípios previstos na Constituição Federal. Nossa Lei Maior, a par de consagrar a ...venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para. serem alienados pelos ...oneráveis pelos modos de direito privado, enquanto coisas. ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ..., por meio da inferiorização do seus modos de vida e do tratamento dual entre primitivos e ... riam pagar por isso e não poderiam hipotecá-los nem aliená-los por qualquer modo (art. 11). ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... imóvel de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no ... de ser favoráveis”, porquanto “os modos" de execução empregados nas condutas imputadas n\xC3"...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... de desenvolvimento da pessoa, admitindo-se modos diferentes de sua organização desde que ... para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo da tutoria. ...
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Direito de família
... de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do ...1641, I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. ...ção dos filhos, carinho e tolerância nos modos. . (E) entre os conviventes, por não existir ...
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Da propriedade imobiliária
... , que são atos de alienação/constituição de ônus reais. . Direito de reivindicar ( rei .... 5.1.8 Modos de aquisição da propriedade . Existem dois ... da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Constituição da República atribui competência exclusiva ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ... a arguição de nulidade por uma destes modos viáveis, entre outros: a) não aceitar as ...
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Advocacia extrajudicial
...1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de ..., por exemplo, a que institui o penhor, a hipoteca, a anticrese e outras. Ademais, o Código Civil ... lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas desse pagamento ou partilha; . ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e que também deve ser afastada a ..., como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos ..., impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de direito privado, enquanto coisas públicas’. ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca . Superfície Habitação Servidão . Usufruto ... do princípio da supremacia da Constituição, ou seja, nenhuma lei poderia dar à matéria .... 12.2.8. Modos de aquisição da propriedade . Existem dois ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... do débito existente, inclusive através de modos fraudulentos, por meio de mecanismos maliciosos e ... era anterior ou concomitante à constituição da dívida com o credor, esse assumiu o risco ao ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... algum grau de previsibilidade acerca dos modos de atuação executiva possíveis, já que a ... sair da sua mórbida ineficiência — Hipoteca judicial. Dizer que o processo está grávido de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
...: “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... fundamento jurídico que condiciona certos modos de apropriação da terra. (VARELA, Laura Beck. ...A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido ...
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Títulos executivos extrajudiciais
...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... ao direito material a regulamentação dos modos de criar e formalizar esses títulos, bem como de ...ão obrigacional não impede a constituição da hipoteca. "A inexigibilidade do crédito não ...