moeda falsa falsificação grosseira

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  • Acórdão nº 2011/0017406-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no art. 289, § 1º do Código Penal é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ESTELIONATO. ...
  • Acórdão nº RHC 31998 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. 1. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo nos autos demonstração inequívoca acerca da falsificação ser grosseira, não há como reconhecer a atipicidade da conduta, notadamente

  • Acórdão nº 2007/0079358-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se apresentando grosseira a falsificação e possuindo a cédula falsa, portanto, potencialidade lesiva, configura-se, em princípio, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência da Justiça Federal. (CC 82.6

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ...
  • Acórdão nº 1990/0001509-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM, O CRIME SE CARACTERIZA COMO O DE ESTELIONATO E, NÃO O DE MOEDA FALSA, SENDO POIS COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS DE SÃO...

  • Acórdão nº 2008/0238161-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Constatado por laudo pericial não se tratar de falsificação grosseira, estando a nota apta a circular livremente no mercado por reunir condições de ludibriar o homem comum, não há que se falar em aplicação do enunciado n.º 73 da Súmula do STJ, caracterizando-se, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DA ... não se tratar de falsificação grosseira, estando a nota apta a circular livremente no ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1221030 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM ESPEQUE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES DO RECUSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO...

  • Acórdão nº 1991/0004481-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CRIMINAL. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. - COMPETENCIA. GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO DAS CEDULAS, NÃO HA COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA, SENÃO QUE DE ESTELIONATO. PRECEDENTES DO S.T.J. (CC 1886/RO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03.10.1991, DJ 16.10.1991 p. 14459)

  • Acórdão nº 1990/0001526-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    COMPETENCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO. - EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ, POR ISSO, DE ENGANAR O HOMEM COMUM, HA QUE SER EXAMINADO O ASPECTO DE ESTELIONATO E, PARA TANTO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM. (CC 1041/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SECAO, julgado em 05.04.1990, DJ 30.04.1990 p. 3522)

  • Acórdão nº 1990/0000361-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. TENDO A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETENCIA DE QUE DECLINARA A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA, RECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TIPICA, POR TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HA MAIS FALAR NAQUELE CRIME, MAS DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171, DO CODIGO PENAL),

  • nº 2001.30.00.000507-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2004

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. 1. Nos termos da Súmula nº 73 do eg. Superior Tribunal de Justiça "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 2. Recurso criminal improvido.

    ... recursais, em resumo, que a "(..) falsificação é apta sim a enganar o homem médio, tal como se ...289, § 1º (moeda falsa), c/c o art. 29, ambos do Código Penal, ...ão, como formulada (A imitação é grosseira ou é de boa qualidade, sendo apta a enganar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000513620154058107), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0000051-36.2015.4.05.8107- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ILDERLANDIO SILVA DE MELO ADVDO : DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA...

    ...289, §1º, CP (moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 03 ... materialidade delitiva eis que a falsificação era grosseira, bem como a ausência de dolo. ...
  • Acordao Nº 159066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MOEDA FALSA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO – DELITO CONSUMADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 73, do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência...

    ... vítima reconheceu imediatamente a falsificação, evidenciando não ter sido enganada. Afirmou, ..., eis que se tratada de falsificação grosseira e a vítima não teria sido enganada, o tratar-se de nota falsa assim que a recebeu. Outrossim, aduziu, ainda, ... o seguinte teor: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o ...
  • Acordao Nº 159066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MOEDA FALSA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO – DELITO CONSUMADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 73, do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência...

    ... vítima reconheceu imediatamente a falsificação, evidenciando não ter sido enganada. Afirmou, ..., eis que se tratada de falsificação grosseira e a vítima não teria sido enganada, o tratar-se de nota falsa assim que a recebeu. Outrossim, aduziu, ainda, ... o seguinte teor: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o ...
  • Acordao Nº 159066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MOEDA FALSA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO – DELITO CONSUMADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 73, do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência...

    ... vítima reconheceu imediatamente a falsificação, evidenciando não ter sido enganada. Afirmou, ..., eis que se tratada de falsificação grosseira e a vítima não teria sido enganada, o tratar-se de nota falsa assim que a recebeu. Outrossim, aduziu, ainda, ... o seguinte teor: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o ...
  • Acordao Nº 159066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – MOEDA FALSA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO – DELITO CONSUMADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 73, do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência...

    ... vítima reconheceu imediatamente a falsificação, evidenciando não ter sido enganada. Afirmou, ..., eis que se tratada de falsificação grosseira e a vítima não teria sido enganada, o tratar-se de nota falsa assim que a recebeu. Outrossim, aduziu, ainda, ... o seguinte teor: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.013091-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. 1. Não é grosseira a fabricação de moeda falsa, quando os próprios peritos negam esta condição e aduzem possuir as cédulas falsificadas condições de enganar o homem médio. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... recorrida, entendendo tratar-se de falsificação grosseira, desclassificou a conduta para o crime ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.013091-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. 1. Não é grosseira a fabricação de moeda falsa, quando os próprios peritos negam esta condição e aduzem possuir as cédulas falsificadas condições de enganar o homem médio. 2. Provimento do recurso em sentido estrito.

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... recorrida, entendendo tratar-se de falsificação grosseira, desclassificou a conduta para o crime ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021

    PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

    ...289, caput , CP (moeda falsa), e no art. 33, caput , da Lei ... tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; c) aplicação da causa ...
  • Acórdão nº 2004.33.00.027171-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. 1. Nos termos da Súmula nº 73 do eg. Superior Tribunal de Justiça "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 2. Recurso criminal improvido.

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... a entender que se tratava de falsificação grosseira. 2. O MM. Juiz Federal a quo rejeitou a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028646220124058100), 24-09-2019

    PROCESSO Nº: 0002864-62.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ

    ...289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 3 anos ... estelionato, sustentando que a falsificação das cédulas era grosseira, não sendo capaz de ...
  • Acórdão nº 83526 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2004

    HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA. O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, que a falsificação não seja grosseira. A moeda falsificada há de ser apta à circulação como se verdadeira fosse. 2. Se a falsificação for grosseira a ponto de não ser hábil a ludibriar terceiros, não há crime de...

  • nº 1998.01.00.055363-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2005

    PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. 1. Contendo as notas apreendidas diversas e significativas discrepâncias com as verdadeiras (dimensões das cédulas contrafeitas diferentes das verdadeiras; ausência de marca d'água; ausência de nitidez nos registros coincidentes; fibras coloridas impressas ao invés de incorporadas no papel; ausência de microletras, que

    Assunto: Moeda Falsa - Art. 289. Autuado em: 10/8/1998 08:17:53. ... os réus, ao fundamento de que, sendo grosseira a falsificação, inexistente o crime de moeda ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.042047-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2006

    HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. I - A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 289 do Código Penal - moeda falsa -, é da Justiça Federal, que só se afasta quando a falsidade é por demais grosseira, hipótese em que o tipo passa ser...

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... das testemunhas, trata-se de falsificação grosseira, a caracterizar o estelionato, crime de ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.042047-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Noviembre de 2006

    HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. I - A competência para processar e julgar o crime previsto no art. 289 do Código Penal - moeda falsa -, é da Justiça Federal, que só se afasta quando a falsidade é por demais grosseira, hipótese em que o tipo passa ser...

    Assunto: Moeda Falsa/assimilados (arts. 289 e §§ e 290) - ... das testemunhas, trata-se de falsificação grosseira, a caracterizar o estelionato, crime de ...

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