monumento natural
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às ...II - Reserva Biológica;. III - Parque Nacional;. IV - Monumento Natural;. V - Refúgio de Vida Silvestre. ARTIGO 9. A Estação Ecológica ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11686, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera a Categoria da Unidade de Conservação Parque Nacional Dos Pontões Capixabas para Monumento Natural Dos Pontões Capixabas, Nos Municipios de Pancas e Aguia Branca, No Estado do Espirito Santo.
- Decreto nº 9.312 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
- Decreto nº 9.313 de 19/03/2018. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
- Lei nº 12.229 de 13/04/2010. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL DO ARQUIPELAGO DAS ILHAS CAGARRAS.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;. III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em ...ARTIGO 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:. #Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011. Pena - detenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou. III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em ..., grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano:. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00. #Cinqüenta mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. ARTIGO 11. A invenção e o modelo de ...I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a ...
- DECRETO Nº 0, DE 05 DE JUNHO DE 2009. Cria o Monumento Natural do Rio São Francisco, Localizado Nos Municipios de Piranhas, Olho D'agua do Casado e Delmiro Gouveia, No Estado de Alagoas, Paulo Afonso, No Estado da Bahia, e Caninde de São Francisco, No Estado de Sergipe, e da Outras Prividencias.
- Decreto de 05/06/2009. CRIA O MONUMENTO NATURAL DO RIO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE PIRANHAS, OLHO D'AGUA DO CASADO E DELMIRO GOUVEIA, NO ESTADO DE ALAGOAS, PAULO AFONSO, NO ESTADO DA BAHIA, E CANINDE DE SÃO FRANCISCO, NO ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... da ruptura do cânion do Rio São Francisco, no interior do Monumento Natural do Rio São Francisco. . . Por tal razão, o órgão ... -
Decreto nº 10.732 de 28/06/2021. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
... de promover a gestão participativa, valorizar e monitorar o Monumento Natural da Serra da Barriga e o seu entorno, localizados no Município de ...
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Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... meio do Decreto estadual nº 45.400, de 2010, foi instituído o "Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha", unidade de proteção integral existente ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... meio do Decreto estadual nº 45.400, de 2010, foi instituído o "Monumento Natural Estadual Lapa Vermelha", unidade de proteção integral existente ... -
Prefeitura do Rio mantém fechados 12 parques naturais
... o fechamento ao público dos 12 parques naturais municipais e do Monumento Natural do Pão de Açúcar. Em resolução publicada no Diário Oficial ...
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Prefeitura do Rio mantém fechados 12 parques naturais
... o fechamento ao público dos 12 parques naturais municipais e do Monumento Natural do Pão de Açúcar. Em resolução publicada no Diário Oficial ...
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Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
...ências a serem adotados pelo requerido não se estendem sobre o Monumento Natural Estadual definido pela Lei 21.158/2014, em razão da atribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
...ências a serem adotados pelo requerido não se estendem sobre o Monumento Natural Estadual definido pela Lei 21.158/2014, em razão da atribuição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017374-58.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA. Colegiado modificou parcialmente decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que deferiu o pedido de tutela antecipatória para determinar a abstenção da intervenção antrópica e venda de lotes (sítios) sem licenciamento dos órgãos competentes próximo da Unidade de Conservação...
...Monumento Natural Pedra do. Elefante – MONAPE. Alegação de vícios, o que não ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000968-83.2021.8.19.0068 (Cível), 30-03-2023
Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação Indireta. Hipótese em que se formula pleito indenizatório em decorrência do alegado esvaziamento econômico da propriedade em decorrência da criação do Monumento Natural dos Costões Rochosos pelo Município de Rio das Ostras (Decreto 54/2002). Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC. Inconformismo do...
...decorrência da criação do Monumento Natural dos Costões. Rochosos pelo Município de Rio das Ostras (Decreto ... -
Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se ... de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área ...
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DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... biológica, estação ecológica, refúgio de vida silvestre e monumento natural = 0,15%;. G2:florestas (nacionais e estaduais) e reserva de fauna ...
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Acórdão nº 1.0083.12.001095-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - OBRA EM PRAÇA - MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA COFIRMADA.
... DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - OBRA EM PRAÇA - MONUMENTO NATURAL E PAISAGÍSTICO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024190-56.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Lei Municipal nº 1.514/2022 que instituiu o Monumento Natural Municipal das Cachoeiras e Corredeiras do Rio Itabapoana, proibindo a implantação de barragens e trechos de vazão reduzida para quaisquer fins, bem como obras de retificação e canalização (art. 4º, II). Decisão agravada que indeferiu a suspensão liminar da norma. Presentes os requisitos...
...Lei. Municipal nº 1.514/2022 que instituiu o Monumento. Natural Municipal das Cachoeiras e Corredeiras do Rio. Itabapoana, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 01-09-2021
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os lotes de terreno. 2. Trata-se de limitação...
...Monumento Natural dos. Costões Rochosos pelo Decreto Municipal n.º. 118/2004, é ...