Morte do condenado
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Em vigor
Código Penal
... é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... b) condenado por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada ... liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 160 ... O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que ... omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves ... ARTIGO 305 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... ARTIGO 63 ... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... A jurisdição penal dos ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ... #Incluído ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... A ... ído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a ... § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, pela emissão de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de morte, não se ... de outra infração e, em caso afirmativo, em que juízo, se foi condenado, qual a pena imposta e se a cumpriu; ... h) se tem quaisquer outras ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito ... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição ... III- de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado" ... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja repetiç\xC3" ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor ... CAPÍTULO VII. Da ... morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do ... da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas ... êste ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo diário da região, nem ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte" do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporaç\xC3" ... III - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no ... extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; ... VI - ...