Montante compensatório monetário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se ... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. ARTIGO 230. São assegurados ao ...ário ou a direito antidumping ou compensatório, o importador poderá efetuar o pagamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 230. São assegurados ao ...ão do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais ...45); e. III – direito compensatório, o direito especial percebido com o fim de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1815-39.2015.5.02.0062) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para...
... entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa ... pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado na sentença e mantido pelo Tribunal ...ção sociojurídica do regime compensatório no País, por eliminar a reciprocidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
...montante a ser . fixado quando da condenação em ... de trabalho/morte), bem como o valor monetário da indenização a que . faz jus à parte ... . intuito compensatório . . . da indenização . ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... em sua expressão quantitativa (valor monetário); nem em sua expressão qualitativa (valor real). ...Qualquer alteração no montante dos recursos que tenham sido destinados, nos ... tenham mínimo de equilíbrio compensatório com os recursos previamente ingressados. 180 . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional ...ção de ações, de caráter compensatório, divorciadas de perspectiva nacional. ...Mas a despeito do reduzido montante de recursos aplicados pelas instituições ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do responsável, mas reduzidos estes ao montante necessário à sua manutenção de sua dignidade. ...Estipulou, então, um valor monetário" para cada vida perdida e cada queimadura sofrida \xE2"...íamos afastar-nos do caráter compensatório, fruto também das indenizações. . No texto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000720-30.2019.8.19.0055 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000720-30.2019.8.19.0055 Recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Recorrido: IZAIAS FERREIRA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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A quantificação do dano moral coletivo
... skimming off ); 4.3 Análise com base no montante de investimento ilícito no prejuízo coletivo; ...ância do caráter reparatório ou compensatório não se aplica aos danos morais coletivos, ao ..., o arbitramento de um valor monetário idêntico pode criar uma série de problemas ...
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Remuneração e salário
... a título de gorjetas; neste quadro, o montante do salário mínimo legal sempre deverá ser ... receba, em moeda corrente, valor monetário que seja suficiente para atender a um patamar que ... da linguagem em torno do mecanismo compensatório. De todo modo, pelo menos a expressão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008083-69.2020.8.19.0205 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008083-69.2020.8.19.0205 Recorrente: AGILSON GERALDO FERREIRA Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...FIXAÇÃO DO MONTANTE" A SER PAGO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO. N\xC3"... súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente ... que é o Banco Central e um Conselho Monetário cuja função é orientar a política monetária. ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... receitas financeiras decorrentes do montante de juros auferidos decorrentes de aplicações ... outro ponto, tendo por cerne o Direito Monetário ou, mais especificamente, questões envolvendo a ... o Tesouro sem qualquer lançamento compensatório ou anulatório no passivo público”. 114 . Só ...
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Direito individual do trabalho
... necessidades econômicas, ou seja, qual montante salarial necessitariam para viver dignamente nas ...VALIDADE. É válido o regime compensatório 12x36 (doze horas de trabalho seguidas por 36 ...monetário (86) . . Neste caso, ou bem o pacto contratual ...
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Remuneração e salário
... a título de gorjetas; neste quadro, o montante do salário mínimo legal sempre deverá ser ... receba, em moeda corrente, valor monetário que seja suficiente para atender a um patamar que ... da linguagem em torno do mecanismo compensatório. De todo modo, pelo menos a expressão ...
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Acórdão, Processo nº 0003843-87.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"... de vícios construtivos, sendo o montante necessário para repará-los fixados em R$ ...compensatório, tenho que a condenação por dano moral fixada ...
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Acórdão, Processo nº 0003925-21.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"... de vícios construtivos, sendo o montante necessário para repará-los fixados em R$ ...compensatório, tenho que a condenação por dano moral fixada ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo ... obreira (excetuado o regime compensatório regular), será devido o adicional de horas ... que atinge o efetivo valor econômico-monetário da remuneração obreira, diminuindo-a do ponto ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo ... obreira (excetuado o regime compensatório regular), será devido o adicional de horas ... que atinge o efetivo valor econômico-monetário da remuneração obreira, diminuindo-a do ponto ...
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Acórdão, Processo nº 0007091-33.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"... de vícios construtivos, sendo o montante necessário para repará-los fixados em R$ ...compensatório, tenho que a condenação por dano moral fixada ...
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Acórdão, Processo nº 0003029-12.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"... de vícios construtivos, sendo o montante necessário para repará-los fixados em R$ ...compensatório, tenho que a condenação por dano moral fixada ...
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Acórdão, Processo nº 0003807-45.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"... de vícios construtivos, sendo o montante necessário para repará-los fixados em R$ ...compensatório, tenho que a condenação por dano moral fixada ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... é compensatório, pela angústia, dor ou sofrimento impostos à ...ório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a 10 (dez) salários mínimos deve ... atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - terão sua constituição, ...
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Acórdão, Processo nº 0003455-87.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
...montante indenizatório deve levar em consideração a ...Passo à fixação do quantum compensatório, atento às balizas propostas por Maria Helena ... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0001027-98.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
...montante indenizatório deve levar em consideração a ...Passo à fixação do quantum compensatório, atento às balizas propostas por Maria Helena ... no arbitramento de um valor monetário" para a futura reparação do dano pela própria v\xC3"...