montepio da familia militar

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ADMITINDO-SE 'AD ARGUMENTANDUM TANTUM' A TEMPESTIVIDADE, O RECURSO NÃO MERECERIA CONHECIMENTO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO TEREM SIDO VENTILADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA E POR NÃO ESTAR CONFIGURADO DISSIDIO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGENCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DA ENSEJO AO APELO EXCEPCIONAL PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGENCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DA ENSEJO AO APELO EXCEPCIONAL PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO. INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELA LETRA A, PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELA LETRA D, PORQUE NÃO SE FORMA DIVERGENCIA COM ENTENDIMENTOS DISPARES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTOS PRIVADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PARDO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO

MUTUO. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. CABIVEL SEREM ALTERADOS - SEM MALTRATO AO PARDO ART-153 DA LEI MAIOR - OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR A FIM DE QUE POSSAM SER ASSEGURADAS PENSÕES, POR MORTE, REFERIDAS AO SOLDO DE DETERMINADA PATENTE, SE OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DAQUELAS PRIMEIRAS NÃO PODEM COMPORTAR TAIS PENSÕES, ANTE, INCLUSIVE, O DESPROPORCIONADO AUMENTO

-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA. -MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA SÚMULA 454, QUER PELA -INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL...

-MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PENSÃO. CRITÉRIO DETERMINATIVO DO VALOR AO TEMPO DO INGRESSO DO ASSOCIADO E MODIFICAÇÃO ESTATUTARIA POSTERIOR, POR ELE NÃO ACEITA. -MATÉRIA QUE ENVOLVERIA EXAME VEDADO NO EXTRAORDINÁRIO - QUER PELA SÚMULA 454, QUER PELA -INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, VIII, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL...

MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDIDOS. A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', DO ART. 119, III, DA CF NÃO E DE SER ACOLHIDA SE O DISPOSITIVO LEGAL DADO COMO VIOLADO (O ART. 1.466 DO COD. CIVIL) NÃO FOI OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). E O CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' IGUALMENTE NÃO SE JUSTIFICA PORQUANTO A...

MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ARTIGOS 129 E 1.466 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ATEVE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU PRATICAS ESTATUTARIAS E CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS DO PRETENSO SEGURO MUTUO. ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR DIRIGIR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO, NÃO

MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ART-129 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ENFRENTOU, CONCEITUALMENTE, OS ARTIGOS 1.466 E SEGUINTES, DO MESMO CÓDIGO, ATENDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS E PRATICAS ESTATUTARIAS OU CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS LEGAIS DO PRETENSO SEGURO MUTUO. ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR...

- PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 334, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL, 129 E 1.466 DO COD. CIVIL. DIANTE DA COLOCAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE NÃO E VIAVEL O CONHECIMENTO DO AINDA QUE HAJA SIDO PROCESSADO POR FORÇA DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. ADEMAIS, A...

• O Globo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Judiciária do Paraná

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.