moeda brasileira
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, ...II - na Caixa Econômica Federal;. III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o ... no § 1º incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional. ARTIGO 5. O salário-base do contrato será obrigatoriamente ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
...Art. 1o Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de ... deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira" receptora do capital estrangeiro, na forma da legislação em vigor. § 2o\xC2"...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - na Caixa Econômica Federal;. III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev;. V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;. VI - na Empresa Gestora de Ativos - ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e ...I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. II - elimina o ...
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Acórdão nº 2011/0150592-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO ATRELADOS AO DÓLAR. MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA EM JANEIRO/1999. PERDAS DOS INVESTIDORES. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE TÉCNICA...
...DÓLAR. MAXIDESVALORIZAÇÃO DA MOEDA BRASILEIRA . ... -
Banco Central anuncia nome da nova moeda digital brasileira: 'Drex'
O Banco Central anunciou o nome da nova moeda digital que será criada no Brasil: Drex. A moeda digital será uma continuidade do Pix, mas para transações mais complexas, entre o BC e instituições financeiras. A população vai ter acesso ao chamado real...
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Moeda digital e arte brasileira
Gustavo FrancoUma boa chave para se entender o fenômeno das criptomoedas, que tanto encanta como atordoa, é o trabalho do consagrado artista brasileiro Cildo Meireles, particularmente o seu "Zero Cruzeiro" de 1978, com o qual o artista fabricou seu p...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...Do fato gerador. ARTIGO 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda" nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocaç\xC3"...Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações ...
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Em vigor
Código Penal
...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...TÍTULO X Dos crimes contra a fé pública. CAPÍTULO I Da moeda falsa. Moeda Falsa. ARTIGO 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ...Na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...ARTIGO 2. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. ...ARTIGO 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... Consoante jurisprudência desta Corte, a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a ... -
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... setembro de 1997, de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos por alienantes;. III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins ... direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira:. I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação ... de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;. II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ...Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO I Valor. Fixação no Estatuto e Moeda. ARTIGO 5. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. III- ...
- LEI 13292 de 31/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.
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Banco Central anuncia nome da nova moeda digital brasileira: 'Drex'
O Banco Central anunciou o nome da nova moeda digital que será criada no Brasil: Drex. A moeda digital será uma continuidade do Pix, mas para transações mais complexas, entre o BC e instituições financeiras. A população vai ter acesso ao chamado real...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão dada à União no § 3º também é concedida à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., na qualidade de agente ... § 5º O produto da arrecadação da taxa será destinado à Casa da Moeda do Brasil, considerando a competência atribuída pelo art. 2º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar ...U. F. |R$ |. Município | UFIR |. Valor por extenso. em moeda corrente. doação para campanha eleitoral das eleições municipais. Data ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ço do País, que recebam rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas ... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. Redução do Ganho de ...