more uxório

6365 resultados para more uxório

  • Acordão da , 24-05-2022

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA TEMPORÁRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...

    ...ínio a ser empregado nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não. decretado o divórcio, é o de que os bens ...
  • Acórdão nº 1990/0009520-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - CONVIVENCIA MORE UXORIO I - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE PRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS II - PRECEDENTES DO STJ. III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE...

  • Acórdão nº 1.0346.17.001384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COABITAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, §3º), está...

    ... de Justiça, in verbis:Súmula 282: A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.Ou seja, ...
  • Acórdão nº 1.0034.14.004003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovando a parte autora o relacionamento more uxório

  • Acórdão nº 1.0034.14.004003-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição de família". Comprovando a parte autora o relacionamento more uxório

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020

    EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...

    ... entre a autora e o de cujus, convivência essa que vislumbre a união more uxório. A união estável somente será caracterizada, para gerar efeitos ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
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  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

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    ... pela própria autora, que apenas quis vê-lo desqualificado como more uxorio. Tenho que a sentença, bem lançada, deve ser mantida, pois ...
  • Acórdão nº 2006.33.00.012149-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. POSSIBILIDADE. 1. A configuração da união estável para efeito de pensão previdenciária não requer a inexistência de impedimento matrimonial ou a unicidade de relação more uxorio. 2. Apelação a que se nega provimento.

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