Monte partível

PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ITCD. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELO VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO E DAS DÍVIDAS. A base de cálculo do ITCD é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha, excluídas as dívidas comprovadas e a meação porventura existentes. Precedentes...

INVENTÁRIO – AVERBAÇÃO DE AÇÕES EM MATRÍCULA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO INCOMPETENTE – BEM QUE NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE REJEITA, POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Competência deste órgão fracionário, em razão da análise de decisão proferida em autos de inventário, não se vislumbrando conexão com ação declaratória em trâmite. MÉRITO RECURSAL:...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – BEM QUE NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL – AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO DOE TODOS OS HERDEIROS - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO...

Processual. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Pretensão à reforma. Penhora sobre frações ideais de determinado imóvel, integrante de monte partível em razão do falecimento de um dos cônjuges proprietários em comunhão universal. Impossibilidade antes da respectiva partilha, devidamente homologada e registrada na respectiva matrícula....

• Códigos

Mandado de Segurança. ITCMD. Recolhimento do imposto depois de descontadas as dívidas do espólio. Admissibilidade. O imposto de transmissão causa 'mortis' não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Aplicação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Necessário, entretanto, esclarecimento, através de processo administrativo para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DO ITCMD. A base de cálculo é o monte partível, excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2257771-93.2015.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do...

INVENTÁRIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE BENS. ITCMD. BASE CÁLCULO. 1- A sentença julgou extinto o inventário, reconhecendo como sendo inventário negativo, pois o valor das dívidas é superior ao valor do patrimônio transferido em razão de morte. 2- A existência de bens, mesmo que de valor inferior às dívidas, descaracteriza o inventário negativo, que pressupõe a inexistência de bens. 3-...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Momento de Avaliação de Bem Trazido À Colação Pelo Cônjuge. Imóveis Supostamente Doado Aos Herdeiros. Dação Em Pagamento. a Primeira Controvérsia Consiste Em Determinar a Data que Deverá Ser Levada Em Consideração para Fixar O Valor Do Bem Trazido À Colação. a Matéria Incita Controvérsias Em Razão Da Divergência de Tratamento Dado Ao Tema Pelo Código...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pleito de gratuidade da justiça formulado pelo espólio. Inventariante que não logrou demonstrar a insuficiência do monte partível para fazer frente ao pagamento das custas e despesas do processo. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE AFASTAR DÉBITOS DO ESPÓLIO DO MONTE PARTÍVEL - PEDIDO QUE OBJETIVA A INVALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA ANALFABETO E NÃO PODIA CONTRAIR OBRIGAÇÃO SENÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NA MESMA FORMA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE

Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Espólio. Possibilidade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Baixa liquidez dos bens que compõe a massa hereditária que evidencia a hipossuficiência econômica. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2157914-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -...

Inventário de bens. Valor da causa e base de cálculo da taxa judiciária que devem levar em conta apenas o monte partível, excluída a meação. Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2233595-45.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018;

Ação de inventário - Decisão que determinou o cálculo do ITCMD apenas sobre o monte partível da herança - Inconformismo - Não acolhimento - O tributo incide apenas sobre o patrimônio transmissível do de cujus - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158939-88.2016.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª...

Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Espólio. Possibilidade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Baixa liquidez dos bens que compõe a massa hereditária que evidencia a hipossuficiência econômica. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208859-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9

Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Espólio. Possibilidade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Baixa liquidez dos bens que compõe a massa hereditária que evidencia a hipossuficiência econômica. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2245807-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Ú

Gratuidade judiciária. Espólio. Possibilidade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Baixa liquidez dos bens que compõe a massa hereditária que evidencia a hipossuficiência econômica. Ordem de retificação do plano de partilha. Plano de partilha adequado à incidência dos artigos 1.658, 1.725 e 1.790 do Código Civil. Plano de partilha que observou os quinhões legalmente...

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – HERDEIROS CONTRA INVENTARIANTE – PRELIMINARES – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENFRENTARA O CASO CONCRETO, APRESENTANDO-LHE A SOLUÇÃO QUE REPUTARA MAIS ADEQUADA – OBSERVÂNCIA RIGOROSA DOS REQUISITOS DO ART. 489, INCISO II, DO CPC – PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER – INOCORRÊNCIA – A FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA O ÚLTIMO LAUDO PERICIAL NÃO...

INVENTÁRIO – MONTE PARTÍVEL – EXCLUSÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE EM NOME DO "DE CUJUS" – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA ERA ORIGINÁRIA EXCLUSIVAMENTE DE APOSENTADORIA DE HERDEIRO FILHO – EXCLUSÃO DE IMÓVEL ONDE EDIFICADA A RESIDÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 541, DO CC – PEDIDO SUBSIDIÁRIO SOBRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. Decisão que afastou a incidência do imposto "causa mortis", em razão do patrimônio ser inferior às dívidas deixadas pelo 'de cujus'. Inconformismo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Imposto de transmissão 'causa mortis' que não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Herdeiros que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de instrumento ao qual foi dado provimento por entender que a solução da controvérsia sobre possível fraude sucessória relacionadas às previdências privadas comportam maior dilação probatória, não sendo possível decidi-las nos autos do inventário por tratar-se de questão de alta indagação – Incorreção – Objeto do agravo de instrumento que abrange a discussão sobre...

Inventário – Colação – Recolhimento do Tributo – Fazenda Pública que sugere que o instituto da colação ocorra por meio de doação e exige o recolhimento do ITCMD correspondente à doação, reconsiderando a decisão posteriormente – Sugestão afastada e o imposto a ser recolhido é o ITCMD correspondente à causa mortis, uma vez que a colação promove o retorno do bem ao monte partível – Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – Imóveis urbanos e rural – Alteração da base de cálculo para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI (imóvel urbano) e sobre o valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (imóvel rural) – Descabimento – Decreto Estadual n.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO COM BASE NOS ARTS. 1.810 E 1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA EM FAVOR DO MONTE PARTÍVEL. INCIDÊNCIA, EM CONSEQUÊNCIA, DA NORMA DO...