monitória nota promissória

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  • Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que

    ...MONITÓRIA...nota"  promissória  sem  força . executiva  \xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0001125-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Esta Corte Especial já definiu, no EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/201

    ....  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  MONITÓRIA.  NOTA . PROMISSÓRIA. . VENCIMENTO . DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0033252-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. É quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva, contado do dia seguinte ao do vencimento do título (Recurso Especial repetitivo n. 1.262.056/SP).

    ...MONITÓRIA".  NOTA  PROMISSÓRIA.  PRAZO  QUINQUENAL.\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0129228-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede...

    ....  AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  NOTA . ...
  • Acórdão nº 2013/0104405-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg....

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1250382 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1250382/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011)

    ... NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - ...
  • Acórdão nº 2013/0218865-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 696279 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao...

  • Acórdão nº 2005/0172719-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RASURA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. - Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (Art. 333, I e II, do CPC). - Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a

    ...E M E N T A . AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RASURA. NÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0156387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a...

  • Acórdão nº 2011/0227861-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 504/STJ. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...

    ...  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  NOTA  PROMISSÓRIA . ...monitória  em  face  do  emitente  de  nota . ...
  • Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA

    ...  CIVIL  E  CIVIL.  AÇÃO  MONITÓRIA.  CHEQUE . ...ça  do  crédito  oriundo  de  nota"  promissória  prescrita  por  meio  de\xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...CAPÍTULO XI. Da ação monitória. ARTIGO 700. A ação monitória pode ser ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
  • Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021

    ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL QUE NÃO SE ALTERA. AVALISTA DO EMITENTE. NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Na peça recursal...

    ... . . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.122586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O simples comprovante de transferência bancária, realizado por terceiros e após o vencimento do título, não é hábil para provar o pagamento da nota promissória objeto da ação monitória.

    ...37, proferida na ação monitória movida por JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA contra o ...45): O apelado era credor de uma nota promissória no valor de R$160.000,00, vencida em ...
  • Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . MONITÓRIA. . CONTRATOS . ...DÍVIDA.  NOTA...
  • Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

    ... os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela apelante adesiva, nos seguintes ...ão monetária a partir do vencimento de cada nota promissória. Busca o provimento do recurso. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.052358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA DEBENDI - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. - Sabe-se que ao empresário individual não se atribui personalidade jurídica outra daquela conferida à pessoa natural, pelo que o patrimônio daquele se confunde com o do seu sócio. - A teor

    ... os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela apelante adesiva, nos seguintes ...ão monetária a partir do vencimento de cada nota promissória. Busca o provimento do recurso. ...
  • Acórdão nº 1.0534.16.002088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".

    ...76/79, proferida nos autos da ação monitória que lhe move GASPAR MENDES DE CARVALHO, por meio ... da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco ...
  • Acórdão nº 2006/0239647-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - JUROS ILEGAIS - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - VALOR REDUZIDO AOS PATAMARES LEGAIS - COBRANÇA DO MONTANTE PRINCIPAL - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DA - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - AGIOTAGEM - ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.011776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Nos débitos representados por notas promissórias não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.

    ... V O T O Cuida-se de "ação monitória" ajuizada por Geraldo Canuto Alves em face de ... de força executória, representado por uma nota promissória emitida pelo réu diretamente em ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.011776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Nos débitos representados por notas promissórias não quitadas nas datas previstas, os juros de mora, bem como a correção monetária incidem a partir dos respectivos vencimentos.

    ... V O T O Cuida-se de "ação monitória" ajuizada por Geraldo Canuto Alves em face de ... de força executória, representado por uma nota promissória emitida pelo réu diretamente em ...
  • Acórdão Nº 0300449-43.2018.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

    ... contra sentença proferida na AÇÃO MONITÓRIA n. 0300449-43.2018.8.24.0216 (processo ... constantes em cada um dos títulos: a nota promissória n. 1 (um), ao valor de R$ 438,40 ...
  • Acórdão Nº 5004352-29.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...Pedro Rios Carneiro, que, na ação monitória proposta por Guido Osvaldo Gomes Pereira, ... visando a cobrança da dívida estampada na nota promissória firmada em 30/03/2015, com ...
  • Acórdão Nº 0048139-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pacífica do STJ pontifica que em ação monitória é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, hipótese que certamente exclui a necessidade de produção da

    ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...

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