Mora Intercorrente
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, ... a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la de imediato ... #(Includo pela Lei n 11.051, de 2004) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela ... mora ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 ... § 9º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só produz efeito quando ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18488 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... ÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA ...
- Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0327728-81.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Octubre de 2017
... efetuou a purga da mora dos valores ... da Lei 8.245/91. Mora intercorrente. Réu ... locatário deu causa à propositura da ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". SÚMULA N. 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA ... POSITIVA,\xC2" ... de ação monitória, pois o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado ...
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Acórdão Nº 0013865-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008014620194059999), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0000801-46.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARDIM CALCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execuç
... que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, a apelante ... Defende que a paralisação do processo ocorreu por mora do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. Pugna pelo afastamento ... -
Decisao Nº 0041304-49.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EFETUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APELO...
... NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EFETUADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1323409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres e encargos da locação. Inovação recursal. Ocorrência. Contrato de locação de imóvel residencial. Inadimplemento. Reconhecimento da procedência do pedido. Purga da mora em desacordo com a lei do inquilinato. Mora intercorrente. Suspensão da ordem de despejo. Regime jurídico emergencial e transitório das...
... RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PURGA DA ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0004655-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS. MORA DO PODER ...
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Acórdão Nº 0700125-49.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-10-2021
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0000178-96.1992.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0001583-16.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0006745-60.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-04-2020
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0219638-02.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0001034-06.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0001911-20.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, NA ... HIPÓTESE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ATRIBUÍDA ... AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0184613-88.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 0184636-34.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA, NA HIPÓTESE ... PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA ... ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO ...
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Acórdão Nº 5000412-30.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MORA DO JUDICIÁRIO RELATIVA À CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ...